Execução de Título Extrajudicial 0800329-53.2021.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800329-53.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADA: DOMINGAS MARIA ALVES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (anexo i – ceut) Rua Josefa Lopes de Araújo, 308, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800329-53.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada (id 74345129), em que alega a ilegalidade da penhora, por ter incidido no seu benefício previdenciário, valor este de caráter alimentar e impenhorável, sendo destinado ao sustento da Executada e de sua família. Instada, a parte exequente (id 75511781) requereu a manutenção da penhora realizada no SISBAJUD e a liberação dos valores em seu favor, por não ter sido comprovado a sua insuficiência de recursos. Registre-se que o STJ ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) flexibilizou a regra do art. 833, do CPC em relação a impenhorabilidade salarial quanto ao pagamento de dívida não alimentar, devendo proceder com o juízo de ponderação a ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, o ministro relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF entendeu que "a fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Ademais, a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha segue o mesmo entendimento da Corte Superior, in verbis: “Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850.).” Analisando o caso em concreto, verifico que a parte executada juntou extratos previdenciários que demonstram que recebe a importância mensal de R$ 1.031,96. Portanto, é evidente que a constrição judicial compromete a subsistência da parte executada e da sua família, aplicando ao caso em tela a impenhorabilidade do art. 833, do CPC, de acordo com os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, ao passo que DETERMINO o desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD na conta da parte executada, nos moldes do art. 833, IV, do CPC e, DETERMINO a intimação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar bens a serem satisfeitos na execução e atualizar o débito utilizando o SOS cálculos, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de procuração

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)