Execução de Título Extrajudicial 0800937-52.2021.8.18.0102 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800937-52.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DEMES EDSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: KAROL TRAJANO DA FONSECA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800937-52.2021.8.18.0102 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por DEMES EDSON ALVES SANTOS em face de KAROL TRAJANO DA FONSECA, qualificados nos autos, na qual o exequente persegue o adimplemento de nota promissória, cujo vencimento ocorreu em 01 de fevereiro de 2021. Determinada a comprovação da hipossuficiência alegada na inicial (ID 20210894), o exequente trouxe documentos comprobatórios em ID 20440327. Estabelecida a emenda à inicial para declinar o endereço em ID 24599076, o exequente o fez em ID 24772816, tendo sido recebida em ID 40325284. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, postulando, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, levantou a impenhorabilidade da propriedade rural e a nulidade do título por falta de eficácia executiva ante a ausência do local de emissão e pagamento (ID 42497614). O excepto impugnou à exceção alegando, preliminarmente, impugnação à concessão da gratuidade judiciária e inadequação da via eleita. No mérito, aduziu a relativização da impenhorabilidade de propriedades rurais e o atendimento do título aos requisitos legais (ID 44252577). A excipiente refutou os argumentos do excepto, ratificando a exceção (ID 44286765). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito em tópicos, para melhor esclarecimento. 1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE Apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas, em especial o histórico do Cadastro Nacional de Informações Sociais e a situação das declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativas ao período 2019-2021, bem como a ausência de impugnação da parte contrária, impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte exequente. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE a) DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EXCIPIENTE/EXECUTADA O excipiente/executado postula pela concessão de gratuidade judiciária, apresentando a declaração de hipossuficiência em ID 42497620, a comprovação de cadastro no Bolsa Família em ID 42497621, a fatura de energia dos anos de 2022 e 2023 em ID 42497642 e ID 42497843. O excepto/exequente impugnou o pedido, apontando que o exequente é empresário e proprietário da empresa “Rei do Frango”, proprietário de veículos, fazendeiro, criador e produtor de gado, suínos, frango e ovinos. Juntou aos autos o comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica em ID 44252581. Em manifestação, o excipiente reitera a presunção legal de hipossuficiência e as evidências de vulnerabilidade econômica. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a gratuidade de justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. O artigo 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de hipossuficiência de pessoa física, cabendo ao impugnante provar o contrário. A excipiente demonstrou sua condição de vulnerabilidade com a inscrição no Bolsa Família, programa para famílias em pobreza, e faturas de energia que mostram consumo modesto. Esses elementos reforçam a hipossuficiência declarada. O exequente, por outro lado, limitou-se a afirmar que o excipiente é empresário e possui bens, entretanto, apenas apresentou o cadastro da empresa “Rei do Frango" como empresário individual. A mera existência de uma empresa individual não prova capacidade financeira, pois não separa o patrimônio da pessoa física. Alegações sobre veículos e criação de animais não vieram com provas, como registros no Renajud ou documentos de renda. Sem elementos concretos que desmintam a hipossuficiência, a impugnação não se sustenta. Negar a gratuidade prejudicaria o sustento do excipiente e sua família, violando o acesso à justiça. Desse modo, rejeito a impugnação do exequente e concedo a gratuidade de justiça ao excipiente/executado, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF e artigos 98 e seguintes do CPC. b) DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL A excipiente sustenta que o imóvel em questão é uma pequena propriedade rural, trabalhada por sua família, sendo, portanto, impenhorável. Contudo, verifica-se que não há, nos autos, qualquer penhora efetivada sobre o referido imóvel. A discussão acerca da impenhorabilidade carece de objeto, pois não foi identificado ato constritivo que recaia sobre a propriedade mencionada. Para que tal arguição seja apreciada, é imprescindível que exista um bem efetivamente penhorado ou sob ameaça concreta de constrição. A ausência de penhora sobre o imóvel indicado pela excipiente torna a pretensão desprovida de objeto, não havendo, neste momento, fato gerador que justifique a análise da impenhorabilidade. Caso venha a ser proposta penhora sobre o imóvel em questão, a excipiente poderá, oportunamente, apresentar os meios de defesa cabíveis para discutir a impenhorabilidade com base em provas concretas. Rejeito a alegação. c) DA ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A excipiente argumenta que a nota promissória é nula por não atender aos requisitos formais de local de emissão e pagamento, sendo incapaz de produzir efeitos como título executivo. Lado outro, o excepto defende a validade da nota promissória com base na presunção do local de pagamento ser o domicílio da emitente (Marcos Parente/PI). Enuncia o art. 75, da LUG (do Decreto n. 57.663/66), os requisitos essenciais da promissória, sem os quais não será hígida cambial, (a) a denominação “nota promissória”, no texto, (b) a promessa clara de pagar certo valor, (c) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem o pagamento há de ser feito, (d) o lugar em que tal se dará, (e) a data da sua emissão e (f) a assinatura do emitente, subscritor. A falta de um desses requisitos, causa a inexigibilidade da obrigação no título constante. O artigo 76 da LUG estabelece que a nota promissória que não indique o local de pagamento considera-se pagável no domicílio do emitente. A própria legislação previra solução para casos como este, em que a nota promissória não contenha lugar de emissão ou de pagamento, de modo que, tratando-se de vício sanável, a arguição de sua invalidação e, por conseguinte, o afastamento de seu caráter de título executivo extrajudicial, não merece prosperar. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O art. 76 da LUG ressalva que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época de pagamento, lugar de pagamento e onde foi emitida, obtendo-se neste mesmo dispositivo as soluções a serem conferidas a cada uma dessas hipóteses, não havendo, pois, falar em perda da eficácia executiva do título” (REsp n. 1.352.704/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 19/2/2014) Rejeito a alegação. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução, observadas as seguintes medidas: A parte exequente indicou bem imóvel como objeto de eventual penhora. Nos termos do art. 829, § 2º do Código de Processo Civil "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o art. 805, dispõe que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Por sua vez, o art. 805, prevê que "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;" Assim, tendo em vista o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a informação de outros bens passíveis de constrição, DETERMINO, inicialmente, o bloqueio do valor de R$ 101.642,41 (cento e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) em contas bancárias de titularidade da executada, via SISBAJUD, por ser medida menos gravosa. Restando o bloqueio via SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, determino, desde já, a pesquisa via RENAJUD, para localização e bloqueio de veículos em nome da executada, respeitando a ordem legal do art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade. Não sendo localizados bens suficientes pelas medidas acima, fica facultado ao exequente indicar bens à penhora, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, podendo, se for o caso, recair sobre o imóvel mencionado pela executada, oportunidade em que a impenhorabilidade poderá ser analisada. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

01/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEMES EDSON ALVES DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEMES EDSON ALVES DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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