Cumprimento de sentença 0800068-37.2019.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800068-37.2019.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA SILVERIA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800068-37.2019.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA SILVERIA DA CONCEICAO em face do BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial que a parte autora, ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com a existência de descontos mensais decorrentes de um suposto empréstimo consignado, identificado pelo Contrato nº 803864544, no valor total de R$ 881,23 (oitocentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), o qual afirma jamais ter contratado ou autorizado. No mérito, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica e do respectivo contrato, bem como pela condenação da instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Durante a audiência de conciliação realizada em 21 de março de 2019 (ID: 4552646), o patrono da parte autora noticiou o falecimento da Sra. Maria Silveria da Conceição, ocorrido em 14 de janeiro de 2019, requerendo prazo para a devida regularização do polo ativo. Em petição de ID: 9820774, foi formalizado o pedido de habilitação dos herdeiros, representados pela Sra. JULIA SILVERIA DA CONCEIÇÃO, instruído com a certidão de óbito (ID: 9820777) e os respectivos documentos dos sucessores e termo de anuência. Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação, a parte requerida, em petição de ID: 29505157, anuiu expressamente com a sucessão processual. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou sua contestação (ID: 54611189), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial, a existência de conexão com outras demandas e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo consignado nº 803864544 foi celebrado em 06 de abril de 2015, no valor de R$ 881,23, a ser pago em 72 parcelas de R$ 25,45, e que os valores teriam sido devidamente creditados em favor da autora. Sustentou a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Em caráter subsidiário, requereu a compensação de valores. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID: 54854976), rechaçando as preliminares arguidas e, no mérito, reforçando a tese da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame das questões processuais pendentes e, na sequência, ao mérito da causa. Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise do pedido de sucessão processual formulado em razão do falecimento da autora originária, Sra. Maria Silveria da Conceição, noticiado nos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso em tela, a parte autora, por meio de seu patrono, juntou a certidão de óbito (ID: 9820777) e apresentou o rol de herdeiros, indicando a Sra. JULIA SILVERIA DA CONCEIÇÃO para figurar no polo ativo, representando os demais, conforme termo de anuência e renúncia (ID: 9820781) e procurações (ID: 9820779). A parte requerida, devidamente intimada para se manifestar, concordou expressamente com o pedido (ID: 29505157). Dessa forma, preenchidos os requisitos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, e considerando a concordância da parte adversa, defiro o pedido de habilitação, para que no polo ativo da presente demanda passem a constar os herdeiros de Maria Silveria da Conceição, representados nos autos por JULIA SILVERIA DA CONCEIÇÃO. Determino à Secretaria que proceda às devidas anotações e retificações no sistema, se ainda não o fez. Das preliminares. A instituição financeira requerida suscitou preliminares que passo a analisar. Da Inépcia da Inicial A alegação de inépcia por ausência de documentos indispensáveis não merece prosperar. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo uma narrativa fática clara, uma fundamentação jurídica pertinente e pedidos determinados. A autora instruiu a exordial com os documentos que possuía, notadamente os extratos de seu benefício que demonstram os descontos questionados, sendo esta a prova mínima necessária para lastrear sua pretensão. A apresentação do contrato e do comprovante de transferência, por outro lado, é prova que incumbia à parte ré, conforme a distribuição do ônus probatório, especialmente após a inversão judicialmente decretada. Rejeito, pois, a preliminar. Da Conexão. A parte ré aponta a existência de outras ações ajuizadas pela autora, requerendo a reunião dos processos. Contudo, conforme esclarecido em réplica, cada uma das demandas, embora possuam partes idênticas, versa sobre contratos de empréstimo distintos, identificados por numerações diferentes. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que a conexão ocorre quando a duas ou mais ações for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, a causa de pedir remota (relação consumerista) pode ser semelhante, mas a causa de pedir próxima (o contrato específico cuja nulidade se pleiteia) é diversa em cada processo. Portanto, não há identidade de causa de pedir que justifique a reunião dos feitos, sob pena de tumulto processual. Rejeito a preliminar. Da Prescrição. A tese de prescrição trienal, baseada no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, também não se sustenta. A relação jurídica em análise é de consumo, e a pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço, como a realização de descontos indevidos por um empréstimo não contratado, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, com descontos realizados mensalmente, a lesão ao direito da consumidora se renova a cada débito indevido. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, portanto, é a data do último desconto efetuado. Tendo a ação sido ajuizada em 10 de janeiro de 2019, e os descontos relativos ao contrato datado de 2015 se estendido por período considerável, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Rejeito, assim, a prejudicial de mérito. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia, que cinge-se em verificar a existência e a validade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 803864544 e, em caso negativo, as consequências jurídicas daí decorrentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a instituição financeira no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). A matéria deve, portanto, ser analisada sob a ótica do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, que, entre outros direitos básicos, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No caso dos autos, a inversão do ônus da prova foi deferida por decisão do juízo, cabendo à instituição financeira requerida o encargo de demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores à autora. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. A despeito da alegação de que o contrato foi regularmente firmado, o Banco Bradesco S.A. não juntou ao processo cópia do instrumento contratual nº 803864544. A ausência do documento essencial, que formalizaria a manifestação de vontade da consumidora, impede a verificação dos termos do suposto negócio, bem como do cumprimento das formalidades legais, o que, por si só, fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Ademais, a requerida também falhou em comprovar a efetiva transferência dos valores do empréstimo para a titularidade da Sra. Maria Silveria da Conceição. O documento apresentado no ID: 54611191, além de ser um mero comprovante unilateral e sem qualquer mecanismo de autenticação que lhe confira força probante, indica a transferência de um valor (R$ 484,45) diverso daquele que alega ter sido contratado (R$ 881,23), o que o torna imprestável para comprovar a liberação do crédito nos moldes defendidos na contestação. A ausência de prova do repasse do numerário é um forte indicativo da inexistência da operação de mútuo. A falha do fornecedor em demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Some-se a isso a condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa e analfabeta. Para a validade de um contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, o ordenamento jurídico exige formalidades específicas como forma de proteger o contratante vulnerável, garantindo que sua vontade seja livre e conscientemente manifestada. O artigo 595 do Código Civil exige que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Na ausência do contrato nos autos, é impossível aferir se tais requisitos mínimos de validade foram observados, o que reforça a conclusão pela nulidade/inexistência do negócio jurídico. Diante da completa ausência de provas da regular contratação e da efetiva disponibilização do valor do empréstimo, impõe-se a declaração de inexistência do débito e do contrato que lhe deu origem. Como consequência lógica, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos e devem ser restituídos. A restituição deverá ocorrer de forma simples, corrigida monetariamente, uma vez que a condenação à devolução em dobro exige prova robusta da má-fé do credor, o que, embora presumível pela gravidade da falha, não foi o único pedido formulado, justificando o acolhimento parcial da demanda. Passo à análise do dano moral. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. A realização de descontos mensais e ininterruptos em verba de natureza alimentar (aposentadoria), sem qualquer autorização ou lastro contratual, por si só, configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte dos parcos recursos destinados à sua subsistência, especialmente tratando-se de pessoa idosa e vulnerável, gera angústia, aflição e abalo financeiro e psicológico que merecem reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta do ofensor e a extensão do dano sofrido pela vítima, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Considerando tais parâmetros, e o que foi postulado, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora e para imprimir um caráter pedagógico-punitivo à conduta da ré, desestimulando a reiteração de práticas semelhantes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito e a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 803864544, supostamente firmado entre Maria Silveria da Conceição e o Banco Bradesco S.A.; b) CONDENAR a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S.A., a cessar definitivamente quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora que tenham como origem o contrato aqui declarado nulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S.A., a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título do Contrato nº 803864544, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre cada parcela descontada deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); d) CONDENAR a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S.A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Confirmo, por fim, a habilitação dos herdeiros de Maria Silveria da Conceição, representados por Julia Silveria da Conceição, no polo ativo da demanda. Custas e honorários pela requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

30/06/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVERIA DA CONCEICAO em 26/11/2025 23:59.

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