Cumprimento de sentença 0801555-31.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801555-31.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAIMUNDA NUNES DA SILVA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico, a partir da certidão lavrada pela Secretaria da Unidade, que não foi possível a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos termos da decisão de ID 66101789, em razão de divergência entre os valores nela consignados e aqueles constantes nos cálculos apresentados pela parte exequente. De fato, ao proceder à conferência, constato que a decisão anteriormente proferida indicou valores distintos dos efetivamente devidos, sendo certo que tal equívoco pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, por se tratar de erro material. Assim, retifico os valores anteriormente consignados na decisão de ID nº 66101789, os quais passam a ser fixados nos seguintes montantes: a) valor principal devido à parte exequente: R$ 68.242,89 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos); b) Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 7.506,72 (sete mil, quinhentos e seis reais e setenta e dois centavos). Mantenho, no mais, os termos da decisão anterior, inclusive quanto aos destaques contratuais autorizados. Diante disso, determino à Secretaria da Unidade: 1) Adoção de todos os atos necessários à expedição das respectivas RPVs, nos exatos termos desta decisão, observado o quanto disposto na Resolução nº 405/2016 do CJF e no sistema e-PrecWeb; 2) Após a confecção dos ofícios requisitórios, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor dos documentos, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF, c/c art. 11 da Resolução nº 405/2016 do CJF, com a advertência de que o silêncio importará anuência tácita; 3) Inexistindo impugnação, remetam-se as RPVs ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento; 4) Na mesma oportunidade, determino a SUSPENSÃO do presente incidente, exclusivamente para controle do prazo legal de 60 (sessenta) dias, previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC, contados da data de entrega das requisições ao Tribunal competente. Destaco que caberá à Secretaria da Unidade monitorar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo legal, independentemente de nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801555-31.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] intime-se a parte exequente para informar se houve o efetivo pagamento e, em caso negativo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. Por fim, retornem-me os autos conclusos para decisão, caso não adimplidos os valores, ou para sentença de extinção, na hipótese de quitação integral. Cumpra-se. Marcos Parente/PI, data registrada eletronicamente no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)