Cumprimento de sentença 0800018-46.2018.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800018-46.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ADONALDO DIAS LEITE - ME INTERESSADO: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA SENTENÇA I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800018-46.2018.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Cuida-se de cumprimento de sentença cumulada com pedido de expedição de alvará, protocolado por ADONALDO DIAS LEITE - ME, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer por VALDIMAR DE SOUSA ROCHA, consistente no pagamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em ID 77926403. Vieram os autos conclusos para análise. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que já foi devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, conforme documentação anexa em IDs 71971861 e 77926403. Dessa forma, fica evidenciado o cumprimento da obrigação, restando apenas promover a extinção da execução, nos termos do CPC: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (…) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” A parte autora foi devidamente intimada e se manifestou nos autos (ID 78368568), requerendo o levantamento dos valores, remanescendo apenas a extinção do feito por este Juízo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 526, § 3º, 924, II, c/c art. 925 e art. 139, IV, todos do CPC e AUTORIZO o levantamento dos valores depositados mediante expedição de alvará judicial em nome de JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 735.838.203-04 e Dr. MAYCON DE LAVOR MARQUES OAB/PI 12466, conforme a divisão informada na petição em ID 78368568. Outrossim, havendo nos autos informações de conta bancária em nome da parte autora e seu advogado, proceda-se à expedição dos respectivos alvarás para transferência eletrônica, com expedição de ofício à instituição bancária competente para adoção das providências de praxe. Na ausência de tais dados, expeçam-se os alvarás, intimando-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à sua retirada. Concluídas as providências, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 12 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ADONALDO DIAS LEITE - ME INTERESSADO: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800018-46.2018.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADONALDO DIAS LEITE – ME em face de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA, objetivando o cumprimento das obrigações impostas na sentença proferida sob ID 45392527, a qual transitou em julgado conforme certificado no ID 47221067, de acordo com os fatos narrados na petição de ID 47334963. Verifica-se que as decisões proferidas nos IDs 51492027 (indeferimento da nulidade processual), 63661752 (rejeição da impugnação e homologação dos cálculos) e 71954499 (bloqueio via SISBAJUD) já instruíram adequadamente o presente cumprimento de sentença, restando apenas a análise dos requerimentos constantes nos IDs 72213860 (pedido de desbloqueio e parcelamento do débito) e 73731833 (pedido de liberação dos valores bloqueados). Vieram os autos conclusos para apreciação. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o teor do art. 916 do Código de Processo Civil: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.” Diante disso, constato que o requerido não observou os requisitos legais, haja vista que não efetuou o depósito voluntário de 30% do débito, tampouco incluiu, nos cálculos apresentados, os honorários advocatícios. Limitou-se, apenas, a manifestar intenção de parcelar o débito, sem respaldo legal para tanto nesta fase processual. Além disso, como se depreende da literalidade do § 7º do referido dispositivo, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica à fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o pedido da parte executada carece de fundamento jurídico. Assim, INDEFIRO o requerimento constante no ID 72213860, por sua manifesta inaplicabilidade à presente fase processual, nos termos do art. 916, § 7º, do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários e os de seu advogado, especificando os valores a serem recebidos. Com as informações prestadas, proceda-se ao desbloqueio dos valores retidos junto à Caixa Econômica Federal, destinando à parte exequente a quantia devida, e devolvendo o eventual saldo remanescente à parte executada. Decorrido o prazo recursal e cumpridas todas as diligências, inclusive as de praxe, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 24 de junho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(30)