Procedimento Comum Cível 0800963-71.2018.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800963-71.2018.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 08:49

Definitivo

22/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCINALDO JOSE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 20 de fevereiro de 2026. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800963-71.2018.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCINALDO JOSE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 20 de fevereiro de 2026. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800963-71.2018.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:29

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: TIAGO SAUNDERS MARTINS APELADO: FRANCINALDO JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO NOGUEIRA LEOPOLDINO JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REMUNERAÇÕES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DE ADIMPLEMENTO. ART. 400 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de São José do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por Francinaldo José da Silva, condenando o ente público ao pagamento de R$ 2.000,00 referentes às remunerações dos meses de novembro e dezembro de 2016 e rejeitando os demais pedidos de verbas rescisórias e parcelas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Município está obrigado ao pagamento das remunerações relativas aos meses de novembro e dezembro de 2016, diante da alegada ausência de comprovação de continuidade da prestação de serviços, da inaplicabilidade da presunção do art. 400 do CPC e da suposta violação ao princípio da legalidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica pelo Município quanto ao inadimplemento das remunerações discutidas atrai a incidência do art. 400 do CPC, diante de alegação concreta acompanhada de extrato bancário que não registra créditos correspondentes. 4. A presunção prevista no art. 400 do CPC decorre do comportamento processual da parte ré, que permaneceu silente mesmo após intimação, não constituindo aplicação automática ou mecanizada da regra. 5. O conjunto probatório evidencia o não pagamento das parcelas de novembro e dezembro de 2016, conforme reconhecido na sentença. 6. A rejeição dos demais pedidos é correta, pois inexiste prova mínima de vínculo contínuo apto a justificar pagamento de verbas próprias de relação celetista, conforme entendimento reafirmado pelo STF no Tema 551 da Repercussão Geral. 7. A sentença analisou todos os pontos relevantes e deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e de prova de adimplemento autoriza a incidência do art. 400 do CPC em desfavor da Fazenda Pública quando a alegação do autor está apoiada em documento idôneo. 2. O inadimplemento das remunerações de novembro e dezembro de 2016 resta comprovado quando o réu reconhece a contratação, não demonstra o pagamento e permanece silente após intimação. 3. A inexistência de comprovação de vínculo contínuo afasta o direito a verbas típicas de relação celetista, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 551. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800963-71.2018.8.18.0032 Trata-se de ação de cobrança proposta por Francinaldo José da Silva em face do Município de São José do Piauí, na qual a parte autora afirma ter prestado serviços como operador de máquina/transportador, deixando de receber os salários correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2016. Razão pela qual requer compensação pelos danos sofridos. Visa o recurso à reforma total da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos meses não adimplidos, rejeitando os demais pleitos relacionados a verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas. Em suas razões, o Município recorrente sustenta ausência de comprovação da continuidade da prestação de serviços, inaplicabilidade da presunção do art. 400 do CPC em desfavor da Fazenda Pública, ocorrência de violação ao princípio da legalidade administrativa e, subsidiariamente, requer redução dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para julgar o pedido improcedente. Contrarrazões apresentadas conforme Id. 27901777. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, a controvérsia recursal restringe-se à existência, ou não, de obrigação de o Município pagar as remunerações correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2016. Conforme documentado nos autos, a sentença analisou detidamente a controvérsia e destacou que, embora o réu tenha reconhecido a contratação temporária e o valor mensal pago ao autor, deixou de impugnar de forma específica o pedido referente aos meses mencionados, tampouco trouxe aos autos prova do efetivo adimplemento dessas parcelas. A parte autora, por sua vez, apresentou extrato bancário que não registra qualquer crédito relativo às competências discutidas, e o Município, mesmo intimado, permaneceu silente, circunstância que atrai a incidência do art. 400 do Código de Processo Civil. Na linha da fundamentação sentencial, não se trata de aplicação automática ou mecânica da presunção de veracidade, mas de consequência processual decorrente da ausência de impugnação específica diante de alegação pontual amparada por documento idôneo. Considerando as provas produzidas, os fatos incontroversos e a presunção decorrente do comportamento processual da parte ré, conclui-se, tal como fez o juízo de origem, que restou demonstrado o inadimplemento das parcelas de novembro e dezembro de 2016. Por outro lado, também correta a rejeição dos demais pedidos da inicial, diante da inexistência de prova mínima de vínculo contínuo ou sucessivo a justificar o pagamento de verbas típicas de relação celetista, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 da Repercussão Geral, expressamente referido na sentença. Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, nego o provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 07/01/2026

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCINALDO JOSE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800963-71.2018.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. FRANCINALDO JOSÉ DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ, alegando que prestou serviços de operador de máquina/transportador de forma contínua entre setembro de 2014 e janeiro de 2017, sem que tivesse recebido os salários correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2016, tampouco verbas rescisórias trabalhistas. Requereu o pagamento das verbas especificadas na inicial, acrescidas de correção monetária, juros e custas. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 3086053), reconhecendo a existência de prestação de serviços por meio de contratação temporária, sem concurso público, afirmando que o valor pago era de R$ 1.000,00 mensais, mas impugnando a alegada continuidade da prestação até janeiro de 2017. Juntou documentos. As partes foram intimadas para manifestação sobre os documentos e eventual necessidade de produção de provas, mas permaneceram inertes (certidão no ID 64378886). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança fundada em prestação de serviços ao ente público. A controvérsia restringe-se à existência da obrigação de pagar os salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016, no valor unitário de R$ 1.000,00, alegadamente inadimplidos. O Município, em contestação, reconhece a prestação de serviços mediante contratação temporária e afirma que a remuneração era de R$ 1.000,00 mensais. Junta, inclusive, nota fiscal (ID nº 3086129) em nome do autor com esse valor, corroborando a alegação. Não obstante a parte autora alegue que trabalhou até 02/01/2017, não trouxe qualquer documento que comprove vínculo contínuo desde setembro de 2014, tampouco prova da prestação de serviço no ano de 2015 ou até janeiro de 2017. O único documento oficial relativo à cessação do vínculo é o Decreto nº 024/2016 (ID nº 3086062), que trata da exoneração genérica de servidores temporários, entre eles o autor, com efeitos a partir de 30/06/2016, mas sem individualizar datas de admissão ou término específico. Contudo, o Município não impugnou especificamente o pedido de pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2016, tampouco demonstrou o efetivo adimplemento dessas parcelas. Por outro lado, o autor apresentou extrato bancário (ID nº 51030237) que não demonstra qualquer crédito referente a tais meses, e a requerida foi intimada para manifestação e permaneceu silente, atraindo a presunção do art. 400 do CPC. Dessa forma, resta incontroverso que o autor prestou serviços ao Município nos meses de novembro e dezembro de 2016 e que não recebeu os valores devidos, sendo cabível a condenação do ente público ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à soma de ambos os meses. No tocante aos demais pedidos (aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, entre outros), não houve comprovação mínima da existência de vínculo empregatício celetista, tampouco de continuidade contratual até janeiro de 2017. A relação jurídica entre as partes, tal como reconhecida pela própria requerida, consistia em prestação de serviços temporária e eventual, sem formalização legal ou contratual de vínculo efetivo ou permanente. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551 da Repercussão Geral, assentou que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No caso em análise, inexiste qualquer comprovação de vínculo sucessivo, habitual ou contínuo, tampouco previsão contratual expressa a justificar o deferimento das verbas requeridas. Assim, ausente base jurídica e fática suficiente, os pedidos em questão devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ ao pagamento de $ 2.000,00 (dois mil reais), a título de remuneração pelos meses de novembro e dezembro de 2016, corrigidos e acrescidos de juros legais, conforme critérios a seguir: a) A quantia devida será atualizada unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Emenda Constitucional nº 113/2021, que passou a prever expressamente a Selic como o índice aplicável para atualização monetária e compensação da mora em todas as ações que envolvam a Fazenda Pública; b) A taxa SELIC incidirá a partir da citação válida.. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, por ausência de lastro probatório mínimo. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública Municipal (art. 1º, §1º, Lei Estadual nº 6.838/2016 – PI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

26/06/2025, 00:00

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