Procedimento Comum Cível 0000830-91.2016.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000830-91.2016.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SKOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS APELADO: MICHEL SOARES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0000830-91.2016.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

19/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/08/2025, 17:07

Publicado Intimação em 25/07/2025.

28/07/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 17:15

Decorrido prazo de MICHEL SOARES PEREIRA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHEL SOARES PEREIRA REU: SKOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 23 de julho de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000830-91.2016.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de apelação

15/07/2025, 10:24

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 02:44

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:51

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/07/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MICHEL SOARES PEREIRA REU: SKOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000830-91.2016.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de MICHEL SOARES PEREIRA. A embargante alega omissão, buscando a integralização do julgado com efeitos infringentes. A ré alega que a sentença, ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, não analisou o argumento de que não integra a cadeia de fornecimento, pois as notas fiscais indicam a empresa "ASANORTE" como vendedora. Sustenta que a decisão não enfrentou o argumento de que as provas documentais a excluíram da cadeia de consumo, configurando omissão (art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC). Requer o acolhimento dos embargos para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, portanto, conhecidos. No mérito, não merecem provimento. Os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) visam sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo. A embargante alega omissão por não enfrentamento do argumento de que a nota fiscal comprovaria sua não participação na cadeia de fornecimento. Contudo, a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a legitimidade passiva, afastando a preliminar com base na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 18 do CDC), conforme transcrito na sentença. A decisão enfrentou a tese defensiva, ainda que de forma concisa, rejeitando-a com base na teoria da responsabilidade solidária nas relações de consumo. Considerou que a empresa demandada integra o rol de responsáveis, sendo irrelevante a identificação do vendedor específico na transação. A discordância com a ratio decidendi não configura omissão. O Juízo adotou entendimento diverso daquele pretendido pela ré, fundamentando que a responsabilidade consumerista é ampla e solidária, alcançando os diversos agentes que atuam na distribuição e comercialização de produtos de uma mesma marca. A insatisfação com a valoração da prova e com a interpretação do direito não se confunde com omissão. A decisão não é não fundamentada (art. 489, § 1º, IV, do CPC) quando o julgador, para formar seu convencimento, adota fundamentos que afastam os argumentos contrários deduzidos pela parte. A pretensão da embargante de ver reapreciada a questão de sua legitimidade passiva, com base nos mesmos argumentos e provas já apresentados e analisados, extrapola os limites dos embargos de declaração. O meio processual adequado para buscar a reforma da decisão é o recurso de apelação. Ante o exposto, não vislumbrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela ré, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de ID: 65715066. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e prossiga-se com o cumprimento das determinações contidas na sentença. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Decorrido prazo de MICHEL SOARES PEREIRA em 22/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

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