Procedimento Comum Cível 0800963-71.2018.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800963-71.2018.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCINALDO JOSE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800963-71.2018.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. FRANCINALDO JOSÉ DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ, alegando que prestou serviços de operador de máquina/transportador de forma contínua entre setembro de 2014 e janeiro de 2017, sem que tivesse recebido os salários correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2016, tampouco verbas rescisórias trabalhistas. Requereu o pagamento das verbas especificadas na inicial, acrescidas de correção monetária, juros e custas. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 3086053), reconhecendo a existência de prestação de serviços por meio de contratação temporária, sem concurso público, afirmando que o valor pago era de R$ 1.000,00 mensais, mas impugnando a alegada continuidade da prestação até janeiro de 2017. Juntou documentos. As partes foram intimadas para manifestação sobre os documentos e eventual necessidade de produção de provas, mas permaneceram inertes (certidão no ID 64378886). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança fundada em prestação de serviços ao ente público. A controvérsia restringe-se à existência da obrigação de pagar os salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016, no valor unitário de R$ 1.000,00, alegadamente inadimplidos. O Município, em contestação, reconhece a prestação de serviços mediante contratação temporária e afirma que a remuneração era de R$ 1.000,00 mensais. Junta, inclusive, nota fiscal (ID nº 3086129) em nome do autor com esse valor, corroborando a alegação. Não obstante a parte autora alegue que trabalhou até 02/01/2017, não trouxe qualquer documento que comprove vínculo contínuo desde setembro de 2014, tampouco prova da prestação de serviço no ano de 2015 ou até janeiro de 2017. O único documento oficial relativo à cessação do vínculo é o Decreto nº 024/2016 (ID nº 3086062), que trata da exoneração genérica de servidores temporários, entre eles o autor, com efeitos a partir de 30/06/2016, mas sem individualizar datas de admissão ou término específico. Contudo, o Município não impugnou especificamente o pedido de pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2016, tampouco demonstrou o efetivo adimplemento dessas parcelas. Por outro lado, o autor apresentou extrato bancário (ID nº 51030237) que não demonstra qualquer crédito referente a tais meses, e a requerida foi intimada para manifestação e permaneceu silente, atraindo a presunção do art. 400 do CPC. Dessa forma, resta incontroverso que o autor prestou serviços ao Município nos meses de novembro e dezembro de 2016 e que não recebeu os valores devidos, sendo cabível a condenação do ente público ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à soma de ambos os meses. No tocante aos demais pedidos (aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, entre outros), não houve comprovação mínima da existência de vínculo empregatício celetista, tampouco de continuidade contratual até janeiro de 2017. A relação jurídica entre as partes, tal como reconhecida pela própria requerida, consistia em prestação de serviços temporária e eventual, sem formalização legal ou contratual de vínculo efetivo ou permanente. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551 da Repercussão Geral, assentou que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No caso em análise, inexiste qualquer comprovação de vínculo sucessivo, habitual ou contínuo, tampouco previsão contratual expressa a justificar o deferimento das verbas requeridas. Assim, ausente base jurídica e fática suficiente, os pedidos em questão devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ ao pagamento de $ 2.000,00 (dois mil reais), a título de remuneração pelos meses de novembro e dezembro de 2016, corrigidos e acrescidos de juros legais, conforme critérios a seguir: a) A quantia devida será atualizada unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Emenda Constitucional nº 113/2021, que passou a prever expressamente a Selic como o índice aplicável para atualização monetária e compensação da mora em todas as ações que envolvam a Fazenda Pública; b) A taxa SELIC incidirá a partir da citação válida.. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, por ausência de lastro probatório mínimo. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública Municipal (art. 1º, §1º, Lei Estadual nº 6.838/2016 – PI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINALDO JOSE DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)