Procedimento Comum Cível 0800743-58.2021.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800743-58.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/08/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVONETA DOS SANTOS COSTA REU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, vinculada a esta. MANOEL EMÍDIO, 12 de julho de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800743-58.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Rescisão]

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 16:11

Juntada de certidão

12/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de apelação

10/07/2025, 14:52

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 03:12

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 03:09

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 19:12

Sentença

•30/06/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVONETA DOS SANTOS COSTA REU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL SENTENÇA I – RELATÓRIO IVONETA DOS SANTOS COSTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL, também qualificado. A parte autora alega, em resumo, que foi contratada pelo município demandado em fevereiro de 2006 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, permanecendo na função até março de 2020. Afirma que sua contratação se deu nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas que nunca teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada. Sustenta que recebia mensalmente o valor correspondente à metade de um salário-mínimo, que era pago na conta de outra funcionária, a qual dividia o valor com a demandante. Com base nessas alegações, formulou os seguintes pedidos: a) Reconhecimento do vínculo empregatício de 01/02/2006 a 31/03/2020 e a consequente ano anotação na CTPS; b) Pagamento da complementação salarial, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS com multa de 40%; c) Pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; d) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial (ID. 19293678) veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL apresentou contestação (ID. 20924574). Em sua defesa, impugnou o pedido de justiça gratuita. Arguiu a prescrição quinquenal das verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, negou a existência de qualquer vínculo de trabalho com a autora, afirmando que não há registros de sua contratação. Argumentou que, caso houvesse alguma relação, esta seria um contrato administrativo nulo por ausência de concurso público, o que afastaria a aplicação das normas da CLT e garantiria apenas o direito aos salários do período trabalhado e aos depósitos do FGTS, conforme a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao final, pediu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 21324652), reforçando os argumentos da inicial e juntando declaração de hipossuficiência (ID. 21324653). Durante a instrução processual, foi realizada audiência (Ata de Audiência ID. 33238859), na qual foram colhidos os depoimentos do preposto do município e de duas testemunhas arroladas pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais, a autora de forma oral e a parte demandada por meio de memoriais (ID. 34041864), reiterando suas teses. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O município demandado impugnou o pedido de justiça gratuita feito pela autora, sob o argumento de que não foi apresentada a declaração de hipossuficiência e que a procuração não continha poderes específicos para tal fim. Contudo, a autora sanou a questão ao apresentar a Declaração de Hipossuficiência (ID. 21324653), na qual afirma não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência por pessoa natural possui presunção de veracidade. O município réu não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse afastar essa presunção. Dessa forma, rejeito a impugnação e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800743-58.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Rescisão] defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. B) PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O município réu argumentou a ocorrência da prescrição quinquenal, ou seja, a perda do direito de cobrar as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, que ocorreu em 18/08/2021. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos. O pedido de reconhecimento de vínculo, por ter natureza declaratória, não prescreve. No entanto, os efeitos financeiros desse reconhecimento (pedidos de pagamento de verbas) estão sujeitos à prescrição. Assim, caso fossem devidas, apenas as parcelas vencidas a partir de 18/08/2016 poderiam ser exigidas. C) MÉRITO c.1) Do Vínculo de Emprego e das Verbas Trabalhistas A controvérsia principal deste processo é definir se existiu ou não uma relação de emprego entre a senhora Ivoneta dos Santos Costa e o Município de Sebastião Leal. Para que uma relação de emprego seja reconhecida, é necessário provar a presença simultânea de quatro requisitos, conforme o artigo 3º da CLT: 1. Pessoalidade: O serviço deve ser prestado pela própria pessoa, sem que ela possa enviar outra em seu lugar. 2. Não eventualidade: O trabalho deve ser contínuo, inserido nas atividades normais do empregador. 3. Onerosidade: O trabalhador deve receber um salário em troca de seu serviço. 4. Subordinação: O trabalhador deve seguir as ordens e a direção do empregador. Como o município negou a própria prestação de serviços, o ônus de provar a existência dessa relação era da parte autora, de acordo com o artigo 818, I, da CLT, e o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A autora juntou como provas documentais, entre outros, um crachá da Secretaria de Assistência Social e certificados de participação em eventos do município (ID. 19293680, fls. 38, 39 e 40 do PDF). Esses documentos são indícios de que ela manteve algum tipo de relação com a prefeitura, mas, por si sós, não são suficientes para comprovar a existência de todos os requisitos da relação de emprego. A prova decisiva, portanto, seria a testemunhal. No entanto, os depoimentos colhidos na audiência de instrução (ID. 33238859) não confirmaram a versão da autora, apresentando, na verdade, graves contradições. A primeira testemunha da autora, senhora Edisia Maria da Silva Bernardes Vieira, afirmou que a demandante podia ser substituída no trabalho. Ao ser questionada, a testemunha declarou: "quando ela ganhava neném, a sogra dela quem tirava o serviço pra ela não perder o salário". Essa afirmação atinge diretamente o requisito da pessoalidade, pois demonstra que o serviço não precisava ser executado exclusivamente pela autora, podendo ser realizado por um terceiro (sua sogra) sem prejuízo da continuidade do trabalho. Sob as perguntas da advogada da parte ré, a testemunha respondeu que "não é todo dia que vai para a escola, que às vezes vai pela manhã ou tarde, por conta da carga horária de 20 horas; que ela passa em frente a minha casa e que como todo mundo se conhece, sabe que ela iria trabalhar." A segunda testemunha da autora, senhora Rosemey Rodrigues Antonaci, apresentou um depoimento que não corrobora as alegações da autora. Inicialmente, afirmou que a autora trabalhava sozinha na escola, mas disse que era comum o trabalho ser feito em dupla com divisão de salário. Afirmou que não era o caso da autora, que posteriormente à autora havia duas pessoas que dividiam o salário. A fragilidade e as contradições da prova testemunhal, especialmente a quebra do requisito da pessoalidade e a inexistência de informações acerca da duração da jornada de trabalho do autora, impedem o reconhecimento da relação de emprego. Aliado a referida situação, a autora afirma que "dividia" o salário, referente a prestação do serviço à Municipalidade ré, com outra pessoa, entretanto sequer indica a qualificação dessa pessoa. Portanto, a autora não conseguiu se desvencilhar do seu ônus de provar os fatos que fundamentam seu direito. Sem o reconhecimento do vínculo de emprego, todos os demais pedidos que dele dependem, como anotação na CTPS, pagamento de verbas salariais e rescisórias (complementação salarial, férias, 13º salário, FGTS), aplicação de multas da CLT e indenização por danos morais, também devem ser rejeitados. Diante do exposto, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I DO CPC, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, deferindo os benefícios à parte autora; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVONETA DOS SANTOS COSTA em face do MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas fica, no entanto, suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONETA DOS SANTOS COSTA REU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL SENTENÇA I – RELATÓRIO IVONETA DOS SANTOS COSTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL, também qualificado. A parte autora alega, em resumo, que foi contratada pelo município demandado em fevereiro de 2006 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, permanecendo na função até março de 2020. Afirma que sua contratação se deu nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas que nunca teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada. Sustenta que recebia mensalmente o valor correspondente à metade de um salário-mínimo, que era pago na conta de outra funcionária, a qual dividia o valor com a demandante. Com base nessas alegações, formulou os seguintes pedidos: a) Reconhecimento do vínculo empregatício de 01/02/2006 a 31/03/2020 e a consequente ano anotação na CTPS; b) Pagamento da complementação salarial, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS com multa de 40%; c) Pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; d) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial (ID. 19293678) veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL apresentou contestação (ID. 20924574). Em sua defesa, impugnou o pedido de justiça gratuita. Arguiu a prescrição quinquenal das verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, negou a existência de qualquer vínculo de trabalho com a autora, afirmando que não há registros de sua contratação. Argumentou que, caso houvesse alguma relação, esta seria um contrato administrativo nulo por ausência de concurso público, o que afastaria a aplicação das normas da CLT e garantiria apenas o direito aos salários do período trabalhado e aos depósitos do FGTS, conforme a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao final, pediu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 21324652), reforçando os argumentos da inicial e juntando declaração de hipossuficiência (ID. 21324653). Durante a instrução processual, foi realizada audiência (Ata de Audiência ID. 33238859), na qual foram colhidos os depoimentos do preposto do município e de duas testemunhas arroladas pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais, a autora de forma oral e a parte demandada por meio de memoriais (ID. 34041864), reiterando suas teses. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O município demandado impugnou o pedido de justiça gratuita feito pela autora, sob o argumento de que não foi apresentada a declaração de hipossuficiência e que a procuração não continha poderes específicos para tal fim. Contudo, a autora sanou a questão ao apresentar a Declaração de Hipossuficiência (ID. 21324653), na qual afirma não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência por pessoa natural possui presunção de veracidade. O município réu não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse afastar essa presunção. Dessa forma, rejeito a impugnação e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800743-58.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Rescisão] defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. B) PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O município réu argumentou a ocorrência da prescrição quinquenal, ou seja, a perda do direito de cobrar as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, que ocorreu em 18/08/2021. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos. O pedido de reconhecimento de vínculo, por ter natureza declaratória, não prescreve. No entanto, os efeitos financeiros desse reconhecimento (pedidos de pagamento de verbas) estão sujeitos à prescrição. Assim, caso fossem devidas, apenas as parcelas vencidas a partir de 18/08/2016 poderiam ser exigidas. C) MÉRITO c.1) Do Vínculo de Emprego e das Verbas Trabalhistas A controvérsia principal deste processo é definir se existiu ou não uma relação de emprego entre a senhora Ivoneta dos Santos Costa e o Município de Sebastião Leal. Para que uma relação de emprego seja reconhecida, é necessário provar a presença simultânea de quatro requisitos, conforme o artigo 3º da CLT: 1. Pessoalidade: O serviço deve ser prestado pela própria pessoa, sem que ela possa enviar outra em seu lugar. 2. Não eventualidade: O trabalho deve ser contínuo, inserido nas atividades normais do empregador. 3. Onerosidade: O trabalhador deve receber um salário em troca de seu serviço. 4. Subordinação: O trabalhador deve seguir as ordens e a direção do empregador. Como o município negou a própria prestação de serviços, o ônus de provar a existência dessa relação era da parte autora, de acordo com o artigo 818, I, da CLT, e o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A autora juntou como provas documentais, entre outros, um crachá da Secretaria de Assistência Social e certificados de participação em eventos do município (ID. 19293680, fls. 38, 39 e 40 do PDF). Esses documentos são indícios de que ela manteve algum tipo de relação com a prefeitura, mas, por si sós, não são suficientes para comprovar a existência de todos os requisitos da relação de emprego. A prova decisiva, portanto, seria a testemunhal. No entanto, os depoimentos colhidos na audiência de instrução (ID. 33238859) não confirmaram a versão da autora, apresentando, na verdade, graves contradições. A primeira testemunha da autora, senhora Edisia Maria da Silva Bernardes Vieira, afirmou que a demandante podia ser substituída no trabalho. Ao ser questionada, a testemunha declarou: "quando ela ganhava neném, a sogra dela quem tirava o serviço pra ela não perder o salário". Essa afirmação atinge diretamente o requisito da pessoalidade, pois demonstra que o serviço não precisava ser executado exclusivamente pela autora, podendo ser realizado por um terceiro (sua sogra) sem prejuízo da continuidade do trabalho. Sob as perguntas da advogada da parte ré, a testemunha respondeu que "não é todo dia que vai para a escola, que às vezes vai pela manhã ou tarde, por conta da carga horária de 20 horas; que ela passa em frente a minha casa e que como todo mundo se conhece, sabe que ela iria trabalhar." A segunda testemunha da autora, senhora Rosemey Rodrigues Antonaci, apresentou um depoimento que não corrobora as alegações da autora. Inicialmente, afirmou que a autora trabalhava sozinha na escola, mas disse que era comum o trabalho ser feito em dupla com divisão de salário. Afirmou que não era o caso da autora, que posteriormente à autora havia duas pessoas que dividiam o salário. A fragilidade e as contradições da prova testemunhal, especialmente a quebra do requisito da pessoalidade e a inexistência de informações acerca da duração da jornada de trabalho do autora, impedem o reconhecimento da relação de emprego. Aliado a referida situação, a autora afirma que "dividia" o salário, referente a prestação do serviço à Municipalidade ré, com outra pessoa, entretanto sequer indica a qualificação dessa pessoa. Portanto, a autora não conseguiu se desvencilhar do seu ônus de provar os fatos que fundamentam seu direito. Sem o reconhecimento do vínculo de emprego, todos os demais pedidos que dele dependem, como anotação na CTPS, pagamento de verbas salariais e rescisórias (complementação salarial, férias, 13º salário, FGTS), aplicação de multas da CLT e indenização por danos morais, também devem ser rejeitados. Diante do exposto, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I DO CPC, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, deferindo os benefícios à parte autora; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVONETA DOS SANTOS COSTA em face do MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas fica, no entanto, suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Todas as movimentações(65)