Procedimento Comum Cível 0826098-13.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826098-13.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIVIA PARANAGUA DA PAZ MELO, THIAGO MEDEIROS DOS REIS REU: SOCORRO D PAULA NAY LEITE LOIOLA DE SIQUEIRA, JOSE LUIZ CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826098-13.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu (Id 83947236), alegando contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida no Id 83408038. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (Id 83980748), alegando contradição na sentença proferida no Id 83408038. Intimados para se manifestar, os embargados apresentaram contrarrazões aos embargos (Id 85176840, Id 85260358 e Id 85291574). Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Ocorre que os embargantes não lograram provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1022 do CPC, pois não há nenhuma contradição, omissão e obscuridade a ser sanada na sentença, haja vista que todos os pontos alegados foram tratados e fundamentados na sentença. Embora afirme que o julgado foi contraditório, omisso e obscuro, observo que os embargantes objetivam apenas a rediscussão da sentença com os presentes aclaratórios. Portanto, a meu ver, trata-se, na verdade, de inconformismo com o julgado proferido, devendo assim ser manejado o recurso hábil para tanto. Ademais, o recurso interposto não pode ser encarado como meio hábil ao reexame da questão e nem à modificação do julgado, salvo se estivesse caracterizado como caso excepcional, já que, conforme dito, nenhum dos elementos constitutivos do instituto da contradição, omissão ou obscuridade obteve abrigo na decisão atacada. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp: 1125072 RJ 2017/0152534-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, não acolho os embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo-se inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIVIA PARANAGUA DA PAZ MELO, THIAGO MEDEIROS DOS REIS REU: SOCORRO D PAULA NAY LEITE LOIOLA DE SIQUEIRA, JOSE LUIZ CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826098-13.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos e Tutela Antecipada ajuizada por LIVIA PARANAGUÁ DA PAZ MELO REIS e THIAGO MEDEIROS DOS REIS em face de SOCORRO D’PAULA NAY LEITE LOIOLA DE SIQUEIRA e JOSÉ LUIZ CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que em 09/03/2022 as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel: casa 05, tipo B, do empreendimento Condomínio Villa Mozart, após negociações e visitas dos requeridos ao imóvel. Alegam que o preço foi de R$ 560.000,00, sendo pago R$ 250.000,00 por depósito bancário e o restante após financiamento com o Banco Santander, sendo R$ 222.924,06 para quitar financiamento anterior firmado com a Caixa Econômica Federal e R$ 87.075,94 liberados aos vendedores por depósito em conta corrente. Alegam que os compradores não apresentaram o contrato de financiamento firmado com o Santander no registro de imóveis para registro da matrícula, ônus que lhes competiam, mesmo notificados. Alega que os demandados estão na posse do imóvel desde 06/04/2022 e não receberam o valor de R$ 87.075,94. Alegam que efetuaram o pagamento de R$ 1.700,00 para reparos e que os demandados não efetuaram a mudança de titularidade das contas de água e condomínio. Requerem liminar para reintegração de posse, ao final a ratificação da tutela de reintegração de posse, rescisão contratual, pagamento de: multa rescisória; comissão de intermediação e corretagem; aluguel; valor pago para reparos; valor pago na entrada; água, energia e condomínio; ou, subsidiariamente, pagamento atualizado do valor restante de R$ 87.075,94. Com a inicial juntou documentos. Decisão no Id 28691687 deixou para apreciar a tutela após o contraditório e determinou a citação dos demandados. Despacho no Id 10402708 determinou a citação do demandado. Os demandados apresentaram contestação com reconvenção (Id 31834689),levantando a preliminar de cláusula compromissória, da inépcia da inicial, da ausência de depósito dos valores pagos, no mérito argumentam que visitaram o imóvel objeto do feito, posteriormente assinaram contrato de compra e venda, realizaram o pagamento referente a entrada e assinaram contrato com o Banco Santander. Alegam que após estarem no imóvel apareceram diversos problemas e após contatarem os autores, estes se recusaram a reparar. Alegam que receberam notificação para sanar o débito, sob pena de rescisão contratual. Alegam que o Santander quitou o financiamento anterior junto a Caixa Econômica Federal e para liquidar os valores finais, os autores teriam que apresentar a quitação do financiamento junto ao cartório e assinar a transferência. Alegam que as partes estavam tratando da regularização dos vícios ocultos que garantem abatimento do preço. Alegam que os autores se recusaram a adotar as medidas junto ao cartório para que o Santander procedesse a transferência do imóvel, não existindo mora por parte dos compradores. Na reconvenção alegam necessidade de abatimento proporcional do valor do imóvel dos vícios redibitórios/ocultos. Requerem a extinção do feito, que seja chamado o Santander para compor a lide, o julgamento improcedente do feito, o abatimento do preço do imóvel dos vícios ocultos, danos morais, perdas e danos e a realização de perícia. Com a contestação juntaram documentos. Os autores apresentaram réplica à contestação e resposta à reconvenção(Id 33068175), rebatendo as argumentações da contestação e reconvenção, requerendo o julgamento procedente do feito. Deferido o chamamento ao processo do Banco Santander (Id 36380176). O Banco Santander apresentou contestação (Id 38213783), levantando a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, no mérito argumenta que as partes concordaram e assinaram contrato de financiamento com o demandado, que efetuou o pagamento ao interveniente quitante. Alega que para pagamento aos vendedores do imóvel é preciso a entrega do contrato e da matrícula assinado e registrado e que notificou a corré para entrega dos documentos. Alega que as partes não apresentaram motivo da entrega da documentação, que o contrato está ativo e que não há culpa por parte do banco réu se as condições não foram cumpridas pela mutuária e vendedor do imóvel. Requer a extinção do feito. Os autores apresentaram réplica à contestação apresentada pelo Banco Santander (Id 39916732), rebatendo as argumentações levantadas e requerendo o julgamento procedente do feito. Determinada a realização de perícia (Id 57718925), sendo apresentado Laudo Pericial (Id 63897697), com manifestação das partes (Id 70291532 e Id 70633730). Indeferida a oitiva das partes e determinada a expedição de alvará dos honorários periciais (Id 77860837). Pedido de reconsideração da autora (Id 78431180). Mantida a Decisão anterior e determinada a conclusão do feito para julgamento (Id 81757177). Autos conclusos para sentença (Id 83107386). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente analiso as preliminares levantadas. DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Os demandados alegam que os autores ajuizaram o presente feito sem submissão através da câmera de arbitragem e conciliação. A ausência de tentativa de resolução na via administrativa não impede o ajuizamento do feito na via judicial, porquanto inarredável o direito de acesso à justiça, pelo que não acolho a preliminar levantada. DA INÉPCIA DA INICIAL Os demandados alegam ausência de discriminação na inicial de todas as questões controvertidas da obrigação. Analisando os autos, verifico que a inicial se encontra devidamente instruída com os fatos e fundamentos pretendido pelos autores, sendo possível identificar o pedido e a causa de pedir, pelo que não acolho a preliminar levantada. DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES Os demandados alegam que os autores não depositaram os valores repassados pelo Banco Santander à Caixa Econômica Federal, quitando o débito anterior. Considerando que o presente feito possui como pedido a rescisão contratual ou o pagamento do valor restante estipulado em contrato, entendo desnecessário para o ajuizamento da causa o depósito do referido valor que será analisado no decorrer do mérito a sua devolução, pelo que não acolho a preliminar levantada. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No caso dos autos, os autores alegam descumprimento contratual por parte dos demandados por não quitarem o contrato da forma entabulada entre as partes, restando em aberto o pagamento final da quitação do contrato, razão pela qual requerem a rescisão contratual ou o pagamento do valor. Por seu turno, os demandados alegam que o contrato não foi integralmente cumprido por culpa dos autores que não entregaram a documentação devidamente acordada quando do contrato assinado com o Banco Santander e em razão do não abatimento do preço do imóvel decorrente de vícios ocultos/redibitórios. No presente feito restou incontroverso que as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel pelo preço de R$ 560.000,00, sendo pago R$ 250.000,00 por depósito bancário e o restante após contrato firmado com o Banco Santander, sendo quitado o financiamento anterior firmado com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 222.924,06 e que não foi efetuado o pagamento pelos demandados do valor de R$ 87.075,94. Analisando os autos, o Banco Santander informa na sua contestação que para pagamento aos autores do valor acordado de R$ 87.075,94 é preciso a entrega do contrato e da matrícula devidamente assinado e registrado e que notificou a corré para que efetuasse a entrega, não sendo cumprido. Nos termos da cláusula 1.2 do Contrato de Financiamento firmado com o Banco Santander (Id 28651682), estabelece que o valor financiado ao comprador pelo Santander fica condicionada a recepção do contrato e da ficha original da matrícula atualizada dos imóveis vendidos contendo a alienação fiduciária dada em garantia, devidamente registrada no serviço de registros de imóveis competente, cabendo ao comprador apresentar o instrumento perante o Serviço de Registro de Imóveis competente para registro na matrícula dos imóveis, sem prejuízo de outros documentos exigidos. Assim, verifico que cabia aos demandados apresentar referida documentação para que o Banco Santander efetuasse o pagamento final aos autores, não sendo comprovado nos autos que referida exigência foi devidamente cumprida pelos demandados, que alegam a existência de vícios no imóvel. Quanto a alegação de vícios no imóvel pelos demandados, o art. 441 do Código Civil estabelece que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, ou poderá o adquirente reclamar abatimento no preço, nos termos do art. 442 do CC. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Analisando o Laudo Pericial apresentado pelo perito judicial (Id 63897697), verifico que o perito relata na análise e interação dos dados (item 4.2.3) que podemos observar que o imóvel objeto dessa ação se encontra apresentados diversas patologias provenientes tanto de vícios construtivos ocultos com a falta de manutenção do imóvel no decorrer do tempo de uso. Em resposta ao quesito 1º elaborado pelo requerente (item 4.2.4.1), o perito informa que o imóvel apresenta vários vícios construtivos, onde dois desses se manifestam de forma mais evidente causando problemas ao imóvel: Recalque diferencial estrutural e infiltração nas paredes por capilaridade. Em resposta ao quesito 7º elaborado pelo requerido (item 4.2.4.2), o perito informa que os vícios construtivos ocultos já estavam presentes desde a entrega das chaves no ato da venda, no entanto, não foram detectados anteriormente porque não haviam atingido o nível de criticidade que apresentam atualmente. Em resposta ao quesito 10º elaborado pelo requerido (item 4.2.4.2), o perito relata que as manifestações patológicas constatadas depreciam o empreendimento e os problemas impactam negativamente o valor de mercado, pois refletem a necessidade de reparos e comprometem o estado de conservação do imóvel. Além do que, levando em conta a idade do imóvel, a ausência de comprovação de responsabilidade técnica nas reformas realizadas anteriormente, bem como os problemas de infiltração, tudo indica que a parte vendedora tinha conhecimento prévio das manifestações patológicas. Ao não informá-las, a parte vendedora omitiu esses problemas antes da conclusão da venda, ocultando defeitos que poderiam ter impactado a decisão de compra. E em resposta ao quesito 4º elaborado pelo autor (item 4.2.4.1), o perito relata que os vícios no imóvel não necessariamente o tornam improprio para uso e no caso de vício de natureza grave é necessária a correção. Assim, restou comprovado nos autos a existência de vícios ocultos que estavam presentes desde a entrega das chaves e não foram detectados pois não haviam atingido o nível de criticidade que apresentaram quando da realização do laudo pericial. Conforme laudo pericial, os vícios apresentados depreciam o empreendimento e impactam negativamente no valor de mercado e que a parte vendedora tinha conhecimento prévio das manifestações patológicas, sendo plausível o pedido de abatimento do preço do imóvel realizado pelos demandados em reconvenção. Demonstrada, mediante perícia, a existência de vícios no imóvel adquirido pelos demandados é manifesta a responsabilidade dos autores/vendedores pelo prejuízo que os seus atos ilegítimos efetivamente causaram, devendo arcar com o abatimento no preço do imóvel (art. 442, do CC). Nesse sentido, segue o julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIO OCULTO. DESCOBERTA POSTERIOR. TELHADO. DEFEITOS ESTRUTURAIS. DANOS AO BEM. NECESSIDADE DE REFORMA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por adquirente de imóvel residencial em desfavor do alienante, objetivando a reparação dos danos causados por vício oculto que foi constatado posteriormente à celebração do negócio jurídico. 2. Os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos têm o condão de demonstrar que na ocasião em que o imóvel foi adquirido pela autora, não havia vícios aparentes que pudessem ser constatados. 3. Posteriormente, constataram-se defeitos no telhado, o qual foi construído com telhas antigas e quebradas, sem o acabamento necessário para impedir que as chuvas pudessem danificar o teto da casa e causar vazamentos e infiltrações. 4. Assim, ficou comprovada a existências de vícios ocultos no imóvel, os quais tornam a coisa imprópria para o uso, sendo cabível a reparação dos danos materiais por parte do alienante, consoante estabelece o art. 441 e seguintes do Código Civil. 5. Apelação desprovida. (TJ-DF 0701870-86.2022.8.07.0005 1762151, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) Com relação aos danos morais, entendo descabido tal pleito, haja vista que o mero descumprimento contratual não gera obrigação de indenizar. Nesse sentido, segue o julgado: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – Sentença de procedência parcial – Recursos das partes – Apelação dos réus – Arguição de inocorrência de vícios ocultos – Desacolhimento – Prova pericial concluiu que os vícios do imóvel adquirido não são de simples reparação, como pintura nova ou troca de piso, nem correspondem à desgaste natural em imóvel antigo – Existência de grave falha na construção, em relação ao nivelamento do solo e falta de impermeabilização, o que permite infiltração de água do solo e entrada de água da chuva, prejudicando a habitação – Vícios ocultos caracterizados – Art. 441 do CC – Vendedores não provaram que o comprador foi previamente informado sobre a existência dos vícios, ônus que lhe incumbia – Rescisão do contrato e condenação dos réus à devolução integral do valor pago, além das despesas cartorárias, parcelas pagas do financiamento bancário e quitação do saldo devedor junto ao Banco Santander – Viabilidade – Apelação do autor – Autor tem direito à devolução das parcelas vencidas e vincendas, que foram pagas no curso do feito – Questão apreciada na sentença – Danos morais – Inocorrência – Mero descumprimento contratual que não gera obrigação de indenizar – Simples alegação de frustração que se mostra insuficiente para configurar dano moral indenizável – Sentença mantida – RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011707-81.2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 25/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Com relação ao valor referente ao abatimento no preço do imóvel, os demandados apresentam em contestação, orçamento de serviços e reparos que foram considerados em conformidade com a recuperação das estruturas afetadas pelos vícios construtivos pelo perito judicial, conforme se depreende nas respostas aos quesitos 11º, 12º e 13º, elaborados pelo requerente (item 4.2.4.1). Assim, homologo o valor de R$ 75.004,59 (Setenta e cinco mil e quatro reais e cinquenta e nove centavos), apresentado pelos demandados para o abatimento no preço do valor do imóvel em razão dos vícios ocultos, haja vista que foram considerados em conformidade pelo perito judicial. Com relação a condenação em litigância de má-fé, em verdade, é certo que a má-fé não se presume, assim, deve ser comprovada que os autores tenham agido de forma maliciosa quando apresentaram o presente feito, porém, in casu, não restou demonstrado ato de deslealdade, razão pela qual não acolho tal pedido. Por fim, considerando que foi efetuado o pagamento do imóvel em quase sua totalidade, inclusive sendo quitado contrato de financiamento anterior junto a Caixa Econômica Federal, restando apenas o pagamento final, que não foi realizado em razão da não entrega de documentação ao Banco Santander, não acolho o pedido de rescisão contratual, devendo o contrato firmado entre as partes ser devidamente quitado como contratado, devendo ser abatido o valor referente aos vícios encontrados no imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para não rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar os demandados/compradores ao pagamento do valor restante para quitação do contrato de R$ 87.075,94 (oitenta e sete mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigido nos termos do contrato firmado entre as partes. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar o abatimento no preço do valor do imóvel em razão dos vícios ocultos, no valor de R$ 75.004,59 (Setenta e cinco mil e quatro reais e cinquenta e nove centavos), devidamente corrigido nos termos do contrato firmado entre as partes que deverá ser abatido dos valores devidos pelos demandados/compradores do imóvel. Determino que as partes apresentem a documentação necessária para transferência do imóvel aos demandados junto ao registro imobiliário competente. Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do art. 86 do CPC e cada parte arcará com os honorários dos seus patronos. Considerando que o demandado Banco Santander não cometeu nenhum ato ilícito, não deve ser condenado em custas e honorários, ficando os demandados que chamaram referida parte ao processo, condenados nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(23)