Cumprimento de sentença 0801830-77.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801830-77.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 12:38

Definitivo

08/01/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ANTONIA REGES FERREIRA INTERESSADO: INSS e outros (3) DECISÃO Consta no ID 87423749 certidão encaminhando os autos à conclusão “para sentença de extinção”. Todavia, verifica-se que a sentença de extinção do cumprimento de sentença já foi devidamente proferida no ID 87087318, com determinação de expedição de alvarás. Os alvarás judiciais foram emitidos e liberados (IDs 87348063 e 87349148), encontrando-se integralmente satisfeitas as determinações constantes da sentença. Inexistindo qualquer pendência processual ou providência jurisdicional a ser adotada, DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801830-77.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:12

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANTONIA REGES FERREIRA INTERESSADO: INSS, PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA DA AGU NO PIAUI EXECUTADO: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801830-77.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA ANTONIA REGES FERREIRA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à execução do título judicial formado em ação de concessão de benefício previdenciário. Por decisão de ID 78229349, foi determinada a expedição de RPVs, sendo em favor da parte exequente, no montante de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) e RPV em favor do causídico, no montante de R$ 9.108,00 (nove mil e oitenta reais). Os RPVs foram emitidos (IDs 81359513 e 81359515), com concordância da parte autora (ID 81440164) e sem oposição do INSS (ID 82208364). Certificou-se o pagamento dos valores requisitados (ID 85492258 e 85492289). A parte autora requereu expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em conta judicial referentes às RPVs (ID 86086498). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as Requisições de Pequeno Valor - RPVs foram expedidas em conformidade com a decisão de ID 78229349, que foram pagas, conforme comprovantes de IDs 85492258 e 85492289. A parte requerida, devidamente intimada, não se manifestou no prazo legal, implicando aceitação tácita dos termos das RPVs. Comprovados os depósitos dos valores em conta judicial pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme informado pela exequente, a obrigação se reputa integralmente satisfeita, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC). Impõe-se a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados, observadas as cautelas legais, em favor da credora e de seu patrono, nos montantes homologados. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. DETERMINO a expedição de alvarás judiciais, observadas as cautelas legais, nos seguintes termos: a) R$ 91.517,18 (noventa e um mil quinhentos e dezessete reais e dezoito centavos), em favor da autora MARIA ANTONIA REGES FERREIRA, conforme comprovante de ID 85492258; b) R$ 9.855,47 (nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), em favor do patrono YURE LACKSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA, OAB-PI 13618, CPF 044.178.653-70, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme comprovante de ID 85492289. Insta consignar que os referidos valores devem ser depositados em conta fornecida pelo patrono, uma vez que este possui poderes especiais para receber e dar quitação, receber alvará/RPV em seu nome. Conta corrente de Nº 106704-4, Agência 3285-9, Banco do Brasil, titular: YURE LACKSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Sem custas processuais (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.494/97) ou honorários advocatícios adicionais. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, via sistema. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa na estatística. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ANTONIA REGES FERREIRA INTERESSADO: INSS e outros (3) DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) […] (grifei) No presente cenário, diante da não impugnação do cumprimento de sentença pelo executado, bem como, da aceitação expressa dos cálculos do exequente, no que tange aos valores, faz-se necessário a sua pronta homologação. Importante destacar que, para fins de expedição de RPV, por se tratar o executado de autarquia federal, é de aplicar o limite disposto no art. 17, § 1º e art. 3º da lei n. 10.259/2001, qual seja, de 60 (sessenta) salários-mínimos. Porém, insta destacar que embora o valor originário devidos a parte exequente superassem tal limite, em derradeira petição fora renunciado qualquer valore que superasse o teto, pedido que deve ser DEFERIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801830-77.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA ANTONIA REGES FERREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tencionando a execução da obrigação de pagar decorrente da sentença exarada junto ao processo de conhecimento. Instado a impugnar o incidente, a Autarquia previdenciária cingiu-se a manifestar-se a concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 78054777). Petição final da parte exequente, informando abrir mão de todos os valores que superem o teto para pagamento do débito por RPV (ID nº 78151402) É o que importa relatar. DECIDO. Mormente, assim dispõe o art. 535, § 3º, I do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto e com fundamento no art. 535, § 3º, II do CPC, DETERMINO: a) a expedição da competente requisição de pequeno valor – RPV, em favor da parte exequente, no montante de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), conforme petição de ID nº 78151402. Valor esse referente ao crédito principal. b) a expedição da competente requisição de pequeno valor – RPV em favor do advogado que atuou no processo principal, no montante de R$ 9.108,00 (nove mil e oitenta reais), conforme petição de ID nº 78151402. Valor esse referente aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e uma vez preclusa, adote todos os procedimentos necessários para dar o efetivo cumprimento das obrigações acima. Por fim, determino a SUSPENSÃO do feito enquanto as requisições de pagamento são processadas e os respectivos valores são efetivamente pagos. Considerando que a obrigação exequenda será satisfeita integralmente mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino que a Secretaria da Unidade monitore o decurso do prazo constitucional de 60 (sessenta) dias para o pagamento, tendo como termo inicial a data de entrega da requisição. Decorrido o prazo legal, independentemente de nova conclusão, deverão serem intimadas as partes exequentes para informarem se receberam os valores requisitados e, em caso negativo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as medidas que entenderem cabíveis. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão, caso não haja o adimplemento, ou para sentença de extinção, na hipótese de pagamento integral. Cumpra-se. Marcos Parente/PI, data registrada eletronicamente no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

30/06/2025, 00:00

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