Procedimento Comum Cível 0800560-93.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800560-93.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800560-93.2023.8.18.0140. APELANTE: JOSE LUSTOSA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELANTE: NADJA REIS LEITAO - PI13860-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800560-93.2023.8.18.0140. APELANTE: JOSE LUSTOSA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELANTE: NADJA REIS LEITAO - PI13860-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE LUSTOSA DE CARVALHO SILVA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0800560-93.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ LUSTOSA DE CARVALHO SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação ordinária por ele movida contra o Estado do Piauí, ora apelado. Verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual recebo, por ora, o recurso interposto. E, não sendo um dos casos do § 1º, do art. 1012, do Código de Processo Civil, o recurso é recebido em seu duplo efeito. Sendo assim, remetam-se os autos ao Ministérios Público Superior para os fins de direito. Teresina- PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

02/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/07/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/07/2025, 09:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE LUSTOSA DE CARVALHO SILVA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes apeladas a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 22 de julho de 2025. ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800560-93.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 19:04

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 19:03

Juntada de certidão

22/07/2025, 19:03

Decorrido prazo de JOSE LUSTOSA DE CARVALHO SILVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:52

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 19:03

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/07/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUSTOSA DE CARVALHO SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800560-93.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO movidos tanto pela parte autora quanto pela parte ré em face da sentença, ID 44395311. O Estado do Piauí alega nos seus embargos de declaração, ID 46266801, que a existência de omissão na sentença quanto à definição da base de cálculo da indenização pela licença-prêmio não gozada. Alega que, embora o dispositivo tenha determinado o pagamento da indenização com base na última remuneração do servidor em atividade, foi utilizada, na prática, a remuneração percebida antes da aposentadoria (R$ 3.682,18), o que não corresponde ao período a que se refere o direito reconhecido (15/10/2007 a 15/10/2017). Defende, nesse ponto, que a base de cálculo da indenização deve ser a remuneração à época em que as licenças deveriam ter sido usufruídas, excluídas as parcelas de natureza eventual ou indenizatória, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da parte autora. Em segundo lugar, aponta contradição na fixação dos honorários advocatícios. Alega que sentença, embora tenha reconhecido a sucumbência recíproca, fixou honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação para ambas as partes, sem, contudo, ter definido tal valor, que será apurado apenas em fase de liquidação. Nesse contexto, sustenta que, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, quando a sentença não for líquida, como no caso em questão, a definição do percentual dos honorários deve ser postergada para o momento da liquidação do julgado, observando-se as faixas previstas em lei conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Diante disso, requer o saneamento da contradição, com o reconhecimento de que a fixação dos honorários deve ocorrer apenas após a liquidação. Já os embargos de declaração formulados pela parte autora o embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de conversão em pecúnia de férias não gozadas, formulado expressamente na petição inicial, mas não apreciado no dispositivo, que se limitou a reconhecer o direito à indenização apenas em relação à licença-prêmio. Ressalta que a omissão deve ser sanada, uma vez que se trata de ponto relevante da demanda, já pacificado nos tribunais superiores, conforme os Temas 635 do STF e 1086 do STJ, que asseguram ao servidor inativo o direito à indenização por férias e licenças não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo ou comprovação da necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Argumenta ainda que a certidão emitida pelo Comando da Polícia Militar do Estado do Piauí comprova a ausência de fruição das férias, e que o pagamento automático do terço constitucional não implica em gozo do benefício. Invoca, nesse sentido, o entendimento doutrinário, jurisprudencial e até mesmo pareceres internos da Administração Pública que reconhecem o direito à indenização nesses casos, inclusive apontando julgados do TJ-PI e manifestação do Desembargador João Gabriel Furtado Batista no sentido de que, ausente prova do usufruto, presume-se o direito ao recebimento em pecúnia. Por fim, esclarece que o valor postulado (R$ 159.551,12) refere-se unicamente ao período de férias não gozadas, sem inclusão do terço constitucional, reforçando o pedido de integração da sentença quanto a esse ponto. Contrarrazões aos embargos de declaração, ID 47423921. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir: 2) FUNDAMENTAÇÃO Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal. Prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, senão vejamos: Art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ao comentarem o art. 1022 do Código de Processo Civil lecionam que: “Como esclarece o art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (art. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (art. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1º e 2º)”. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 5. ed. ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 555/556). (Grifei). Importante salientar que os embargos de declaração não têm por finalidade reformar ou cassar uma decisão judicial, tampouco rediscutir matéria de mérito já apreciada. Trata-se de instrumento processual destinado a esclarecer omissões, dirimir obscuridades ou contradições, ou ainda sanar erro material, entendido este como o equívoco evidente, de fácil constatação, que não decorre da vontade do julgador. No caso em exame observo que os embargantes se insurgem contra as alegada ausência de fundamentação clara na sentença quanto à base de cálculo da indenização pela licença-prêmio não gozada e a contradição na fixação dos honorários advocatícios, isso no caso dos embargos formulados pelo Estado do Piauí. Já a parte autora alega em seus embargos que a sentença embargada foi omissa por ter deixado de se manifestar sobre o pedido de conversão em pecúnia de férias não gozadas, o qual fora expressamente formulado na petição inicial. Contudo, verifica-se da análise do decisum que houve manifestação expressa acerca dos pontos alegados pelos embargados. Nesse contexto, a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão exarada não se amolda aos estritos limites legais dos embargos de declaração. Eventual inconformismo com o resultado do julgamento, ou possível equívoco na subsunção dos fatos à norma jurídica, deve ser veiculado por meio de recurso próprio, e não através dos aclaratórios. Assim, acolher o pedido do embargante implicaria alargar indevidamente as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, em afronta ao rol taxativo do art. 1.022 do CPC, o que não se admite. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. 3) DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos embargos de declaração, porém, para rejeitá-los, mantendo incólume a decisão vergastada, eis que ausentes os pressupostos que justificam os aclaratórios. P. I. C. TERESINA-PI, 25 de junho de 2025. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE LUSTOSA DE CARVALHO SILVA em 21/07/2025 23:59.

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