Execução de Título Extrajudicial 0800937-52.2021.8.18.0102 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800937-52.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEMES EDSON ALVES DOS SANTOSEXECUTADO: KAROL TRAJANO DA FONSECA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente e-mail: - Fone: (89) 35411200 Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800937-52.2021.8.18.0102 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão Id 85434954, (juntada do dedalhamento da ordem de bloquio de valores, infrutífera), no prazo de 15 dias, bem como indicar outras medidas constritivas e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção por abandono processual. MARCOS PARENTE-PI, 21 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEMES EDSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: KAROL TRAJANO DA FONSECA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800937-52.2021.8.18.0102 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão Id 85434954, (juntada do dedalhamento da ordem de bloquio de valores, infrutífera). MARCOS PARENTE, 25 de fevereiro de 2026. EDVAN PEREIRA DA ROCHA Vara Única da Comarca de Marcos Parente

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:25

Decurso de Prazo

04/02/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEMES EDSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: KAROL TRAJANO DA FONSECA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800937-52.2021.8.18.0102 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos encontrados em nome do executado, no prazo de 10 dias. MARCOS PARENTE, 17 de dezembro de 2025. MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Marcos Parente

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 14:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 17:02

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DEMES EDSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: KAROL TRAJANO DA FONSECA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800937-52.2021.8.18.0102 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por DEMES EDSON ALVES SANTOS em face de KAROL TRAJANO DA FONSECA, qualificados nos autos, na qual o exequente persegue o adimplemento de nota promissória, cujo vencimento ocorreu em 01 de fevereiro de 2021. Determinada a comprovação da hipossuficiência alegada na inicial (ID 20210894), o exequente trouxe documentos comprobatórios em ID 20440327. Estabelecida a emenda à inicial para declinar o endereço em ID 24599076, o exequente o fez em ID 24772816, tendo sido recebida em ID 40325284. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, postulando, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, levantou a impenhorabilidade da propriedade rural e a nulidade do título por falta de eficácia executiva ante a ausência do local de emissão e pagamento (ID 42497614). O excepto impugnou à exceção alegando, preliminarmente, impugnação à concessão da gratuidade judiciária e inadequação da via eleita. No mérito, aduziu a relativização da impenhorabilidade de propriedades rurais e o atendimento do título aos requisitos legais (ID 44252577). A excipiente refutou os argumentos do excepto, ratificando a exceção (ID 44286765). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito em tópicos, para melhor esclarecimento. 1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE Apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas, em especial o histórico do Cadastro Nacional de Informações Sociais e a situação das declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativas ao período 2019-2021, bem como a ausência de impugnação da parte contrária, impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte exequente. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE a) DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EXCIPIENTE/EXECUTADA O excipiente/executado postula pela concessão de gratuidade judiciária, apresentando a declaração de hipossuficiência em ID 42497620, a comprovação de cadastro no Bolsa Família em ID 42497621, a fatura de energia dos anos de 2022 e 2023 em ID 42497642 e ID 42497843. O excepto/exequente impugnou o pedido, apontando que o exequente é empresário e proprietário da empresa “Rei do Frango”, proprietário de veículos, fazendeiro, criador e produtor de gado, suínos, frango e ovinos. Juntou aos autos o comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica em ID 44252581. Em manifestação, o excipiente reitera a presunção legal de hipossuficiência e as evidências de vulnerabilidade econômica. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a gratuidade de justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. O artigo 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de hipossuficiência de pessoa física, cabendo ao impugnante provar o contrário. A excipiente demonstrou sua condição de vulnerabilidade com a inscrição no Bolsa Família, programa para famílias em pobreza, e faturas de energia que mostram consumo modesto. Esses elementos reforçam a hipossuficiência declarada. O exequente, por outro lado, limitou-se a afirmar que o excipiente é empresário e possui bens, entretanto, apenas apresentou o cadastro da empresa “Rei do Frango" como empresário individual. A mera existência de uma empresa individual não prova capacidade financeira, pois não separa o patrimônio da pessoa física. Alegações sobre veículos e criação de animais não vieram com provas, como registros no Renajud ou documentos de renda. Sem elementos concretos que desmintam a hipossuficiência, a impugnação não se sustenta. Negar a gratuidade prejudicaria o sustento do excipiente e sua família, violando o acesso à justiça. Desse modo, rejeito a impugnação do exequente e concedo a gratuidade de justiça ao excipiente/executado, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF e artigos 98 e seguintes do CPC. b) DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL A excipiente sustenta que o imóvel em questão é uma pequena propriedade rural, trabalhada por sua família, sendo, portanto, impenhorável. Contudo, verifica-se que não há, nos autos, qualquer penhora efetivada sobre o referido imóvel. A discussão acerca da impenhorabilidade carece de objeto, pois não foi identificado ato constritivo que recaia sobre a propriedade mencionada. Para que tal arguição seja apreciada, é imprescindível que exista um bem efetivamente penhorado ou sob ameaça concreta de constrição. A ausência de penhora sobre o imóvel indicado pela excipiente torna a pretensão desprovida de objeto, não havendo, neste momento, fato gerador que justifique a análise da impenhorabilidade. Caso venha a ser proposta penhora sobre o imóvel em questão, a excipiente poderá, oportunamente, apresentar os meios de defesa cabíveis para discutir a impenhorabilidade com base em provas concretas. Rejeito a alegação. c) DA ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A excipiente argumenta que a nota promissória é nula por não atender aos requisitos formais de local de emissão e pagamento, sendo incapaz de produzir efeitos como título executivo. Lado outro, o excepto defende a validade da nota promissória com base na presunção do local de pagamento ser o domicílio da emitente (Marcos Parente/PI). Enuncia o art. 75, da LUG (do Decreto n. 57.663/66), os requisitos essenciais da promissória, sem os quais não será hígida cambial, (a) a denominação “nota promissória”, no texto, (b) a promessa clara de pagar certo valor, (c) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem o pagamento há de ser feito, (d) o lugar em que tal se dará, (e) a data da sua emissão e (f) a assinatura do emitente, subscritor. A falta de um desses requisitos, causa a inexigibilidade da obrigação no título constante. O artigo 76 da LUG estabelece que a nota promissória que não indique o local de pagamento considera-se pagável no domicílio do emitente. A própria legislação previra solução para casos como este, em que a nota promissória não contenha lugar de emissão ou de pagamento, de modo que, tratando-se de vício sanável, a arguição de sua invalidação e, por conseguinte, o afastamento de seu caráter de título executivo extrajudicial, não merece prosperar. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O art. 76 da LUG ressalva que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época de pagamento, lugar de pagamento e onde foi emitida, obtendo-se neste mesmo dispositivo as soluções a serem conferidas a cada uma dessas hipóteses, não havendo, pois, falar em perda da eficácia executiva do título” (REsp n. 1.352.704/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 19/2/2014) Rejeito a alegação. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução, observadas as seguintes medidas: A parte exequente indicou bem imóvel como objeto de eventual penhora. Nos termos do art. 829, § 2º do Código de Processo Civil "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o art. 805, dispõe que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Por sua vez, o art. 805, prevê que "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;" Assim, tendo em vista o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a informação de outros bens passíveis de constrição, DETERMINO, inicialmente, o bloqueio do valor de R$ 101.642,41 (cento e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) em contas bancárias de titularidade da executada, via SISBAJUD, por ser medida menos gravosa. Restando o bloqueio via SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, determino, desde já, a pesquisa via RENAJUD, para localização e bloqueio de veículos em nome da executada, respeitando a ordem legal do art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade. Não sendo localizados bens suficientes pelas medidas acima, fica facultado ao exequente indicar bens à penhora, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, podendo, se for o caso, recair sobre o imóvel mencionado pela executada, oportunidade em que a impenhorabilidade poderá ser analisada. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

01/07/2025, 00:00

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