Procedimento Comum Cível 0800897-29.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800897-29.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800897-29.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Dar ] Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, ajuizada pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 77954351), ser a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em todo o Estado do Piauí, incumbindo-lhe a manutenção e operação de toda a infraestrutura correlata. Narra que, no exercício de suas atividades, edificou e mantém uma linha de transmissão e distribuição de 69 kV (sessenta e nove quilovolts) que é de vital importância para o abastecimento do município de São João do Piauí e de toda a região de São Raimundo Nonato, abrangendo mais de 20 municípios. Sustenta a existência de uma faixa de servidão administrativa legalmente constituída ao longo de toda a extensão da referida linha, a qual impõe restrições de uso e edificação para garantir a segurança da população e a integridade do sistema elétrico. Não obstante, aduz que o Município réu, de forma unilateral e sem qualquer comunicação prévia ou autorização da concessionária, deu início a uma obra de grande porte, consistente na construção de uma avenida e orla às margens do Rio Piauí, precisamente sob a referida linha de alta tensão. Alega que tal construção desrespeita flagrantemente as distâncias mínimas de segurança estabelecidas pelas normas técnicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pela Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10), do Ministério do Trabalho, gerando um risco iminente, grave e concreto não apenas para os trabalhadores envolvidos na obra, mas também para toda a população que venha a circular pelo local. O perigo, segundo a autora, é de choques elétricos de grande intensidade, com elevado índice de fatalidade, além do risco de incêndios e interrupção do fornecimento de energia para uma vasta região, afetando serviços essenciais como hospitais e abastecimento de água. Para corroborar suas alegações, a parte autora acostou aos autos fotografias que demonstram a proximidade perigosa da obra e dos maquinários em relação à fiação elétrica (ID 77954843), a cópia da Notificação Extrajudicial enviada à municipalidade e por esta recebida (ID 77954846), as normas técnicas pertinentes que estabelecem os afastamentos de segurança (IDs 77954844, 77954848 e 77954849), bem como um Boletim de Ocorrência (ID 77954392) que noticia um incidente ocorrido em 16 de junho de 2025, no qual uma máquina pesada utilizada na obra chegou a colidir com a rede elétrica. Diante da gravidade e da urgência da situação, pugna pela concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para que seja determinado o imediato embargo e a paralisação total da obra, com a fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à presença concomitante de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida excepcional, que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional final, e, por isso, sua concessão exige uma análise criteriosa dos elementos apresentados pela parte requerente, em um juízo de cognição sumária. Passo, pois, à análise pormenorizada de cada um desses requisitos no caso em tela. A probabilidade do direito alegado pela parte autora se encontra robustamente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial. O direito de propriedade e o direito de construir, embora garantidos, não são absolutos, encontrando limites nos direitos de vizinhança e, de forma crucial no presente caso, nos regulamentos administrativos. É o que dispõe o artigo 1.299 do Código Civil: "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos." A autora, como concessionária de serviço público de energia elétrica, detém a prerrogativa de instituir faixas de servidão administrativa para a passagem de suas linhas de transmissão e distribuição. Essa servidão impõe restrições ao uso da propriedade subjacente, visando precisamente garantir a segurança e a operacionalidade do serviço. A construção de qualquer obra nessas faixas, especialmente sob linhas de alta tensão, deve observar rigorosamente as normas técnicas de segurança. Os documentos acostados aos autos, em especial as normas técnicas NT.013.EQTL e NT.31.014.02 (IDs 77954848 e 77954849), bem como a Norma Regulamentadora nº 10 do Ministério do Trabalho (ID 77954847), estabelecem de forma clara e inequívoca os espaçamentos mínimos e as zonas de risco e controlada que devem ser respeitadas em qualquer atividade próxima a redes elétricas energizadas. A análise das fotografias (ID 77954843) e dos relatos contidos na inicial permite concluir, em sede de cognição sumária, que a obra executada pelo Município réu não observa tais distanciamentos, com maquinário pesado e trabalhadores atuando em proximidade perigosíssima da rede de 69 kV. O direito da autora de zelar pela segurança de sua rede e de fazer cessar interferências prejudiciais encontra amparo também no artigo 1.277 do Código Civil, que confere ao possuidor o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança provocadas pela utilização da propriedade vizinha. A construção irregular, ao colocar em risco a integridade da linha de transmissão, constitui uma interferência de gravidade manifesta. Dessa forma, a documentação apresentada confere alta verossimilhança às alegações autorais, evidenciando que a obra municipal está sendo executada em aparente desacordo com a legislação e com as normas técnicas de segurança aplicáveis, o que caracteriza a probabilidade do direito. O perigo de dano, no caso vertente, transcende a esfera patrimonial e atinge o bem maior a ser tutelado pelo ordenamento jurídico: a vida humana. A continuidade da obra, mesmo que por um curto período, expõe os trabalhadores e a população a um risco iminente, concreto e gravíssimo de acidentes fatais por descarga elétrica. A alta tensão de 69.000 volts presente na fiação é capaz de causar a morte instantânea por eletrocussão, mesmo sem contato direto, por simples aproximação excessiva de equipamentos metálicos ou do corpo humano. Este risco não é meramente hipotético. O Boletim de Ocorrência juntado no ID 77954392, datado de 16 de junho de 2025, é um documento de extrema gravidade, pois relata que uma máquina da empresa responsável pela obra já colidiu com a fiação elétrica. Tal fato demonstra que o perigo já se materializou em um incidente concreto, sendo a ocorrência de uma tragédia uma questão de tempo e infortúnio, caso as atividades não sejam imediatamente paralisadas. Ademais, o periculum in mora se manifesta também no risco de dano à coletividade. A linha de transmissão em questão, conforme informado, é responsável pelo fornecimento de energia elétrica a mais de vinte municípios, incluindo serviços essenciais como hospitais, escolas e sistemas de abastecimento de água. Um acidente que danifique a linha poderia causar um apagão de proporções regionais, com consequências sociais e econômicas incalculáveis e de difícil e demorada reparação. A urgência é, portanto, manifesta e inadiável. Aguardar o trâmite regular do processo, com a citação e a apresentação de defesa, para somente então decidir sobre o embargo da obra, seria compactuar com a manutenção de um cenário de risco intolerável à vida e ao interesse público. A medida pleiteada é, pois, indispensável para evitar a ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para, em consequência, DETERMINAR ao Réu, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, que PARALISE E EMBARGUE IMEDIATAMENTE toda e qualquer atividade de construção, terraplanagem ou movimentação de máquinas e pessoas relacionadas à obra da avenida e orla do Rio Piauí, no trecho situado sob e nas proximidades da linha de transmissão de 69 kV da autora, devendo abster-se de realizar quaisquer novos atos no local até ulterior deliberação deste Juízo. FIXO multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua majoração, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. Expeça-se, com máxima urgência, mandado de citação e intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de forma imediata, dada a natureza da medida. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais ou requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes, por seus procuradores. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800897-29.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Dar ] Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, ajuizada pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 77954351), ser a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em todo o Estado do Piauí, incumbindo-lhe a manutenção e operação de toda a infraestrutura correlata. Narra que, no exercício de suas atividades, edificou e mantém uma linha de transmissão e distribuição de 69 kV (sessenta e nove quilovolts) que é de vital importância para o abastecimento do município de São João do Piauí e de toda a região de São Raimundo Nonato, abrangendo mais de 20 municípios. Sustenta a existência de uma faixa de servidão administrativa legalmente constituída ao longo de toda a extensão da referida linha, a qual impõe restrições de uso e edificação para garantir a segurança da população e a integridade do sistema elétrico. Não obstante, aduz que o Município réu, de forma unilateral e sem qualquer comunicação prévia ou autorização da concessionária, deu início a uma obra de grande porte, consistente na construção de uma avenida e orla às margens do Rio Piauí, precisamente sob a referida linha de alta tensão. Alega que tal construção desrespeita flagrantemente as distâncias mínimas de segurança estabelecidas pelas normas técnicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pela Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10), do Ministério do Trabalho, gerando um risco iminente, grave e concreto não apenas para os trabalhadores envolvidos na obra, mas também para toda a população que venha a circular pelo local. O perigo, segundo a autora, é de choques elétricos de grande intensidade, com elevado índice de fatalidade, além do risco de incêndios e interrupção do fornecimento de energia para uma vasta região, afetando serviços essenciais como hospitais e abastecimento de água. Para corroborar suas alegações, a parte autora acostou aos autos fotografias que demonstram a proximidade perigosa da obra e dos maquinários em relação à fiação elétrica (ID 77954843), a cópia da Notificação Extrajudicial enviada à municipalidade e por esta recebida (ID 77954846), as normas técnicas pertinentes que estabelecem os afastamentos de segurança (IDs 77954844, 77954848 e 77954849), bem como um Boletim de Ocorrência (ID 77954392) que noticia um incidente ocorrido em 16 de junho de 2025, no qual uma máquina pesada utilizada na obra chegou a colidir com a rede elétrica. Diante da gravidade e da urgência da situação, pugna pela concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para que seja determinado o imediato embargo e a paralisação total da obra, com a fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à presença concomitante de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida excepcional, que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional final, e, por isso, sua concessão exige uma análise criteriosa dos elementos apresentados pela parte requerente, em um juízo de cognição sumária. Passo, pois, à análise pormenorizada de cada um desses requisitos no caso em tela. A probabilidade do direito alegado pela parte autora se encontra robustamente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial. O direito de propriedade e o direito de construir, embora garantidos, não são absolutos, encontrando limites nos direitos de vizinhança e, de forma crucial no presente caso, nos regulamentos administrativos. É o que dispõe o artigo 1.299 do Código Civil: "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos." A autora, como concessionária de serviço público de energia elétrica, detém a prerrogativa de instituir faixas de servidão administrativa para a passagem de suas linhas de transmissão e distribuição. Essa servidão impõe restrições ao uso da propriedade subjacente, visando precisamente garantir a segurança e a operacionalidade do serviço. A construção de qualquer obra nessas faixas, especialmente sob linhas de alta tensão, deve observar rigorosamente as normas técnicas de segurança. Os documentos acostados aos autos, em especial as normas técnicas NT.013.EQTL e NT.31.014.02 (IDs 77954848 e 77954849), bem como a Norma Regulamentadora nº 10 do Ministério do Trabalho (ID 77954847), estabelecem de forma clara e inequívoca os espaçamentos mínimos e as zonas de risco e controlada que devem ser respeitadas em qualquer atividade próxima a redes elétricas energizadas. A análise das fotografias (ID 77954843) e dos relatos contidos na inicial permite concluir, em sede de cognição sumária, que a obra executada pelo Município réu não observa tais distanciamentos, com maquinário pesado e trabalhadores atuando em proximidade perigosíssima da rede de 69 kV. O direito da autora de zelar pela segurança de sua rede e de fazer cessar interferências prejudiciais encontra amparo também no artigo 1.277 do Código Civil, que confere ao possuidor o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança provocadas pela utilização da propriedade vizinha. A construção irregular, ao colocar em risco a integridade da linha de transmissão, constitui uma interferência de gravidade manifesta. Dessa forma, a documentação apresentada confere alta verossimilhança às alegações autorais, evidenciando que a obra municipal está sendo executada em aparente desacordo com a legislação e com as normas técnicas de segurança aplicáveis, o que caracteriza a probabilidade do direito. O perigo de dano, no caso vertente, transcende a esfera patrimonial e atinge o bem maior a ser tutelado pelo ordenamento jurídico: a vida humana. A continuidade da obra, mesmo que por um curto período, expõe os trabalhadores e a população a um risco iminente, concreto e gravíssimo de acidentes fatais por descarga elétrica. A alta tensão de 69.000 volts presente na fiação é capaz de causar a morte instantânea por eletrocussão, mesmo sem contato direto, por simples aproximação excessiva de equipamentos metálicos ou do corpo humano. Este risco não é meramente hipotético. O Boletim de Ocorrência juntado no ID 77954392, datado de 16 de junho de 2025, é um documento de extrema gravidade, pois relata que uma máquina da empresa responsável pela obra já colidiu com a fiação elétrica. Tal fato demonstra que o perigo já se materializou em um incidente concreto, sendo a ocorrência de uma tragédia uma questão de tempo e infortúnio, caso as atividades não sejam imediatamente paralisadas. Ademais, o periculum in mora se manifesta também no risco de dano à coletividade. A linha de transmissão em questão, conforme informado, é responsável pelo fornecimento de energia elétrica a mais de vinte municípios, incluindo serviços essenciais como hospitais, escolas e sistemas de abastecimento de água. Um acidente que danifique a linha poderia causar um apagão de proporções regionais, com consequências sociais e econômicas incalculáveis e de difícil e demorada reparação. A urgência é, portanto, manifesta e inadiável. Aguardar o trâmite regular do processo, com a citação e a apresentação de defesa, para somente então decidir sobre o embargo da obra, seria compactuar com a manutenção de um cenário de risco intolerável à vida e ao interesse público. A medida pleiteada é, pois, indispensável para evitar a ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para, em consequência, DETERMINAR ao Réu, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, que PARALISE E EMBARGUE IMEDIATAMENTE toda e qualquer atividade de construção, terraplanagem ou movimentação de máquinas e pessoas relacionadas à obra da avenida e orla do Rio Piauí, no trecho situado sob e nas proximidades da linha de transmissão de 69 kV da autora, devendo abster-se de realizar quaisquer novos atos no local até ulterior deliberação deste Juízo. FIXO multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua majoração, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. Expeça-se, com máxima urgência, mandado de citação e intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de forma imediata, dada a natureza da medida. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais ou requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes, por seus procuradores. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Revogada a Medida Liminar

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)