Cumprimento de sentença 0800149-24.2018.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800149-24.2018.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO INTERESSADO: JOSE GONCALVES CORDEIRO FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800149-24.2018.8.18.0076 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Trata-se de Cumprimento de sentença movido pela parte exequente a fim de que sejam transferidos para o seu nome os imóveis dados em pagamento pelo executado no acordo constante em ID nº 2869306. ELZA MARIA MENDES, terceira interessada peticionou em ID nº 3456848 informando ser ex esposa do requerido, sendo também proprietária dos bens dados em acordo, aduz que a parte autora e ré viviam em união estável (ID nº 3456855, fls. 11) e utilizaram a presente demanda para dilapidar o patrimônio construído no curso de seu matrimônio, pelo que requer nulidade do acordo firmado em audiência. Entendo pelo recebimento da manifestação de terceira interessada como Exceção de Pré-Executividade, instituto admitido para análise de matérias de ordem pública, as quais não dependem de dilação probatória, podendo ser conhecidas pelo Juiz, ex officio, a qualquer tempo, conforme a jurisprudência pacífica. Comprovada a qualidade de interessada por meio das certidões de inteiro teor dos imóveis objeto da demanda (23860369), as quais atestam que os bens pertencem a JOSÉ GONÇALVES CORDEIRO FILHO e ELZA MARIA MENDES GONÇALVES CORDEIRO, bem como evidente a discussão de matéria de ordem pública, por envolver causa de nulidade do acordo firmado entre as partes, torna-se necessário o processamento da matéria arguida em forma de Exceção de Pré-Executividade (STJ - AREsp: 2625996, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 01/10/2024). Dito isso, intimem-se as parte (exequente/executado), por seus procuradores, para no prazo de 15 dias manifestarem-se sobre a petição de ID nº 3456848. Determino que seja feita a habilitação nos autos, como terceira interessada, de ELZA MARIA MENDES e seu respectivo advogado (procuração de ID nº 3456855, fls. 2). Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/06/2025, 00:00

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Juntada de agravo de instrumento em recurso ordinário

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES CORDEIRO FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MARIA MENDES GONCALVES CORDEIRO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES CORDEIRO FILHO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO em 18/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

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