Execução de Título Extrajudicial 0802104-65.2022.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802104-65.2022.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA e outros INTERESSADO: NAUDIANA BATISTA LEAL e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802104-65.2022.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Cuida-se de manifestação apresentada pela executada (ID 77192855), por meio da qual alega nulidade das intimações, excesso de execução, ilegalidade e impenhorabilidade da penhora, indevida negativação, além de formular pedido de tutela de urgência e gratuidade da justiça. O exequente apresentou impugnação (ID 78471252). Inicialmente, quanto à nulidade da citação da executada, a tese ventilada não encontra respaldo legal, eis que a citação no rito da Lei 9.099/95 pode ser realizada em qualquer endereço do réu, bastando o simples recebimento para sua eficácia, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Do exposto, tenho como válida a citação por AR de id 30312993. Aponta a executada inclusão de taxa de lixo e IPTU sem comprovação. Em relação à taxa de lixo, não há prova de previsão contratual específica, devendo ser afastada. No que se refere ao IPTU, verifica-se que o exequente incluiu na planilha de débitos valores sob essa rubrica sem qualquer comprovação idônea do montante devido, limitando-se a lançar quantias mensais desacompanhadas de guias, carnês, certidões do fisco ou recibos de pagamento. Tal circunstância compromete a liquidez da cobrança, na medida em que a execução, conforme dispõe o art. 783 do CPC, somente pode ter por objeto título executivo certo, líquido e exigível. Devem, pois, serem excluídos do cálculo parcelas relativas a taxa de lixo e IPTU. No que concerne ao valor do aluguel, o contrato firmado entre as partes estipula o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) como contraprestação mensal, inexistindo cláusula contratual que autorize o acréscimo de valores superiores. Assim, cada parcela vencida deve ser considerada no valor singelo de R$ 1.000,00, sem majorações não pactuadas, devendo a contadoria adequar os cálculos nesse sentido. Ressalte-se ainda que a executada comprovou o pagamento da caução contratual no valor de R$ 3.000,00, consoante recibo juntado aos autos (ID 45775 414). O próprio exequente reconhece que parte dessa caução (R$ 2.110,04) foi utilizada para quitar aluguel de abril/2020 e que o montante de R$ 889,96 deveria constar como crédito em favor da executada. Todavia, verifica-se que, no cálculo apresentado sob ID 75477924, referido valor não foi levado em consideração como abatimento, sendo, de forma equivocada, lançado como débito adicional, o que compromete a correção da planilha e enseja a necessidade de revisão contábil. Quanto à negativação do nome da devedora, o art. 782, §3º, do CPC autoriza a inscrição do nome desta nos cadastros de inadimplentes, mesmo no curso da execução, salvo se houver decisão suspendendo a exigibilidade, o que não ocorre. A executada sustenta ainda impenhorabilidade por alienação fiduciária e por ser bem essencial ao transporte de seu filho com TEA. A jurisprudência admite a penhora dos direitos aquisitivos de bem alienado fiduciariamente, não havendo prova de que o veículo seja absolutamente indispensável nos termos do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Inexistindo elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano concreto, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão da execução e liberação do veículo. Ante o exposto, defiro em parte o pedido da executada, o que faço para determinar a elaboração de novos cálculos pela Secretaria, devendo ser consignado como valor singelo do aluguel R$ 1.000,00, além de excluídas quaisquer parcelas relacionadas a IPTU e taxa de lixo, bem como deverá ser feita a devida compensação do valor da caução de R$ 889,96 e considerado os valores recebidos pelo exequente (alvará de id 42564578). Reservo-me a análise do pleito de gratuidade judicial quando da análise de eventual recurso em face de decisão de caráter terminativo. No mais, mantenho a execução em seus ulteriores termos, preservados os atos constritivos já efetivados. Cumprido o que ora se determina, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

22/08/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por DEUSUITE MENDES DA CUNHA - CPF: 444.273.793-20 (INTERESSADO)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(39)