Procedimento Comum Cível 0800543-85.2020.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800543-85.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800543-85.2020.8.18.0100 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

12/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 22 de abril de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-85.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 23:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:58

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Publicação

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte embargada, para que, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos, em anexo. MANOEL EMÍDIO, 23 de março de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-85.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes... MANOEL EMÍDIO, 23 de março de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-85.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte embargada, para que, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos, em anexo. MANOEL EMÍDIO, 23 de março de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-85.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte embargada, para que, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos, em anexo. MANOEL EMÍDIO, 23 de março de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-85.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]

24/03/2026, 00:00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-85.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em face da sentença anteriormente proferida (ID 78115832), que julgou parcialmente procedente a demanda. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de erro material no julgado, alegando que este Juízo, embora tenha reconhecido a relação jurídica baseada na Apólice nº 836.7200004760, utilizou o capital segurado de uma apólice estranha à lide (nº 850.003) para fixar o valor da condenação em R$ 200.000,00. Afirma que o valor correto do capital segurado para a apólice objeto da lide é de R$ 2.200,00, conforme documentação acostada aos autos. Requereu, ainda, a adequação dos consectários legais à luz da Lei nº 14.905/2024. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento, uma vez que assiste razão à embargante quanto à contradição verificada no dispositivo da sentença. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a petição inicial fundamentou o pedido na Apólice nº 836.7200004760. Contudo, a sentença proferida acabou por adotar o capital segurado referente à apólice nº 850.003, documento este que não guarda relação com a causa de pedir e para o qual inexiste pedido formulado pelos autores. Conforme as telas de consulta do seguro e condições gerais apresentadas pela seguradora, o capital segurado contratado para a apólice em questão perfaz, de fato, a quantia de R$ 2.200,00. Portanto, a manutenção do valor anterior configuraria julgamento extra petita e enriquecimento sem causa. Assim, impõe-se a correção do erro material e da contradição para sanar o vício de fundamentação e adequar o valor da condenação à realidade contratual comprovada. Quanto à atualização monetária e juros de mora, com o advento da Lei nº 14.905/2024, deve haver a adequação dos índices, observando-se a aplicação do IPCA até a citação e, após este marco, a incidência exclusiva da taxa SELIC, que já compreende tanto a atualização quanto os juros moratórios, evitando-se o bis in idem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição verificada, conferindo-lhes efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária vinculada à Apólice nº 836.7200004760, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do sinistro (21/09/2019)/art. 389,§ único CC; sendo os juros moratórios contados a partir da recusa administrativa pelo índice SELIC, quando há constituição em mora, com aplicabilidade art. 406, § 1º do CC, devendo haver a dedução. Inalterados os demais termos da sentença. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamenye Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-85.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em face da sentença anteriormente proferida (ID 78115832), que julgou parcialmente procedente a demanda. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de erro material no julgado, alegando que este Juízo, embora tenha reconhecido a relação jurídica baseada na Apólice nº 836.7200004760, utilizou o capital segurado de uma apólice estranha à lide (nº 850.003) para fixar o valor da condenação em R$ 200.000,00. Afirma que o valor correto do capital segurado para a apólice objeto da lide é de R$ 2.200,00, conforme documentação acostada aos autos. Requereu, ainda, a adequação dos consectários legais à luz da Lei nº 14.905/2024. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento, uma vez que assiste razão à embargante quanto à contradição verificada no dispositivo da sentença. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a petição inicial fundamentou o pedido na Apólice nº 836.7200004760. Contudo, a sentença proferida acabou por adotar o capital segurado referente à apólice nº 850.003, documento este que não guarda relação com a causa de pedir e para o qual inexiste pedido formulado pelos autores. Conforme as telas de consulta do seguro e condições gerais apresentadas pela seguradora, o capital segurado contratado para a apólice em questão perfaz, de fato, a quantia de R$ 2.200,00. Portanto, a manutenção do valor anterior configuraria julgamento extra petita e enriquecimento sem causa. Assim, impõe-se a correção do erro material e da contradição para sanar o vício de fundamentação e adequar o valor da condenação à realidade contratual comprovada. Quanto à atualização monetária e juros de mora, com o advento da Lei nº 14.905/2024, deve haver a adequação dos índices, observando-se a aplicação do IPCA até a citação e, após este marco, a incidência exclusiva da taxa SELIC, que já compreende tanto a atualização quanto os juros moratórios, evitando-se o bis in idem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição verificada, conferindo-lhes efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária vinculada à Apólice nº 836.7200004760, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do sinistro (21/09/2019)/art. 389,§ único CC; sendo os juros moratórios contados a partir da recusa administrativa pelo índice SELIC, quando há constituição em mora, com aplicabilidade art. 406, § 1º do CC, devendo haver a dedução. Inalterados os demais termos da sentença. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamenye Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-85.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em face da sentença anteriormente proferida (ID 78115832), que julgou parcialmente procedente a demanda. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de erro material no julgado, alegando que este Juízo, embora tenha reconhecido a relação jurídica baseada na Apólice nº 836.7200004760, utilizou o capital segurado de uma apólice estranha à lide (nº 850.003) para fixar o valor da condenação em R$ 200.000,00. Afirma que o valor correto do capital segurado para a apólice objeto da lide é de R$ 2.200,00, conforme documentação acostada aos autos. Requereu, ainda, a adequação dos consectários legais à luz da Lei nº 14.905/2024. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento, uma vez que assiste razão à embargante quanto à contradição verificada no dispositivo da sentença. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a petição inicial fundamentou o pedido na Apólice nº 836.7200004760. Contudo, a sentença proferida acabou por adotar o capital segurado referente à apólice nº 850.003, documento este que não guarda relação com a causa de pedir e para o qual inexiste pedido formulado pelos autores. Conforme as telas de consulta do seguro e condições gerais apresentadas pela seguradora, o capital segurado contratado para a apólice em questão perfaz, de fato, a quantia de R$ 2.200,00. Portanto, a manutenção do valor anterior configuraria julgamento extra petita e enriquecimento sem causa. Assim, impõe-se a correção do erro material e da contradição para sanar o vício de fundamentação e adequar o valor da condenação à realidade contratual comprovada. Quanto à atualização monetária e juros de mora, com o advento da Lei nº 14.905/2024, deve haver a adequação dos índices, observando-se a aplicação do IPCA até a citação e, após este marco, a incidência exclusiva da taxa SELIC, que já compreende tanto a atualização quanto os juros moratórios, evitando-se o bis in idem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição verificada, conferindo-lhes efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária vinculada à Apólice nº 836.7200004760, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do sinistro (21/09/2019)/art. 389,§ único CC; sendo os juros moratórios contados a partir da recusa administrativa pelo índice SELIC, quando há constituição em mora, com aplicabilidade art. 406, § 1º do CC, devendo haver a dedução. Inalterados os demais termos da sentença. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamenye Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-85.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em face da sentença anteriormente proferida (ID 78115832), que julgou parcialmente procedente a demanda. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de erro material no julgado, alegando que este Juízo, embora tenha reconhecido a relação jurídica baseada na Apólice nº 836.7200004760, utilizou o capital segurado de uma apólice estranha à lide (nº 850.003) para fixar o valor da condenação em R$ 200.000,00. Afirma que o valor correto do capital segurado para a apólice objeto da lide é de R$ 2.200,00, conforme documentação acostada aos autos. Requereu, ainda, a adequação dos consectários legais à luz da Lei nº 14.905/2024. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento, uma vez que assiste razão à embargante quanto à contradição verificada no dispositivo da sentença. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a petição inicial fundamentou o pedido na Apólice nº 836.7200004760. Contudo, a sentença proferida acabou por adotar o capital segurado referente à apólice nº 850.003, documento este que não guarda relação com a causa de pedir e para o qual inexiste pedido formulado pelos autores. Conforme as telas de consulta do seguro e condições gerais apresentadas pela seguradora, o capital segurado contratado para a apólice em questão perfaz, de fato, a quantia de R$ 2.200,00. Portanto, a manutenção do valor anterior configuraria julgamento extra petita e enriquecimento sem causa. Assim, impõe-se a correção do erro material e da contradição para sanar o vício de fundamentação e adequar o valor da condenação à realidade contratual comprovada. Quanto à atualização monetária e juros de mora, com o advento da Lei nº 14.905/2024, deve haver a adequação dos índices, observando-se a aplicação do IPCA até a citação e, após este marco, a incidência exclusiva da taxa SELIC, que já compreende tanto a atualização quanto os juros moratórios, evitando-se o bis in idem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição verificada, conferindo-lhes efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária vinculada à Apólice nº 836.7200004760, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do sinistro (21/09/2019)/art. 389,§ único CC; sendo os juros moratórios contados a partir da recusa administrativa pelo índice SELIC, quando há constituição em mora, com aplicabilidade art. 406, § 1º do CC, devendo haver a dedução. Inalterados os demais termos da sentença. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamenye Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ORLEIDE DA SILVA, ODERLEY DE FREITAS SILVA, ADAO DE FREITAS SILVA, EVA DE FREITAS SILVA, ODINEY DE FREITAS SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO José Orleide da Silva, Oderley de Freitas Silva, Odiney de Freitas Silva, Adão de Freitas Silva e Eva de Freitas Silva propuseram a presente ação de cobrança de seguro de vida em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., alegando que são beneficiários da apólice nº 8367200004760, contratada por sua esposa e genitora, a Sra. Djanira de Freitas Martins, falecida em 21 de setembro de 2019. Sustentam que, após o óbito, comunicaram regularmente o sinistro à seguradora e apresentaram toda a documentação exigida, mas não obtiveram êxito na liberação da indenização securitária, sob a alegação da inexistência de cobertura. Afirmam que os pagamentos do prêmio eram realizados por débito em conta da falecida e que não houve qualquer solicitação de cancelamento da apólice. Pleiteiam, ao final, o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contestação, na qual controverteu, preliminarmente, o pedido da justiça gratuita e sustentou que em relação a APÓLICE 850.003, autores acostam à exordial, mais precisamente às fls. Num. 12097358 – Pág. 1, as Condições Contratuais genéricas, sem identificação do contratante de seguro denominado Proteção Financeira pela Apólice 850.003, o qual se trata de um Seguro Prestamista, que em suas coberturas assegura aos beneficiários no caso de morte do segurado. Entretanto, a autora não contratou junto à esta Seguradora o Seguro Proteção Financeira da apólice 850.003. Sendo documento estranho à lide. A apólice 4760 foi constatado que o sinistro ocorreu antes do prazo de carência de 02 (dois) anos. Portanto, foi realizada a devolução dos prêmios pagos, acrescidos de 25%. Conforme histórico de pagamento em anexo ocorreram 06 (seis) descontos antes do óbito da segurada, de modo que o cálculo para devolução foi realizado desta maneira.Pontua ainda que APÓLICE 900.018 - o seguro foi encerrado em 01/07/2019, ou seja, em data anterior ao sinistro ocorrido com o segurado, conforme histórico do segurado anexo. Desta feita, têm-se que não há pagamento de indenização securitária para a apólice 900.018, haja vista que o sinistro ocorreu fora da vigência da apólice. Controverte a existência de danos morais. Réplica apresentada pelos autores (ID 54948.380), sem requerimento de produção de outras provas. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, confirmo a concessão da justiça gratuita aos autores, nos termos do art. 98 do CPC. Ressalte-se que o simples fato de estarem assistidos por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, inexistindo prova de que disponham de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído com provas documentais e havendo expressa manifestação das partes pela desnecessidade de dilação probatória. No mérito, é incontroverso que havia relação contratual entre a segurada falecida Djanira de Freitas Martins e a parte ré, referente à apólice nº 8367200004760 (IDs 12097367 e 12097374), o que atrai a aplicação conjunta das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, diante da natureza do contrato de seguro de vida e da hipossuficiência técnica dos autores. Conforme certidão de óbito acostada, o falecimento da segurada ocorreu em 21 de setembro de 2019. Não obstante a negativa da ré quanto à vigência da apólice, verifica-se que constam registros da própria empresa ré reconhecendo pagamentos anteriores ao óbito, de forma que o atraso verificado das parcelas se deu em virtude do falecimento da segurada, o que afasta a alegação de cancelamento do contrato por inadimplência. Além disso, embora tenha alegado inexistência de cobertura, a parte ré não juntou aos autos a íntegra das condições contratuais específicas aplicáveis à apólice 8367200004760. A suposta cláusula de carência de dois anos alegada pela parte ré em contestação se refere ao suicídio, não sendo o caso dos autos.. A ausência de documentos essenciais à comprovação da tese defensiva implica o reconhecimento da falha no cumprimento do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, restando demonstrado o falecimento da segurada e a existência do vínculo contratual, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores à indenização securitária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme previsão contratual padrão. IDs 12097358 e 12097360 Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, a ocorrência de circunstâncias excepcionais aptas a configurar ofensa a direito da personalidade. A simples negativa administrativa ao pagamento do seguro, mesmo que posteriormente considerada indevida, não configura, por si só, violação extrapatrimonial. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-85.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré Bradesco Vida e Previdência S.A. a pagar aos autores o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização securitária, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora contados da negativa administrativa ID, pelo índice da taxa Selic ou outro índice especificado no contrato de seguro. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

27/06/2025, 00:00

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