Execução de Título Extrajudicial 0808158-35.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0808158-35.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: CLAUDIA DOS SANTOS MOURA BISPO DECISÃO Verifica-se dos autos que o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão não foi localizado, mesmo após a expedição de oito mandados direcionados a distintos endereços, todos infrutíferos. O procedimento de busca e apreensão disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969 possui natureza especial e segue rito próprio, o qual se distingue do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808158-35.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de tutela específica voltada à restituição imediata do bem alienado fiduciariamente quando verificada a mora do devedor. Todavia, esgotadas as diligências cabíveis pela Central de Cumprimento de Mandados, a permanência na tentativa de localização do bem mostra-se inócua e desproporcional, não se justificando, por ora, a realização de nova pesquisa de endereços ou outras diligências de igual natureza, razão pela qual indefiro o pedido de nova busca de endereços. Ademais, da análise dos autos, constata-se que não há evidência de que o réu ainda detenha a posse do bem, tampouco há garantias quanto ao estado de conservação do veículo, especialmente considerando o tempo decorrido desde a contratação e o ano de fabricação do automóvel. Diante desse contexto, e considerando o que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, que prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem não for localizado ou não estiver na posse do devedor, impõe-se a provocação da parte autora quanto ao eventual prosseguimento do feito sob o rito executivo. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente quanto à eventual conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se com urgência. Promovam-se os expedientes necessários. TERESINA-PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

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