Procedimento Comum Cível 0800795-41.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800795-41.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISABETE MARQUES DE CARVALHO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITAREU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800795-41.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] Trata-se de ação de enquadramento funcional c/c cobrança, com pedido de tutela de evidência na sentença proposta por Elisabete Marques de Carvalho e o Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Santa Rita- SINDSERM, em face do Município de Nova Santa Rita - PI. Após regular tramitação, o feito encontra-se devidamente saneado, tendo sido afastadas as preliminares arguidas pelo requerido na contestação, conforme decisão de ID. 68724654. Naquela oportunidade, este juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre interesse na produção de provas além das já apresentadas e sobre a possibilidade de julgamento antecipado. As partes requerentes manifestaram-se no sentido de que não possuem outras provas a produzir, considerando que toda a documentação necessária já se encontra acostada aos autos, pugnando pela procedência dos pedidos com base no conjunto probatório já existente. Por sua vez, o Município requereu a produção de diversas modalidades probatórias, especificando sua necessidade e relevância para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. Analisando detidamente a documentação carreada aos autos, verifica-se que os requerentes instruíram adequadamente a inicial com elementos probatórios substanciais para a formação do convencimento judicial. A petição inicial veio acompanhada da Lei Municipal nº 155/2010, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Rita-PI, documento fundamental que estabelece os critérios para progressão funcional horizontal mediante avanços de nível baseados no tempo de efetivo exercício do cargo. Igualmente relevante é a juntada da Lei Municipal nº 190/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Administrativo e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, alterando parcialmente as disposições da lei anterior, particularmente no que tange ao adicional por tempo de serviço, criando aparente antinomia normativa que demanda esclarecimento judicial quanto à coexistência ou revogação tácita das disposições relativas ao adicional de nível. Os contracheques apresentados constituem prova documental inequívoca da situação remuneratória atual dos servidores requerentes, demonstrando que atualmente recebem apenas o adicional por tempo de serviço (triênio) previsto no artigo 73 da Lei nº 190/2014, mas não o adicional de nível estabelecido nos artigos 66 e 67 da Lei nº 155/2010, evidenciando a controvérsia fática que embasa a pretensão autoral. A documentação referente ao tempo de serviço dos requerentes, incluindo termos de posse e certidões de tempo de contribuição, comprova adequadamente o preenchimento dos requisitos temporais para fazer jus às progressões pleiteadas, constituindo elemento probatório suficiente para aferição do direito alegado. Todavia, o requerido suscita questões fáticas complexas que merecem maior elucidação probatória. A municipalidade sustenta a existência de acordos coletivos realizados com o sindicato da categoria, fundamentados no parágrafo segundo do artigo 108 da Lei Municipal nº 229/2018, que teria estabelecido limitações à implementação das progressões em razão de insuficiência de disponibilidade financeira comprovada. Nesse contexto, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo município requerido mostra-se pertinente para esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto à alegada realização de assembleias e negociações coletivas que teriam resultado em acordos limitadores do direito à progressão funcional pleiteado pelos autores. Similarmente, o requerimento de produção de prova documental consistente na apresentação de laudo contábil demonstrativo da capacidade financeira municipal constitui elemento probatório relevante. A produção de prova pericial contábil também se afigura necessária para adequada apuração da real situação financeira do ente público e sua capacidade de suportar os encargos decorrentes da eventual procedência dos pedidos. O depoimento pessoal das partes, igualmente requerido, constitui meio probatório válido para esclarecimento de questões fáticas controvertidas, permitindo ao juízo formar convicção sobre as circunstâncias que envolveram a não implementação das progressões pleiteadas e a eventual existência de acordos coletivos limitadores. Ademais, cumpre registrar que durante o curso processual sobreveio a Lei Complementar Municipal nº 313/2024, juntada pelo requerido às folhas do processo, alterando dispositivos da Lei nº 190/2014 e modificando o regime do adicional por tempo de serviço, estabelecendo novo percentual e periodicidade para sua concessão, fato superveniente que demanda apreciação quanto aos seus reflexos na presente demanda. Dessa forma, subsistem questões fáticas que demandam maior elucidação mediante a produção das provas requeridas pelo município. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de produção de provas formulado pelo município requerido, determinando: a) A produção de prova testemunhal, devendo a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de quinze dias; b) A produção de prova documental consistente na juntada de documentos comprobatórios da situação financeira municipal e eventual realização de acordos coletivos mencionados na contestação, no prazo de quinze dias; c) A designação de perícia contábil para apuração da capacidade financeira do município e dos reflexos econômicos da eventual procedência dos pedidos, devendo as partes, no prazo de quinze dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. À Secretaria para que proceda com à nomeação de perito contador inscrito no cadastro do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mediante consulta ao sistema CPTEC. O perito nomeado deverá, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre sua nomeação, apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme o art. 465, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre o perito nomeado, bem como indicarem assistentes técnicos, caso assim desejem, apresentando os respectivos quesitos suplementares, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das determinações supra, os autos retornarão conclusos para fixação dos honorários periciais e demais providências. Ademais, designo audiência de Instrução e Julgamento para a data de 26 de agosto de 2025, às 10h, na Sala de Audiências deste Juízo, facultando às partes a participarem na audiência por videoconferência (Plataforma Microsoft Teams). O link da audiência será juntado aos autos oportunamente, em certidão apartada. Para maiores informações as partes poderão entrar em contato através do número telefônico (89) 99433-7736. Intimem-se as partes através de seu[s] advogado[s] devidamente constituído[s]. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, do CPC. Intimem-se as partes e cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 02/07/2025.

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