Procedimento Comum Cível 0800739-08.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800739-08.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAN GOMES SANTANAREU: DANILO DA SILVA F BORGES, CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800739-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALAN GOMES SANTANA em face de DANILO DA SILVA FEITOSA BORGES - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, todos qualificados na inicial. Da análise detida dos documentos acostados aos autos, observa-se que o autor alega ter firmado contrato de financiamento habitacional junto à primeira requerida na modalidade aquisição de terreno e construção em 13/11/2019, sendo o imóvel localizado na Rua José Marçal, SN, Bairro Barro Vermelho, São João do Piauí- PI, devidamente registrado na matrícula nº 22.526 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Piauí- PI. Sustenta que o imóvel foi construído pelo segundo requerido e que vem apresentando sérios defeitos estruturais no teto desde meados de 2021, especificamente relacionados ao rompimento de viga de madeira que ocasionou o rebaixamento do teto e comprometimento do forro de gesso da residência. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou extensa contestação refutando integralmente a pretensão autoral. Em suas razões defensivas, a instituição financeira sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que atuou exclusivamente como agente financeiro no contrato de financiamento, sem responsabilidade pelos aspectos construtivos do empreendimento. Aduz que a elaboração dos projetos, acompanhamento e execução da obra foram realizados pelo empreendedor juntamente com os responsáveis técnicos devidamente inscritos nos órgãos competentes, sendo que os projetos foram aprovados pelos órgãos competentes e seguiram as normas técnicas exigidas. Defende ainda a necessidade de chamamento ao processo da construtora responsável pela edificação, sustentando a inexistência de solidariedade entre ela e a construtora, bem como a ausência dos requisitos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende necessários para ensejar a responsabilidade do agente financeiro por vícios de construção em imóveis do PMCMV. No mérito, a Caixa Econômica Federal nega a existência de ato ilícito de sua parte, argumentando que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos, posto que sua atuação limitou-se ao financiamento do imóvel. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, sustentando que não foram devidamente comprovados e que não há responsabilidade da instituição pelos alegados vícios construtivos. Por fim, formula pedido alternativo de compensação de eventual valor devido com o saldo devedor do contrato de financiamento. A CAIXA SEGURADORA S/A, por sua vez, apresentou manifestação nos autos ratificando os termos da contestação anteriormente apresentada no processo que tramitava na Justiça Federal, reafirmando a inexistência de cobertura para os danos pleiteados pelo autor. Conforme se depreende do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí juntado aos autos (Apelação Cível nº 0800064-91.2018.8.18.0026), a seguradora teve sua tese acolhida pela Corte estadual, que reconheceu a validade da cláusula de exclusão de cobertura para vícios de construção, considerando-os como danos de causa interna não cobertos pela apólice de seguro habitacional. No tocante à contestação apresentada por DANILO DA SILVA FEITOSA BORGES - ME, o requerido suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que eventuais vícios construtivos são de responsabilidade exclusiva da construtora responsável pela execução da obra. No mérito, alega decadência do direito de reclamar vícios aparentes, invocando o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como prescrição trienal para reparação civil. Sustenta ainda que os vícios alegados decorreriam de causas naturais (chuvas) e que não houve comprovação dos danos materiais e morais pleiteados. Relativamente ao acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí, observa-se tratar-se de julgado que confirma o entendimento de que seguradoras só respondem por vícios de construção quando expressamente previsto na apólice, sendo válidas as cláusulas que excluem cobertura para danos de causa interna, categoria na qual se enquadram os vícios construtivos. Por fim, a petição apresentada pela CAIXA SEGURADORA S/A ratifica os termos de contestação anteriormente apresentada no processo federal, reafirmando a inexistência de cobertura para os danos pleiteados. Diante do exposto, e considerando que o feito demanda instrução probatória para esclarecimento dos fatos controvertidos, notadamente quanto à existência e extensão dos alegados vícios construtivos, bem como sua origem e responsabilidade pelos reparos, intime-se as partes para especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretendem produzir e sua pertinência com os fatos controvertidos. Intimem-se as partes na forma da lei. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CINOBELINO MENDES LEAL NETO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA F BORGES em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(41)