Cumprimento de sentença 0801493-61.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801493-61.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE ALVES FEITOSA FILHO INTERESSADO: TIM CELULAR S.A. DECISÃO Observo atos anteriores: i) Sentença de procedência (ID 65013770); Embargos de Declaração manejados pela parte requerida (ID 65986116); Petição da parte requerida, informando o cumprimento da obrigação de fazer (ID 66982583); Sentença que deixou de acolher os Embargos de Declaração da requerida( ID 81584532); Certidão de Trânsito em Julgado (ID 83060281); Manifestação da parte autora, requerendo o cumprimento de sentença (ID 83970250); A parte REQUERIDA apresentou manifestação (ID 843667095), informando o efetivo cumprimento da obrigação de pagar determinada em sentença, no valor de R$6.917,46 (seis mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Feito me vem concluso. Pois bem. À vista do apontado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801493-61.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] DEFIRO o pedido de conversão de depósito judicial em garantia em pagamento definitivo, com a consequente liberação dos valores- nos termos pleiteados em ID 85522676 - Certidão (Certidão manifestação jose) - Juntado por RAFAELA GOMES CASTELO BRANCO em 03/11/2025 14:04:00 DETERMINAÇÕES JUDICIAIS: 1.1. Assim, r. deliberação judicial datada ELETRONICAMENTE do que deve observar prazo de 05 dias - tudo - para eventual insurgência/recurso e/ou medidas acima em diligências a serem, por ventura, cumpridas; 1.2. Expeça-se o c. alvará judicial, certificando-se, respeitado prazo de 05 dias em favor de: JOSE ALVES FEITOSA FILHO CPF: 133.757.763-49, valor de R$6.917,46 (seis mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), (ID 843667095), certificando-se. À r. Secretaria para eventual observância, conforme se mostre necessário, da Recomendação esposada no Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD. Assim, caso necessário se mostre, observe-se adoção de atos ordinatórios para tanto. 1.2. RETIFIQUE-SE estado do feito. Ainda, como o feito ainda tramita mormente atuação de Poder Judiciário, após a lavratura/expedição e certificações, conclusos para ato na forma do art. 925, do NCPC - para os devidos fins estatísticos. Expedientes necessários. Certificações de estilo. Publicações e intimações - inclusive via DJE com cautelas de praxe. Observe-se decurso de prazo. Cumpra-se na forma apontada. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES FEITOSA FILHO REU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A embargante sustenta que houve omissão na decisão, especificamente quanto à definição do índice de correção monetária e termo inicial dos juros aplicáveis à restituição do indébito. Consta do DISPOSITIVO de SENTENÇA- ID 65013770 - Sentença - Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 22/10/2024 11:23:29 - "(...) III – DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede DA COMARCA DE URUçUÍ Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801493-61.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) Declarar como INVÁLIDA/INEXISTENTE a ref. contratação entre as partes que tem por objeto as cobranças emitidas no CPF da parte requerente discutidas no bojo deste feito; b) Determinar a restituição em dobro do valor de R$42,99(quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), que perfaz o montante de R$85,99(oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme estabelece o artigo 42, parágrafo único do CDC; c) Condenar a parte requerida, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, a título de ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (danos morais) -sofridos, com correções na forma do ordenamento ora vigente- CC/02 e Jurisprudência sumulada- devidos à parte autora - a título de compensação pelos danos morais reconhecidos, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso – (data da própria contratação inválida- eis que NÃO provada como legítima) - art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ, e atualização monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), esta conforme a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí).(...)"- grifei. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da AUSÊNCIA de qualquer vício - seja Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material na r. Sentença A embargante sustenta que houve OMISSÃO na decisão, especificamente quanto à definição do índice de correção monetária e termo inicial dos juros aplicáveis à restituição do indébito. Os incisos do ART. 1022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Eventuais contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. A embargante alega omissão, sob o fundamento de que a decisão não teria especificado os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis ao valor de R$ 85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Todavia, razão não lhe assiste. A sentença embargada foi clara, coerente e completa, tendo definido os critérios de correção e juros quanto aos danos morais e, quanto à restituição em dobro, aplicou implicitamente a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, que pressupõe restituição simples e objetiva do valor pago em excesso, acrescido dos consectários legais. Eventual discussão sobre o índice exato de correção monetária e o termo inicial dos juros na repetição do indébito é questão de liquidação e execução do julgado, não configurando vício de omissão a ensejar a via integrativa. O art. 491 do NCPC não foi desatendido, pois a sentença já indicou os parâmetros suficientes ao cumprimento do julgado, sendo vedado utilizar embargos de declaração como sucedâneo recursal ou como meio de rediscutir matéria já decidida. Portanto, não se verificam quaisquer vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Por fim, na devida fase de cumprimento de sentença, CASO confirmado/trânsito em julgado, partes possam/devam dignar-se a observar a legislação atual COM alterações promovidas pela (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024- Brasília, 28 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República- vigência ali expressa - LINK acesso em 28/8/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14905.htm#art2 bem como explicações conforme link de acesso https://www.conjur.com.br/2024-out-18/nova-lei-altera-significativamente-o-regime-de-correcao-monetaria-e-incidencia-de-juros-nas-relacoes-privadas/ - visto em 28/8/2025 - grifei. II.2 – Do caráter protelatório Registre-se, ainda, que os embargos não podem servir de via para reexame da matéria decidida. Embora verifique-se a improcedência da pretensão aclaratória, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC, por ora, advertindo, contudo, a embargante da necessidade de evitar expedientes que apenas retardem a marcha processual, sob pena de futura aplicação das sanções dos arts. 80 e 81 do NCPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, do que segue em ID 65986116 - Petição Juntado por CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/10/2024 11:02:02 - NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexiste qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que possa ser reconhecido por este juízo singular. Assim, julgo IMPROCEDENTE o recurso, por falta de amparo legal e que não servem de interferir em prazo de recurso que SERIA o cabível contra a r. sentença. Expedientes necessários. Sem condenação em despesas processuais (custas e/ou honorários advocatícios) nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 - nesta fase. SEM despesas processuais neste momento/fase - do que esta unidade reforça possam/devam as partes evitar expedientes protelatórios - art 80,81,do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE devidamente, evitando-se conclusões indevidas. Por este ato, partes ficam intimadas eletronicamente conforme habilitações; ainda, SEM OJ na Unidade. Com preclusões de estilo, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente. Evite-se conclusões indevidas. URUÇUÍ-PI, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede

29/08/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Ofício.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de JOSE ALVES FEITOSA FILHO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 13/11/2025 23:59.

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