Procedimento Comum Cível 0800543-85.2020.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800543-85.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO José Orleide da Silva, Oderley de Freitas Silva, Odiney de Freitas Silva, Adão de Freitas Silva e Eva de Freitas Silva propuseram a presente ação de cobrança de seguro de vida em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., alegando que são beneficiários da apólice nº 8367200004760, contratada por sua esposa e genitora, a Sra. Djanira de Freitas Martins, falecida em 21 de setembro de 2019. Sustentam que, após o óbito, comunicaram regularmente o sinistro à seguradora e apresentaram toda a documentação exigida, mas não obtiveram êxito na liberação da indenização securitária, sob a alegação da inexistência de cobertura. Afirmam que os pagamentos do prêmio eram realizados por débito em conta da falecida e que não houve qualquer solicitação de cancelamento da apólice. Pleiteiam, ao final, o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contestação, na qual controverteu, preliminarmente, o pedido da justiça gratuita e sustentou que em relação a APÓLICE 850.003, autores acostam à exordial, mais precisamente às fls. Num. 12097358 – Pág. 1, as Condições Contratuais genéricas, sem identificação do contratante de seguro denominado Proteção Financeira pela Apólice 850.003, o qual se trata de um Seguro Prestamista, que em suas coberturas assegura aos beneficiários no caso de morte do segurado. Entretanto, a autora não contratou junto à esta Seguradora o Seguro Proteção Financeira da apólice 850.003. Sendo documento estranho à lide. A apólice 4760 foi constatado que o sinistro ocorreu antes do prazo de carência de 02 (dois) anos. Portanto, foi realizada a devolução dos prêmios pagos, acrescidos de 25%. Conforme histórico de pagamento em anexo ocorreram 06 (seis) descontos antes do óbito da segurada, de modo que o cálculo para devolução foi realizado desta maneira.Pontua ainda que APÓLICE 900.018 - o seguro foi encerrado em 01/07/2019, ou seja, em data anterior ao sinistro ocorrido com o segurado, conforme histórico do segurado anexo. Desta feita, têm-se que não há pagamento de indenização securitária para a apólice 900.018, haja vista que o sinistro ocorreu fora da vigência da apólice. Controverte a existência de danos morais. Réplica apresentada pelos autores (ID 54948.380), sem requerimento de produção de outras provas. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, confirmo a concessão da justiça gratuita aos autores, nos termos do art. 98 do CPC. Ressalte-se que o simples fato de estarem assistidos por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, inexistindo prova de que disponham de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído com provas documentais e havendo expressa manifestação das partes pela desnecessidade de dilação probatória. No mérito, é incontroverso que havia relação contratual entre a segurada falecida Djanira de Freitas Martins e a parte ré, referente à apólice nº 8367200004760 (IDs 12097367 e 12097374), o que atrai a aplicação conjunta das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, diante da natureza do contrato de seguro de vida e da hipossuficiência técnica dos autores. Conforme certidão de óbito acostada, o falecimento da segurada ocorreu em 21 de setembro de 2019. Não obstante a negativa da ré quanto à vigência da apólice, verifica-se que constam registros da própria empresa ré reconhecendo pagamentos anteriores ao óbito, de forma que o atraso verificado das parcelas se deu em virtude do falecimento da segurada, o que afasta a alegação de cancelamento do contrato por inadimplência. Além disso, embora tenha alegado inexistência de cobertura, a parte ré não juntou aos autos a íntegra das condições contratuais específicas aplicáveis à apólice 8367200004760. A suposta cláusula de carência de dois anos alegada pela parte ré em contestação se refere ao suicídio, não sendo o caso dos autos.. A ausência de documentos essenciais à comprovação da tese defensiva implica o reconhecimento da falha no cumprimento do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, restando demonstrado o falecimento da segurada e a existência do vínculo contratual, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores à indenização securitária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme previsão contratual padrão. IDs 12097358 e 12097360 Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, a ocorrência de circunstâncias excepcionais aptas a configurar ofensa a direito da personalidade. A simples negativa administrativa ao pagamento do seguro, mesmo que posteriormente considerada indevida, não configura, por si só, violação extrapatrimonial. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-85.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré Bradesco Vida e Previdência S.A. a pagar aos autores o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização securitária, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora contados da negativa administrativa ID, pelo índice da taxa Selic ou outro índice especificado no contrato de seguro. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ODERLEY DE FREITAS SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODINEY DE FREITAS SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ORLEIDE DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA DE FREITAS SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAO DE FREITAS SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ORLEIDE DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODERLEY DE FREITAS SILVA em 07/04/2026 23:59.

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