Procedimento Comum Cível 0800916-77.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800916-77.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALANTHONY SOUSA ROCHA REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Trata os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face do ESTADO DO PIAUÍ E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ. O autor alega que conduzia seu veículo Marca/Modelo TOYOTA/COROLLA XLI16VVT, Ano/Fabricação: 2006/2006, Placa: JGM7G83, Cor: Prata, na RODOVIA PI 141, na altura da saída da cidade de Elizeu Martins sentido Canto do Buriti/PI, tendo o referido automóvel sofrido avarias, no importe de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), provocadas por um enorme buraco na pista. Afirma que não havia sinalização no local. Este juízo, ante a própria natureza do veículo e as avarias que a parte teve condições de arcar, DETERMINOU a intimação do autor para apresentar documento probante referente a hipossuficiência econômica. Em cumprimento a referida decisão, o autor apresentou manifestação nos autos afirmando que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, por si só, é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Pontuou ainda que cabe a parte contrária impugnar a alegação de insuficiência de recursos e não o Juiz de ofício fazer tal impugnação. Por fim, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Fora anexado aos autos documento probante referente a concessão de benefício por aposentadoria ao autor. ID Posto isto, DECIDO. Nos termos do art.99, §§ 2º e 3º do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Registra-se que há uma presunção legal de hipossuficiência que, todavia, não é absoluta e permite ao juiz, na análise do caso concreto, determinar que a parte comprove o preenchimento dos requisitos legais, tendo este juízo adotado referida providência. Nessa linha, CONCEDO o benefício da justiça gratuita ao autor, ante a existência de documento probante apresentado que permite concluir a hipossuficiência econômica do autor. ID 78628898 Embora a presente ação, em tese, admita composição, deixo de designar audiência conciliatória nesse momento processual, observados os termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35, da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800916-77.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 dias apresentar Contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, § 1º, do CPC). Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente. Assim, havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/11/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(37)