Cumprimento de sentença 0801830-77.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801830-77.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ANTONIA REGES FERREIRA INTERESSADO: INSS e outros (3) DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) […] (grifei) No presente cenário, diante da não impugnação do cumprimento de sentença pelo executado, bem como, da aceitação expressa dos cálculos do exequente, no que tange aos valores, faz-se necessário a sua pronta homologação. Importante destacar que, para fins de expedição de RPV, por se tratar o executado de autarquia federal, é de aplicar o limite disposto no art. 17, § 1º e art. 3º da lei n. 10.259/2001, qual seja, de 60 (sessenta) salários-mínimos. Porém, insta destacar que embora o valor originário devidos a parte exequente superassem tal limite, em derradeira petição fora renunciado qualquer valore que superasse o teto, pedido que deve ser DEFERIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801830-77.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA ANTONIA REGES FERREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tencionando a execução da obrigação de pagar decorrente da sentença exarada junto ao processo de conhecimento. Instado a impugnar o incidente, a Autarquia previdenciária cingiu-se a manifestar-se a concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 78054777). Petição final da parte exequente, informando abrir mão de todos os valores que superem o teto para pagamento do débito por RPV (ID nº 78151402) É o que importa relatar. DECIDO. Mormente, assim dispõe o art. 535, § 3º, I do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto e com fundamento no art. 535, § 3º, II do CPC, DETERMINO: a) a expedição da competente requisição de pequeno valor – RPV, em favor da parte exequente, no montante de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), conforme petição de ID nº 78151402. Valor esse referente ao crédito principal. b) a expedição da competente requisição de pequeno valor – RPV em favor do advogado que atuou no processo principal, no montante de R$ 9.108,00 (nove mil e oitenta reais), conforme petição de ID nº 78151402. Valor esse referente aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e uma vez preclusa, adote todos os procedimentos necessários para dar o efetivo cumprimento das obrigações acima. Por fim, determino a SUSPENSÃO do feito enquanto as requisições de pagamento são processadas e os respectivos valores são efetivamente pagos. Considerando que a obrigação exequenda será satisfeita integralmente mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino que a Secretaria da Unidade monitore o decurso do prazo constitucional de 60 (sessenta) dias para o pagamento, tendo como termo inicial a data de entrega da requisição. Decorrido o prazo legal, independentemente de nova conclusão, deverão serem intimadas as partes exequentes para informarem se receberam os valores requisitados e, em caso negativo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as medidas que entenderem cabíveis. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão, caso não haja o adimplemento, ou para sentença de extinção, na hipótese de pagamento integral. Cumpra-se. Marcos Parente/PI, data registrada eletronicamente no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)