Cumprimento de sentença 0800213-63.2018.8.18.0034 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800213-63.2018.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TERESINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800213-63.2018.8.18.0034 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado] Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO PAN S.A em face da exequente TERESINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. O executado alega a ocorrência de excesso na execução, sustentando que a credora exige o pagamento do valor de R$ 17.071,24, atualizado até dezembro de 2024, que alcançaria R$ 18.876,22 se atualizado até julho de 2025. Contudo, com base em cálculos próprios, apurou como devido o montante de R$ 17.403,67, atualizado até julho de 2025, resultando em excesso executivo de R$ 1.472,55. Para garantia do juízo, efetuou depósito judicial da quantia integral de R$ 18.876,22, sendo R$ 17.403,67 a título de condenação e R$ 1.472,55 correspondente ao valor controvertido, requerendo a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Na sequência processual, a exequente manifestou sua concordância expressa com os cálculos apresentados pelo executado, requerendo a homologação dos valores e a liberação da quantia depositada judicialmente. Então, vieram os autos conclusos. É o que há a relatar. Fundamentação A impugnação ao cumprimento de sentença consiste em meio de defesa legítimo conferido ao devedor, por intermédio do qual pode questionar a exigibilidade do título ou da obrigação, a legalidade da penhora ou da avaliação, o montante da dívida e a incompetência do juízo, entre outras questões atinentes à pretensão executiva, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Na espécie vertente, o impugnante apresentou alegação de excesso de execução, questão que demanda julgamento prioritário antes de qualquer liberação de valores. O incidente processual deve ser necessariamente apreciado previamente à disponibilização de quaisquer quantias, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença tem por finalidade precípua questionar especificamente a correção do montante exigido, constituindo-se em meio de defesa que visa demonstrar eventual desconformidade entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido. A liberação antecipada de valores, antes do julgamento da impugnação, contrariaria a lógica processual, pois poderia resultar na disponibilização de quantia superior ao devido, comprometendo a efetividade da garantia constituída e criando dificuldades práticas para eventual restituição. Ademais, o julgamento prioritário da impugnação assegura a observância do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o juízo examine criteriosamente os argumentos e cálculos apresentados pelo executado antes de decidir sobre a liberação dos valores depositados. Por conseguinte, somente após o julgamento do incidente é que se poderá determinar, com a necessária segurança jurídica, o montante correto a ser liberado, preservando-se assim a integridade do processo executivo e os direitos das partes envolvidas. O presente caso prescinde de maiores digressões, tendo em vista que, a despeito do cálculo inicial apresentado pela exequente, esta, ao tomar conhecimento da impugnação e dos fundamentos nela expendidos, reconheceu expressamente a correção dos cálculos do executado, requerendo, por conseguinte, a homologação dos valores e o levantamento do alvará judicial. Diante de tal aquiescência manifestada pela exequente, inexistindo controvérsia remanescente sobre o quantum debeatur, com fulcro no artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensa-se a produção de outras provas, uma vez que a própria detentora do crédito expressou vontade manifesta de não discutir os valores executados e de pôr termo à lide, em concordância com os cálculos apresentados pelo devedor. Este posicionamento harmoniza-se perfeitamente com a moderna concepção do processo executivo, que privilegia a cooperação processual e a busca por soluções consensuais, nos termos do artigo sexto do Código de Processo Civil, promovendo a observância dos postulados da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado BANCO PAN S.A, homologando os cálculos id. 79678258, apresentados pelo impugnante, reconhecendo como devido o valor total de R$ 17.403,67. Inobstante o reconhecimento do excesso, não vislumbro a existência de intenção manifesta em prejudicar a parte, de modo que não reconheço litigância de má-fé. Em relação às custas processuais da fase de execução, deixo de condenar a parte exequente/impugnada ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte impugnante, os quais arbitro em 10% sobre o valor executado atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) expeçam-se alvarás judiciais em benefício do BANCO BRADESCO para liberação de valores remanescentes (R$ 1.472,55, a serem acrescidos das atualizações monetárias proporcionais); do(a) advogado(a) da parte autora (R$ 1.582,15, correspondente aos honorários sucumbenciais, a serem acrescidos das atualizações monetárias proporcionais), e da própria parte (R$ 15.821,52, a serem acrescidos das atualizações monetárias proporcionais). Considera-se, para tanto, que a credora é pessoa idosa, condição que evidencia situação de vulnerabilidade, concluo, assim, que a medida deve ser amparada no poder geral de cautela, nos termos do art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI. Em atenção ao Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, através do alvará judicial, seja para crédito em conta. Caso não indicada(s) nos autos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários. Inexistente conta bancária ou não fornecidos os respectivos dados, será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na agência bancária, cabendo à parte interessada solicitar tal modalidade junto à Secretaria Judicial. Especialmente em relação à autora, na condição de pessoa vulnerável, a retirada somente será permitida ao(à) beneficiário(a), que deverá comparecer à instituição financeira munido(a) do alvará judicial a ser lavrado, com destaque para a validade da assinatura eletrônica. Ressalta-se que a instituição financeira depositária do valor deverá efetuar o pagamento exclusivamente à parte beneficiária, de forma individualizada. A Secretaria deverá promover o registro do recibo de entrega nos autos. Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos. 2) Por fim, processem-se o pagamento das custas finais, intimando a parte sucumbente à quitação no prazo de praxe, se ainda não houver feito. Em caso de inércia, lavre-se a certidão de custas não pagas e oficie-se ao FERMOJUPI, autorizada, desde já, a inscrição no SERASAJUD. Pagas as custas, promova-se a vinculação do boleto. Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

23/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)