Execução de Título Extrajudicial 0800329-53.2021.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800329-53.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADA: DOMINGAS MARIA ALVES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800329-53.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. No id 91605188, a parte exequente não informa o telefone de contato do depositário fiel. No id 92845196, as advogadas MAHAALA VERAS DE SIQUEIRA ROCHA e MAIARA GONCALVES DE SENA informam que não representam a parte exequente. Pelo exposto, após a data 29/03/2026, à Secretaria regularizar o polo ativo, retirando as advogadas acima mencionadas. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar o telefone do depositário fiel indicado no id 91605188, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Cumprida com a diligência acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens móveis e imóveis a ser realizada no endereço da parte executada, devendo constar no mandado o telefone do depositário fiel e seus dados de identificação. Teresina - PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2026, 08:36

Definitivo

23/04/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:32

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADA: DOMINGAS MARIA ALVES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800329-53.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. No id 91605188, a parte exequente não informa o telefone de contato do depositário fiel. No id 92845196, as advogadas MAHAALA VERAS DE SIQUEIRA ROCHA e MAIARA GONCALVES DE SENA informam que não representam a parte exequente. Pelo exposto, após a data 29/03/2026, à Secretaria regularizar o polo ativo, retirando as advogadas acima mencionadas. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar o telefone do depositário fiel indicado no id 91605188, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Cumprida com a diligência acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens móveis e imóveis a ser realizada no endereço da parte executada, devendo constar no mandado o telefone do depositário fiel e seus dados de identificação. Teresina - PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADA: DOMINGAS MARIA ALVES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800329-53.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. No id 91605188, a parte exequente não informa o telefone de contato do depositário fiel. No id 92845196, as advogadas MAHAALA VERAS DE SIQUEIRA ROCHA e MAIARA GONCALVES DE SENA informam que não representam a parte exequente. Pelo exposto, após a data 29/03/2026, à Secretaria regularizar o polo ativo, retirando as advogadas acima mencionadas. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar o telefone do depositário fiel indicado no id 91605188, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Cumprida com a diligência acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens móveis e imóveis a ser realizada no endereço da parte executada, devendo constar no mandado o telefone do depositário fiel e seus dados de identificação. Teresina - PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:52

Determinação de Diligência

07/04/2026, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:21

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADA: DOMINGAS MARIA ALVES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800329-53.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de manifestação de id 84376701, em que a parte exequente requer novamente o SISBAJUD na modalidade teimosinha, assim como, solicita bloqueio mensal no percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da parte executada e a restrição de bens no RENAJUD. No tocante ao pedido de SISBAJUD na modalidade teimosinha, restou infrutífera esta diligência, pois já foi realizada no id 73157878, haja vista que incidiu no benefício previdenciário, valor este impenhorável, por comprometer a subsistência da parte executada e de sua família, conforme apontado na decisão de id 82051996. Quanto ao pedido de deferimento de desconto mensal de 30% (trinta por cento) na aposentadoria líquida da executada, entendo que é incabível, pois a parte demonstrou no id 78945242 que apenas recebe a quantia líquida de R$ 1.031,96 (hum mil e trinta e um reais e noventa e seis centavos), tal constrição pode comprometer a sua subsistência, o que violaria o art. 833, IV e X, do CPC. Em consulta ao sistema RENAJUD, observo que inexiste veículos cadastrados em nome da parte executada. Pelo exposto, INDEFIRO os itens “a” a “d” requeridos no id 84376701, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para esclarecer se a penhora e avaliação no endereço da parte exequente se refere aos bens móveis ou ao imóvel, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Caso se a penhora recaia sobre os bens móveis, a parte exequente deverá indicar o nome e dados de contato do depositário fiel. Cumprida com as diligências acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela parte exequente. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADA: DOMINGAS MARIA ALVES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (anexo i – ceut) Rua Josefa Lopes de Araújo, 308, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800329-53.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada (id 74345129), em que alega a ilegalidade da penhora, por ter incidido no seu benefício previdenciário, valor este de caráter alimentar e impenhorável, sendo destinado ao sustento da Executada e de sua família. Instada, a parte exequente (id 75511781) requereu a manutenção da penhora realizada no SISBAJUD e a liberação dos valores em seu favor, por não ter sido comprovado a sua insuficiência de recursos. Registre-se que o STJ ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) flexibilizou a regra do art. 833, do CPC em relação a impenhorabilidade salarial quanto ao pagamento de dívida não alimentar, devendo proceder com o juízo de ponderação a ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, o ministro relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF entendeu que "a fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Ademais, a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha segue o mesmo entendimento da Corte Superior, in verbis: “Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850.).” Analisando o caso em concreto, verifico que a parte executada juntou extratos previdenciários que demonstram que recebe a importância mensal de R$ 1.031,96. Portanto, é evidente que a constrição judicial compromete a subsistência da parte executada e da sua família, aplicando ao caso em tela a impenhorabilidade do art. 833, do CPC, de acordo com os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, ao passo que DETERMINO o desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD na conta da parte executada, nos moldes do art. 833, IV, do CPC e, DETERMINO a intimação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar bens a serem satisfeitos na execução e atualizar o débito utilizando o SOS cálculos, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADA: DOMINGAS MARIA ALVES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (anexo i – ceut) Rua Josefa Lopes de Araújo, 308, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800329-53.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada (id 74345129), em que alega a ilegalidade da penhora, por ter incidido no seu benefício previdenciário, valor este de caráter alimentar e impenhorável, sendo destinado ao sustento da Executada e de sua família. Instada, a parte exequente (id 75511781) requereu a manutenção da penhora realizada no SISBAJUD e a liberação dos valores em seu favor, por não ter sido comprovado a sua insuficiência de recursos. Registre-se que o STJ ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) flexibilizou a regra do art. 833, do CPC em relação a impenhorabilidade salarial quanto ao pagamento de dívida não alimentar, devendo proceder com o juízo de ponderação a ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, o ministro relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF entendeu que "a fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Ademais, a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha segue o mesmo entendimento da Corte Superior, in verbis: “Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850.).” Analisando o caso em concreto, verifico que a parte executada juntou extratos previdenciários que demonstram que recebe a importância mensal de R$ 1.031,96. Portanto, é evidente que a constrição judicial compromete a subsistência da parte executada e da sua família, aplicando ao caso em tela a impenhorabilidade do art. 833, do CPC, de acordo com os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, ao passo que DETERMINO o desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD na conta da parte executada, nos moldes do art. 833, IV, do CPC e, DETERMINO a intimação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar bens a serem satisfeitos na execução e atualizar o débito utilizando o SOS cálculos, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(105)