Procedimento Comum Cível 0800521-50.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800521-50.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DULCE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800521-50.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação cognitiva movida por DULCE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. Alega a parte autora que sofreu descontos realizados sem qualquer solicitação, consentimento ou contrato assinado - a título da rubrica denominada “TARIFA BANCÁRIA 0101121 CESTA B. EXPRESSO”. Requer a declaração de inexistência dos débitos das cobranças indevidas das referidas tarifas bancárias, nos últimos 5 anos, repetição de indébito e reparação por danos morais no montante de R$10.000,00. Concedida a gratuidade judiciária à parte autora e indeferida a liminar (ID 35245346). Contestando a ação, o réu alega, preliminarmente, falta de interesse de agir e conexão. No mérito, alega que a tarifa foi pactuada em consonância com a Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, não havendo ilícito a ser indenizado (ID 36081274). Em réplica, a autora rebateu as preliminares e apontou a ausência de instrumento contratual (ID 38081196). Intimados a se manifestarem sobre provas a produzir, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID 52261748) e o banco não se manifestou. Saneado o processo, foi determinado à parte autora a apresentação dos extratos bancários e ao réu o instrumento contratual firmado (ID 62718626). A autora teceu alegações sobre a impossibilidade de juntar o extrato bancário (ID 65260912) e o banco réu não se manifestou. É o relatório, de modo sucinto. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo suficiente a segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, não se vislumbrando necessidade de maior dilação probatória. A preliminar de ausência do interesse de agir não merece prosperar tendo em vista que o art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, desse modo, não há, prima facie, qualquer razão para a declaração de que a parte autora incorreu em conduta indevida, vez que não está necessariamente vinculada a requerimento prévio para postular em juízo, fazendo-se este de faculdade a ser exercida pela parte, e não obrigatoriedade. Quanto à conexão, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 55 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). Assim, vez que verificado que os processos indicados na contestação se encontram em fases processuais distintas, a hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta deverá ser afastada pois trará prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, de modo que afasto a preliminar aduzida. Prosseguindo, dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC e Súm. 297, do C. STJ, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. Com efeito, versando a demanda sobre matéria eminentemente de direito e de fato constatado por documentos – (in)existência/validade de encargo bancário -, basta ao deslinde da causa observar a (não) apresentação do instrumento contratual em Juízo, cujo ônus já restou distribuído desde o início, e, também, as formalidades inerentes à modalidade de contratação eventualmente firmada. À relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súm. 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista, razão pela qual se inverte o ônus probatório para determinar que a parte autora somente comprove a ocorrência de deduções financeiras por ordem do banco réu, cabendo a este último a prova da efetiva comprobatória das deduções efetuadas, se for o caso. Compulsando os autos, a aferição dos descontos em conta bancária do requerente pode ser extraída do extrato juntado pela parte autora (ID 25983954, págs. 4-6), o qual sugere que a tarifa ora impugnada realmente vem sendo cobrada pela instituição, inclusive, confirmado pela requerida em sede de contestação. Uma vez se desincumbindo a autora do ônus de comprovar os abatimentos sobre sua conta, competia à parte adversa demonstrar a existência do contrato com cláusula que subsidiou a cobrança. Ocorre que, embora avente a regularidade do encargo, o banco demandado deixa de coligir aos autos a documentação correlata. Logo, à falta de dúvida minimamente razoável acerca de eventual ocorrência de erro inevitável, fato de terceiro ou de caso fortuito, permanece injustificada a conduta do requerido. Se não há autorização do consumidor para a cobrança da tarifa sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA 0101121 CESTA B. EXPRESSO", de rigor concluir pela inexistência do débito a ela pertinente, com necessidade de exclusão do apontamento realizado. No que se refere a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura hipótese de engano justificável, devendo ser devolvido em dobro. No que atine aos danos morais, a regra geral é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. A cobrança indevida de tarifa bancária, por si só, não configura dano moral passível de indenização. No entanto, se a cobrança indevida gerar prejuízos à honra ou a outros direitos de personalidade do consumidor, pode haver direito à compensação por danos morais. No caso dos autos, a parte autora limitou-se a requerer a reparação moral sem fazer prova dos seus requisitos. Assim, ausente a demonstração de prejuízo à esfera pessoal do consumidor, tratando-se de mero aborrecimento. Destarte, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão deduzida na exordial. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o débito relativo às tarifas bancárias nominadas de “TARIFA BANCÁRIA 0101121 CESTA B. EXPRESSO”; b) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à restituição, na em dobro, dos valores efetivamente descontados, dos últimos 5 anos contados da data de ajuizamento da ação até a data de publicação da presente sentença, montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto, conforme estabelece o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a “taxa legal”, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA (Selic – IPCA), conforme metodologia definida na Resolução CMN nº 5.171/2024 e divulgada pelo Banco Central do Brasil, a ser apurado em liquidação de sentença; Intime-se pessoalmente o réu para cumprimento das determinações (Súmula 410 do STJ). Em razão da sucumbência, custas e honorários advocatícios apenas pela instituição financeira demandada, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, autos à conclusão. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

30/06/2025, 00:00

—

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de termo de acordo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DULCE PEREIRA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(99)