Procedimento Comum Cível 0800884-48.2021.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800884-48.2021.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 11:54

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 11:54

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 11:54

Juntada de Petição de certidão

09/04/2026, 11:42

Recebidos os autos

09/04/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO WILLAME RODRIGUES DA SILVA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.012, § 1º, II, CPC. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800884-48.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Recebo o recurso no efeito devolutivo; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça já deferida em 1º grau à parte apelante. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO WILLAME RODRIGUES DA SILVA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.012, § 1º, II, CPC. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800884-48.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Recebo o recurso no efeito devolutivo; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça já deferida em 1º grau à parte apelante. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

29/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/08/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/08/2025, 14:53

Publicado Intimação em 25/07/2025.

28/07/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 17:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO WILLAME RODRIGUES DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ, EQUATORIAL ENERGIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 23 de julho de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800884-48.2021.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

24/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 11:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WILLAME RODRIGUES DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ, EQUATORIAL ENERGIA S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800884-48.2021.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação cível, ajuizada por FRANCISCO WILLAME RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de EQUATORIAL PIAUÍ e EQUATORIAL ENERGIA S.A., também qualificadas. Em sua petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que a empresa requerida, em 10 de maio de 2021, teria realizado uma inspeção em sua unidade consumidora (UC 1696049-1), na qual constatou, de forma unilateral, uma suposta irregularidade no medidor de energia elétrica. Em decorrência dessa inspeção, foi lavrado um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e imputado ao autor um débito no valor de R$ 574,61 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), a título de recuperação de consumo. O autor nega veementemente a prática de qualquer fraude e sustenta a ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária, argumentando que a vistoria foi realizada sem a sua presença ou a de um assistente técnico de sua confiança, cerceando seu direito de defesa. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia e de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento da multa e a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de ID: 21109833, para determinar a suspensão do pagamento do débito questionado e obstar a interrupção do serviço de energia elétrica em razão da referida dívida. Regularmente citadas, a ré apresentou contestação (ID: 23598882), na qual defendem a legitimidade e regularidade do procedimento de fiscalização. Sustentam que, em inspeção realizada em 04 de setembro de 2020, foi constatada a existência de uma "derivação antes da medição, embutida no telhado", o que impedia o registro correto do consumo de energia. Afirmam que todo o procedimento foi realizado em conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL e, fundamentalmente, que a inspeção foi acompanhada pelo próprio autor, que apôs sua assinatura no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), recebendo uma cópia do documento no ato. Pugna ao final pela total improcedência da demanda. Intimada para apresentar réplica (ID: 25120087), a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID: 36715849. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, na medida em que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, como destinatária final do serviço de energia elétrica, e as rés se qualificam como fornecedoras, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Além da legislação consumerista, a lide deve ser analisada à luz da regulamentação específica do setor elétrico, notadamente a Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), vigente à época dos fatos, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade do procedimento administrativo que culminou na apuração de um débito de R$ 574,61 a título de recuperação de consumo de energia elétrica, bem como na análise da existência de responsabilidade civil das rés pelos danos alegados pela parte autora. O principal argumento da exordial se funda na tese de que a inspeção e a apuração da irregularidade foram realizadas de forma unilateral pela concessionária, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, as provas produzidas nos autos infirmam categoricamente essa alegação. A parte ré acostou aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI (ID: 23598889), documento que formaliza o ato de fiscalização e descreve minuciosamente a irregularidade encontrada na unidade consumidora do autor, qual seja, uma "derivação antes da medição, embutida no telhado". O referido documento é a peça central para a solução da lide, pois contém um elemento probatório de suma importância: a assinatura do consumidor. Da análise do referido documento, constata-se a existência de uma assinatura lançada no campo destinado ao "NOME LEGÍVEL E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU SEU REPRESENTANTE", atribuída ao Sr. Francisco Willame Rodrigues da Silva. Em uma análise comparativa visual, este juízo verifica uma notória semelhança entre a assinatura aposta no TOI e aquela constante na procuração outorgada aos seus patronos (ID: 17529920) e em seus documentos pessoais. Essa assinatura constitui um robusto indício de que o autor não apenas estava presente no momento da inspeção, mas também foi cientificado de seu conteúdo e do achado dos agentes da concessionária, tendo recebido, inclusive, uma via do termo, conforme assinalado no próprio documento. A presença e a ciência do consumidor no ato da fiscalização descaracterizam a unilateralidade do procedimento, que é o pilar da tese autoral. Se o autor discordasse do conteúdo do TOI ou se a assinatura não fosse sua, caberia a ele, no momento oportuno, suscitar o incidente de falsidade documental, nos termos do artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Mesmo após a juntada do documento pela ré e sendo intimado a se manifestar por diversas vezes, o autor limitou-se a impugnar genericamente as provas, sem jamais contestar a autenticidade da sua própria assinatura. A sua inércia processual, nesse ponto, corrobora a presunção de veracidade do documento e dos fatos nele narrados. O procedimento adotado pela concessionária observou o que preconiza o artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que determina à distribuidora a emissão do TOI na ocorrência de indício de procedimento irregular e a entrega de uma cópia ao consumidor ou a quem acompanhar a inspeção, mediante recibo. A assinatura no TOI funciona como o recibo previsto na norma, atestando a ciência do consumidor. No que tange à responsabilidade pela irregularidade, embora a manutenção do sistema de medição externo seja, em regra, da concessionária, a irregularidade constatada não foi um mero defeito técnico decorrente do desgaste natural do equipamento, mas sim uma intervenção deliberada na instalação elétrica ("derivação antes da medição"). Tal fato atrai a incidência do artigo 167, inciso III, da mesma resolução, que imputa ao consumidor a responsabilidade pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora decorrentes de qualquer procedimento irregular. Ademais, a existência da fraude é corroborada pela análise do histórico de consumo apresentado pela ré (ID: 49179785), o qual demonstra uma elevação significativa no consumo registrado após a regularização da medição, evidenciando que, anteriormente, a energia era consumida em volume superior ao que era efetivamente faturado. A metodologia de cálculo para a recuperação da receita, por sua vez, também se mostra regular, pois baseada em um dos critérios previstos no artigo 130 da Resolução, qual seja, a média dos três maiores valores de consumo mensal ocorridos em até doze ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade (art. 130, III). Portanto, a cobrança efetuada pela ré não se revela abusiva ou ilegal, mas sim um exercício regular de direito, visando ao ressarcimento pela energia fornecida e não paga, em estrita observância à normativa do setor e em proteção contra o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento da coletividade de usuários. Sendo o débito legítimo, sua cobrança é devida. A pretensão indenizatória por danos morais, por consequência lógica, também não merece prosperar. A responsabilidade civil, mesmo no âmbito das relações de consumo, pressupõe a prática de um ato ilícito. Conforme exaustivamente demonstrado, a conduta da parte ré — fiscalizar a unidade consumidora, constatar uma irregularidade na presença do consumidor, e proceder à cobrança da energia não faturada — pautou-se pela legalidade e pelo exercício regular de um direito, amparada pela regulamentação da ANEEL. A cobrança de uma dívida legítima, realizada por meios legais, não configura ato ilícito e não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Não se vislumbra na conduta das rés qualquer ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora, mas tão somente a consequência de uma irregularidade detectada em sua própria unidade consumidora, da qual se beneficiou ao pagar valor inferior ao devido por um determinado período. Dessa forma, ausente o ato ilícito, um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por FRANCISCO WILLAME RODRIGUES DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ e EQUATORIAL ENERGIA S.A. Em consequência, REVOGO a decisão liminar de ID: 21109833. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

30/06/2025, 00:00