Procedimento Comum Cível 0800739-08.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800739-08.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAN GOMES SANTANA REU: DANILO DA SILVA F BORGES e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800739-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o perito anteriormente nomeado por este Juízo na decisão de saneamento e organização do processo (ID 87466651), o Engenheiro Civil Cinobelino Mendes Leal Neto, declinou do encargo, o que impõe a sua substituição para que não haja solução de continuidade na instrução processual, especialmente diante da essencialidade da prova técnica para o deslinde das questões estruturais objeto da lide. Dessa forma, com fulcro nos artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil, NOMEIO em substituição o Engenheiro Civil AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO, profissional devidamente qualificado, com contatos eletrônicos e telefônicos registrados como [email protected], (89) 98117-4043 e (84) 98161-3722. O perito ora nomeado deverá ser intimado, por meio eletrônico e/ou contato telefônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários periciais, observando a complexidade do caso e os parâmetros de razoabilidade, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais e plano de trabalho, com a estimativa do prazo para a entrega do laudo pericial, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. No que concerne ao custeio da prova pericial, ratifico os termos da decisão de saneamento (ID 87466651) quanto ao rateio dos honorários, porém, ajustando a operacionalização em razão da gratuidade judiciária deferida à parte autora. Assim, a remuneração do expert será suportada da seguinte forma: a) Cota-parte da Parte Autora (50%): Considerando que o autor Alan Gomes Santana é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de sua parcela dos honorários periciais ficará a cargo do Estado, por meio do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), observando-se os limites e procedimentos estabelecidos pelas resoluções pertinentes deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). b) Cota-parte dos Réus (50%): Os réus Danilo da Silva F Borges e Caixa Seguradora S/A deverão arcar com o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes, de forma rateada entre si ou conforme ajuste entre os litisconsortes passivos, devendo proceder ao depósito judicial do valor correspondente à sua cota-parte logo após a homologação da proposta de honorários por este Juízo. Caso o novo perito aceite a nomeação, sigam-se as seguintes diretrizes: a) Intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da proposta de honorários, efetuem o depósito do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total proposto, sob pena de preclusão da prova por eles requerida. b) Simultaneamente, a Secretaria desta Vara deverá adotar as providências administrativas necessárias junto aos sistemas de gestão orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para a reserva e posterior requisição do subsídio referente aos 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade do Estado, visando garantir a integralidade do pagamento ao profissional ao final dos trabalhos. Ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de saneamento (ID 87466651), inclusive quanto aos quesitos já formulados e à faculdade das partes de indicarem assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. Com a vinda da proposta de honorários e a manifestação de aceitação, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor proposto, no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 465, § 3º, do CPC. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, expedindo-se o necessário para a célere intimação do expert e das partes. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 28 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:51

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:28

Mandado (entregue ao destinatário)

09/02/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:52

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 21:41

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 21:40

Mandado

25/01/2026, 16:42

Mandado

25/01/2026, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:59

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAN GOMES SANTANA REU: DANILO DA SILVA F BORGES e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800739-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Alan Gomes Santana, em face de Danilo da Silva F Borges e Caixa Seguradora S/A. A Caixa Econômica Federal (CEF) figurava originalmente no polo passivo. O Autor alega ser mutuário de contrato de financiamento habitacional ("aquisição de terreno e construção", firmado em 13/11/2019) e busca reparação por vícios estruturais que surgiram no imóvel em meados de 2021, notadamente a quebra de uma viga de madeira no teto, comprometendo o forro de gesso, o que atribui à má-execução da obra. O processo tramitou inicialmente na Justiça Federal, onde a Caixa Econômica Federal foi excluída do polo passivo por ilegitimidade, mediante decisão que concluiu pela atuação da CEF meramente como agente financeiro, sem responsabilidade pelos vícios construtivos (ID 2122787429). Em razão dessa exclusão, a competência foi declinada para esta Justiça Estadual. As partes remanescentes (Autor e Réus Danilo da Silva F Borges e Caixa Seguradora S/A) apresentaram suas defesas e indicaram as provas que pretendem produzir. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Da Ilegitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal A ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) foi reconhecida pelo Juízo Federal (ID 2122787429), sob o fundamento de que sua atuação se limitou à condição de agente financeiro, não havendo responsabilidade por vícios construtivos neste caso. A decisão transitou em julgado para a CEF e gerou o declínio de competência para este Juízo, onde o processo foi recebido e cadastrado. A questão está preclusa, não havendo que se cogitar em qualquer momento processual posterior a sua reintegração (art. 505 do Código de Processo Civil). De igual modo, indefiro o pedido da Caixa Seguradora S/A (ID 79649614) para oficiar à CEF para fins de inclusão no polo passivo ou para obter informações não essenciais à instrução processual na Justiça Estadual. Da Ilegitimidade Passiva da Caixa Seguradora S/A A Caixa Seguradora S/A (ID 76111075) e Danilo da Silva F Borges (ID 79569421) alegam a ilegitimidade da seguradora sob a premissa de que os vícios construtivos são danos de causa interna e estão excluídos da cobertura do seguro habitacional. Embora esta alegação se apresente como preliminar, ela se confunde com o mérito da controvérsia, dependendo da análise da natureza do dano (existência e causa dos vícios alegados), bem como do teor contratual da apólice. A análise exige a dilação probatória, notadamente a perícia técnica. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, cabendo à fase de mérito a deliberação sobre a extensão da cobertura e eventual responsabilidade. Da Decadência e da Prescrição Os Réus Danilo e Caixa Seguradora alegam, em suas contestações, a decadência do direito (vício aparente - CDC ou CC) e a ocorrência de prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V). A parte Autora, por outro lado, imputa que os vícios têm caráter estrutural e surgiram em 2021, o que pressupõe vício oculto e que só se tornou aparente posteriormente. A determinação do prazo aplicável (decadencial ou prescricional) e de seu termo a quo (data da entrega ou da ciência inequívoca do vício) depende da apuração da natureza do vício estrutural, que exige a produção de prova pericial. Afasto, por ora, a prejudicial de mérito de decadência e de prescrição, as quais serão reapreciadas após a instrução probatória, especialmente a perícia técnica, momento no qual se poderá aferir a natureza dos vícios e o momento de sua manifestação. Fixação dos Pontos Controvertidos O litígio envolve os seguintes pontos controversos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência, natureza, origem e extensão dos vícios construtivos ou defeitos no imóvel do Autor, conforme alegado na petição inicial, e a época em que se manifestaram (fato constitutivo do direito do Autor). b) A responsabilidade civil dos Réus Danilo da Silva F Borges e Caixa Seguradora S/A pela reparação dos danos (vício de construção, exclusão da cobertura securitária, culpa do construtor, nexo causal). c) A quantificação dos danos materiais necessários para o reparo do imóvel. d) A ocorrência de danos morais indenizáveis. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova dar-se-á conforme a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil: a) Incumbe ao Autor (Alan Gomes Santana) a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a comprovação da existência e do nexo causal dos vícios de construção, bem como a quantificação dos danos materiais e morais. b) Incumbe aos Réus (Danilo da Silva F Borges e Caixa Seguradora S/A) a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo Autor, incluindo a natureza do vício, a ausência de cobertura securitária, a decadência ou prescrição e a ausência de responsabilidade. Considerando que a prova técnica (perícia) demonstra-se indispensável para a apuração da causa dos danos no imóvel, remansos de questões preliminares (decadência/prescrição) e a análise do mérito, caberá a distribuição do ônus financeiro da perícia, caso as partes não se componham. Análise dos Meios de Prova Requeridos Todas as partes, de forma convergente, requerem a produção de prova pericial no imóvel, o que se mostra o meio de prova mais adequado e robusto para dirimir os pontos controversos. Portanto, defiro a prova pericial de engenharia civil. A Caixa Seguradora S/A e o Réu Danilo da Silva F Borges requereram o depoimento pessoal do Autor, o que é admitido pela lei processual (art. 385, CPC), visando esclarecer a ciência dos vícios e as comunicações realizadas. Defiro o requerimento. O Réu Danilo da Silva F Borges requereu também a oitiva da testemunha Adriano Augusto da Silva Alves (ID 79569421). Defiro a produção de prova testemunhal. O requerimento dos Réus de juntada de documentos e documentos novos se admite nos termos do art. 434 e 435 do Código de Processo Civil, cabendo observar o contraditório e os requisitos legais. Por fim, o pedido da Caixa Seguradora S/A para oficiar a CEF para que informe a situação do financiamento e confirme a legitimidade ativa da autora, entre outros, resta prejudicado/indeferido, pois a questão da legitimidade ativa deve ser comprovada pelo próprio Autor e quaisquer documentos necessários da CEF deveriam ter acompanhado a contestação (art. 434, CPC) ou já se encontram nos autos (vide planilha de evolução do financiamento ID 1950067667). Em atenção à prova deferida, em especial a pericial, o processo deverá ser conduzido da seguinte forma: Nomeio, para a realização da perícia judicial, o(a) Engenheiro(a) Civil CINOBELINO MENDES LEAL NETO, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais, plano de trabalho e estimativa de prazo para entrega do laudo. Contatos do perito para intimação: Telefones/WhatsApp: (86) 98824-6817 e (86) 99428-4810, email: [email protected]. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos (se já não o fizeram) e indiquem assistentes técnicos. Os peritos, assistentes e as partes deverão observar os quesitos constantes nos autos (ID 1950067665, fls. 152-156; ID 2102488655, fls. 147-150; ID 79649614, fls. 400-402, e art. 473, § 3º, CPC). Considerando a natureza da lide (ação indenizatória) e a convergência do pedido de perícia como prova fundamental para demonstração dos fatos constitutivos e impeditivos, determino que os custos dos honorários periciais sejam rateados em partes iguais pelo autor e pelos réus (50% Autor / 50% divididos entre Danilo e Caixa Seguradora). Intime-se as partes para efetuarem o depósito de sua quota parte dos honorários periciais, após a apresentação da proposta pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a realização da perícia e as manifestações das partes sobre o laudo, voltem os autos conclusos para designar a audiência requerida. Intimem-se todas as partes desta decisão, por seus procuradores, para que tenham ciência deste saneamento e das provas deferidas. Cumpra-se, com diligências necessárias. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAN GOMES SANTANAREU: DANILO DA SILVA F BORGES, CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800739-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALAN GOMES SANTANA em face de DANILO DA SILVA FEITOSA BORGES - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, todos qualificados na inicial. Da análise detida dos documentos acostados aos autos, observa-se que o autor alega ter firmado contrato de financiamento habitacional junto à primeira requerida na modalidade aquisição de terreno e construção em 13/11/2019, sendo o imóvel localizado na Rua José Marçal, SN, Bairro Barro Vermelho, São João do Piauí- PI, devidamente registrado na matrícula nº 22.526 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Piauí- PI. Sustenta que o imóvel foi construído pelo segundo requerido e que vem apresentando sérios defeitos estruturais no teto desde meados de 2021, especificamente relacionados ao rompimento de viga de madeira que ocasionou o rebaixamento do teto e comprometimento do forro de gesso da residência. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou extensa contestação refutando integralmente a pretensão autoral. Em suas razões defensivas, a instituição financeira sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que atuou exclusivamente como agente financeiro no contrato de financiamento, sem responsabilidade pelos aspectos construtivos do empreendimento. Aduz que a elaboração dos projetos, acompanhamento e execução da obra foram realizados pelo empreendedor juntamente com os responsáveis técnicos devidamente inscritos nos órgãos competentes, sendo que os projetos foram aprovados pelos órgãos competentes e seguiram as normas técnicas exigidas. Defende ainda a necessidade de chamamento ao processo da construtora responsável pela edificação, sustentando a inexistência de solidariedade entre ela e a construtora, bem como a ausência dos requisitos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende necessários para ensejar a responsabilidade do agente financeiro por vícios de construção em imóveis do PMCMV. No mérito, a Caixa Econômica Federal nega a existência de ato ilícito de sua parte, argumentando que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos, posto que sua atuação limitou-se ao financiamento do imóvel. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, sustentando que não foram devidamente comprovados e que não há responsabilidade da instituição pelos alegados vícios construtivos. Por fim, formula pedido alternativo de compensação de eventual valor devido com o saldo devedor do contrato de financiamento. A CAIXA SEGURADORA S/A, por sua vez, apresentou manifestação nos autos ratificando os termos da contestação anteriormente apresentada no processo que tramitava na Justiça Federal, reafirmando a inexistência de cobertura para os danos pleiteados pelo autor. Conforme se depreende do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí juntado aos autos (Apelação Cível nº 0800064-91.2018.8.18.0026), a seguradora teve sua tese acolhida pela Corte estadual, que reconheceu a validade da cláusula de exclusão de cobertura para vícios de construção, considerando-os como danos de causa interna não cobertos pela apólice de seguro habitacional. No tocante à contestação apresentada por DANILO DA SILVA FEITOSA BORGES - ME, o requerido suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que eventuais vícios construtivos são de responsabilidade exclusiva da construtora responsável pela execução da obra. No mérito, alega decadência do direito de reclamar vícios aparentes, invocando o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como prescrição trienal para reparação civil. Sustenta ainda que os vícios alegados decorreriam de causas naturais (chuvas) e que não houve comprovação dos danos materiais e morais pleiteados. Relativamente ao acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí, observa-se tratar-se de julgado que confirma o entendimento de que seguradoras só respondem por vícios de construção quando expressamente previsto na apólice, sendo válidas as cláusulas que excluem cobertura para danos de causa interna, categoria na qual se enquadram os vícios construtivos. Por fim, a petição apresentada pela CAIXA SEGURADORA S/A ratifica os termos de contestação anteriormente apresentada no processo federal, reafirmando a inexistência de cobertura para os danos pleiteados. Diante do exposto, e considerando que o feito demanda instrução probatória para esclarecimento dos fatos controvertidos, notadamente quanto à existência e extensão dos alegados vícios construtivos, bem como sua origem e responsabilidade pelos reparos, intime-se as partes para especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretendem produzir e sua pertinência com os fatos controvertidos. Intimem-se as partes na forma da lei. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

01/07/2025, 00:00

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