Cumprimento de sentença 0020453-79.2016.8.18.0001 - TJPI

Cumprimento de sentença 0020453-79.2016.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCEL FELIZARDO MONTE BATISTA EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0020453-79.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Arras ou Sinal] Trata-se de cumprimento de sentença contra empresa LOJAS AMERICANAS. Em análise aos autos, a sentença (evento 25, do PROJUDI) condenou o pagamento de indenização por danos morais no valor de 3 mil reais e que a executada cumprisse com a obrigação de fazer, sob pena de multa diária até o limite do teto dos juizados. Posteriormente, no evento 51, do PROJUDI, este juízo reconheceu a impossibilidade de cumprir com a obrigação de fazer, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, que seria o valor efetivamente pago pelo produto atualizado monetariamente, de acordo com o evento 1.9 do PROJUDI a importância paga foi R$ 545,68. Como o executado justifica a impossibilidade do cumprimento da obrigação apenas no dia 15.10.2017, ou seja, 25 (vinte e cinco) dias após a determinação do cumprimento da obrigação, totalizando o valor das astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo pagar este valor pelo lapso temporal do descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença. Em análise ao cálculo judicial de id 40353369, verifico que foram realizados de forma equivocada os cálculos pela Contadoria do e. TJPI, pois apenas considerou a liminar arbitrada na sentença, sem considerar o que foi determinado na decisão no evento 51, do PROJUDI. Consta na manifestação id 72880010 na data de 24/03/2025 apresentada pela parte executada, em que se alega a contradição do despacho (id 20972236) proferido na data 14/10/2021. Além disso, a parte executada informa que não foi intimada do despacho de id 20972236 e discorda do valor fixado na multa, por ultrapassar o teto do juizado. Sobre a manifestação de id 72880010 entendo que as manifestações estão abarcadas pela preclusão, tendo em vista que a parte executada foi devidamente intimada da decisão de evento 51, do PROJUDI que fez as alterações na sentença, visto que o despacho de id 20972236 apenas se refere a decisão proferida no evento 51, do PROJUDI, sendo que a executada não impugnou esta decisão em momento oportuno, ocorrendo a preclusão das alegações no id 72880010. Com razão a parte promovida. De fato, restou comprovado nos autos o deferimento da recuperação judicial da parte ré, conforme sentença do Processo Nº 0803087-20.2023.8.19.0001, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Ademais, o crédito objeto da lide já existia na data do pedido da referida recuperação judicial, razão pela qual deve a parte autora postular o recebimento de seu crédito junto ao referido Juízo por via própria, a teor do que dispõe o art. 49, da Lei 11.101/2005 e Enunciado 51 do Fonaje. Ante o exposto, DETERMINO a atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial e determino a expedição de certidão de crédito em favor do autor, para fins de habilitação perante o juízo da Recuperação Judicial, seguindo os procedimentos previstos na Lei nº 11.101/05, no seu art. 7º e seguintes, ato contínuo, intime-se o autor pessoalmente ou por seu advogado sendo o caso, para que proceda a retirada da certidão de crédito na secretaria deste Juizado Especial no prazo de 05 (cinco) dias. Sobre os cálculos, deverá considerar a decisão de evento 51, do PROJUDI: 1) Depósitos realizados nos eventos 30.2, do PROJUDI (R$ 3.000,00 – data do depósito 28/09/2017) 2) Depósito realizado no evento 56, do PROJUDI (R$ 5.716,93 – data do depósito 27/02/2019); 3) A condenação dos danos morais (R$ 3.000 reais – data da sentença 14/09/2017) 4) As perdas e danos, que é o valor do produto pago atualizado monetariamente (R$ 545,68 – dia que foi pago o produto 07/06/2016, conforme comprovante de pagamento juntado na inicial - evento 1.19, do PROJUDI) 5) Multa de R$ 5.000,00 que equivalente ao descumprimento da liminar arbitrada na sentença (não é o teto do juizado, em razão da alteração realizada pela decisão do evento 51, do PROJUDI). Na eventualidade de restar demonstrado que ainda faltou algum valor a ser pago, deverá ser acrescentado a multa dos 10%, da primeira parte da multa do art. 523, §1º, do CPC, excluído a parte no tocante aos honorários, em observância ao enunciado 97, do FONAJE-CÍVEL. Cumprida com as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, a teor do art. 53, §4º, do da Lei 9.099/95. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARCEL FELIZARDO MONTE BATISTA - CPF: 447.037.913-15 (INTERESSADO)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)