Cumprimento de sentença 0801149-10.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801149-10.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUDMILA ANGELINA DE SOUSA CRUZ INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 2.069,89 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais) e conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 85300818. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 200123636065 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): LUDMILA ANGELINA DE SOUSA CRUZ Agência: 3506-8; Conta Corrente: 30252-X BANCO DO BRASIL CPF: 050.317.233-27 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Por fim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801149-10.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Práticas Abusivas] defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) promovente(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). CUMPRA-SE. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUDMILA ANGELINA DE SOUSA CRUZ REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801149-10.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUDMILA ANGELINA DE SOUSA CRUZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida TAM suscitou a ilegitimidade passiva “ad causam”. Referiu-se ao fato e que os supostos transtornos decorrentes de cancelamento de voo referem-se exclusivamente a operação realizada por empresa aérea diversa, qual seja, AZUL LINHAS AÉREAS. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada “in status assertiones”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não das requeridas é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a legitimidade passiva com base nas simples alegações na petição inicial. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil das parte rés como matéria de mérito. 2.2 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. 2.3 –DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.4 – DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS. A autora narra atraso global superior a 18 horas na chegada ao destino, com remanejamentos sucessivos e ausência de informação e assistência adequadas, situação que lhe frustrou o objetivo principal da viagem (participação em evento no Rio de Janeiro) e gerou gasto material com diária de hospedagem inutilizada (R$ 297,00) devidamente documentado nos autos. Em contexto de transporte operado e/ou reacomodado por mais de uma companhia, incide a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, par. único, e art. 25, §1º, do CDC), tese expressamente sustentada nas alegações finais da autora e admitida em jurisprudência nacional: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CIAS AÉREAS. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. GASTO COM TRANSPORTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I. 1. O autor adquiriu passagem aérea com a requerida para realizar viagem de Congonhas a Maringá em 09/08/2024, às 20h40. Afirmou que estava no aeroporto quando houve a alteração do voo para 21h30 e, posteriormente, para 22h05, sendo este cancelado próximo ao horário de embarque. Diante disso, o preposto da requerida orientou o autor a se deslocar até Guarulhos, posto que o voo disponível para reacomodação seria no trecho de Guarulhos a Maringá. Relatou que a locomoção foi realizada por meio de corrida de aplicativo (Uber), com o desembolso de R$ 35,05. Permaneceu no aeroporto e, somente às 3h do dia 10/08/2024, foi realocado em voo com saída às 07h45. Assim, ajuizou a presente ação a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35,05 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00.I. 2. A sentença julgou procedente a ação, condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 35,05, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 4.000,00, por danos morais. I. 3. A requerida TAM interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença, alegando a ocorrência de fortuito interno em razão de manutenção emergencial, a responsabilidade de terceiro e o afastamento das condenações impostas por danos materiais e morais. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:II. 1. Responsabilidade solidária da cia aérea Tam pelo atraso e cancelamento de voo; II. 2. Ausência de danos materiais a serem indenizados; II. 3. Inexistência de danos morais em razão da situação vivenciada e da prestação de assistência material.III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. O cancelamento do voo e a posterior reacomodação do autor em outro aeroporto demonstram falha na prestação do serviço, configurando responsabilidade solidária das cias aéreas. Ainda, a necessidade de manutenção emergencial configura fortuito interno, não eximindo a cia aérea da responsabilidade, conforme o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.III. 2. O dano material restou demonstrado pelo desembolso do autor para deslocamento entre os aeroportos, no valor de R$35,05. III. 3. O dano moral foi configurado pelo atraso com posterior cancelamento do voo contratado e pela falha na assistência ao passageiro conforme Resolução nº 400 da ANAC. O valor indenizatório fixado em sentença se mostra adequado ao caso concreto e aos precedentes desta Turma Recursal, não comportando minoração. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005340-03.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014327-35.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.03.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029260-04.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 17.02.2025. (TJ-PR 00149812220248160018 Maringá, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 02/06/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/06/2025) Nesse sentido, dos elementos constantes nos autos verifica-se que o primeiro atraso decorreu de manutenção não programada na aeronave originalmente operada pela AZUL, a qual afirma ter emitido “declaração de contingência” e prestado assistência material (com alimentação), sustentando tratar-se de fortuito/força maior e, portanto, excludente do dever de indenizar (ID 80268169). Porém, no ponto probatório, embora a AZUL alegue ter cumprido a assistência, não há comprovação específica, idônea e individualizada de que a autora tenha efetivamente recebido todas as prestações devidas segundo o tempo de espera (facilidades de comunicação, alimentação e, se cabível, hospedagem/traslado), nem prova de alternativa de reacomodação oferecida em termos compatíveis com a legislação administrativa. A juntada da declaração de contingência evidencia o registro do evento técnico, mas não elide o dever de assistência nem a responsabilidade objetiva pelo resultado inadequado (chegada com mais de 18 horas de atraso) reportado pela consumidora. Nesse ínterim, a narrativa indica que, após o primeiro atraso, a autora foi reacomodada e submetida a nova falha operacional atribuída à LATAM, com remanejamentos desconexos, informação deficiente e ausência de compensações/apoio adequados, contribuindo para o atraso final superior a 18 horas. A LATAM apresentou contestação (evento de 29/07/2025), mas, à vista do que consta nos trechos acessíveis do feito, verifica-se tela sistêmica que comprova a prestação de assistência material (ID 79954370). Em voos com conexão e perda imputável ao transportador, impõe-se oferecer, à escolha do passageiro, reacomodação, reembolso ou execução por outra modalidade (art. 21 da Res. 400/ANAC), além da assistência material escalonada pelo tempo de espera (art. 27), ônus probatório que recai sobre o fornecedor diante da verossimilhança do relato e dos documentos iniciais. Dessa forma, convergem os elementos no sentido de que o resultado lesivo (chegada com atraso superior a 18 horas, frustração dos objetivos da viagem decorreu de uma cadeia de prestações sucessivas envolvendo AZUL (atraso inicial por manutenção) e LATAM (reacomodação e nova falha operacional). Pois bem. As requeridas atribuem o ocorrido a “manutenção não programada”, mas esse tipo de evento integra o risco ordinário do empreendimento e configura fortuito interno, incapaz de romper, em regra, o nexo causal. Inclusive, podemos verificar no julgado abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO E CANCELAMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de atraso de aproximadamente 15 horas em voo, incluindo permanência de 2 horas na aeronave antes do desembarque forçado devido a problemas técnicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, justificando a responsabilização civil pelos danos morais; e (ii) verificar se o valor da indenização arbitrado é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços de transporte aéreo, conforme art. 14 do CDC. A excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo, não se aplica ao caso, uma vez que problemas técnicos no voo configuram fortuito interno. O atraso de 15 horas e a falta de assistência adequada aos passageiros ultrapassam o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço e justificando a reparação pelos danos morais sofridos. A indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de compensação e efeito pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, como o atraso de voo e o cancelamento, não sendo possível invocar fortuito interno como excludente de responsabilidade. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e o caráter compensatório e pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível, 0019724-89.2018.8.08.0024, Rel. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, j. 06.03.2024; TJES, Apelação Cível, 5000538-35.2022.8.08.0030, Rel. ROBSON LUIZ ALBANEZ, j. 02.07.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50162756220238080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) À luz do art. 14 do CDC, o transporte aéreo — obrigação de resultado — impõe à transportadora o dever de levar o passageiro ao destino no tempo e modo contratados, respondendo objetivamente por defeitos do serviço (atraso/cancelamento injustificado e assistência material/informacional insuficiente), salvo prova de excludente do § 3º, o que não ocorreu. Dessa forma, restam configurados, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (falha operacional e informacional), dano (materiais e morais) e nexo causal direto entre o inadimplemento e os prejuízos suportados pelo consumidor. 2.5 – DO DANO MORAL Tratando-se de responsabilidade objetiva, era cediço ser desnecessária a comprovação do dano extrapatrimonial, pois tratava-se de dano moral presumido ou dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial era presumida. Contudo, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “(...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. Quanto à requerida TAM, embora conste em contestação tela sistêmica indicando assistência de alimentação, não se comprova, de forma específica e suficiente, o cumprimento integral das obrigações de assistência material (art. 27) e da oferta de alternativas (arts. 21 e 28) da Resolução ANAC nº 400 durante a reacomodação decorrente do atraso, contexto em que o resultado final foi chegada ao destino com mais de 18 horas de atraso. Nada obstante, em seu artigo 26, a Resolução determina que a assistência material é devida ao consumidor nos casos de atraso do voo, se não tiver ocorrido a notificação acerca da alteração e se o passageiro já houver chegado ao aeroporto, nos seguintes termos: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto a reacomodação, esta será gratuita sendo conferido ao consumidor a opção de escolher entre: voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Vejamos: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação. À luz do art. 14 do CDC, respondem as rés objetiva e solidariamente pelos danos causados, não se configurando excludente apta a afastar o dever de indenizar, pois o motivo técnico invocado pela AZUL é fortuito interno, e a LATAM, como participante da cadeia na etapa de reacomodação, também se beneficiou e assumiu os deveres correlatos perante a consumidora. Nesse sentido, há responsabilidade de natureza objetiva quando demonstrado o dano e o nexo causal. O dever de reparar o dano somente pode ser afastado quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, o que evidentemente não é o caso, pois as próprias rés confessam o ocorrido em contestação: TAM em contestação de ID 79954370: “No presente caso, o voo da parte autora, sofreu um atraso, devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação.” AZUL em contestação de ID 80268169: “Diante do exposto temos que a Ré, verificando seus registros, constatou que aludido voo, de fato, sofreu atraso por necessidade de manutenção não programada na aeronave.” Nessa lente, o prolongado atraso e a ausência de suporte adequado ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, ensejando o reconhecimento do dano moral indenizável. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo - Sentença de procedência – Recurso do autor pretendendo a majoração da indenização pelos danos morais – Possibilidade – Atraso de voo que gerou perda da conexão, ocasionando mudança de itinerário, além de ausência de assistência material, resultando em atraso de 09 horas do originalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada – Circunstância que ultrapassa o mero dissabor – Levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser majorada para a quantia pretendida de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Correção a partir da publicação deste v. acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Sucumbência mantida - Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1063541-81.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, por conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após mais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70082673625 RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) No que tange ao dano moral, a narrativa revela quadro que extrapola o mero aborrecimento, diante do atraso de quase a 18 horas, da sucessão de falhas, da perda de parte da programação e do desgaste físico/emocional relatado. Portanto, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, e tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que esta se transforme em fonte de renda indevida para o ofendido, bem como de não deixar que passe despercebida pela parte ofensora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pagos pelas empresas aéreas requeridas de forma solidária, acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), ambos segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. 2.6 – DO DANO MATERIAL No que tange ao pedido de ressarcimento da quantia de R$ 297,00, relativa a uma diária de hospedagem perdida em razão do atraso, verifica-se que o documento apresentado (recibo do serviço Airbnb ID 78190137) não se encontra em nome da autora, mas de terceiro, o que inviabiliza a correlação direta entre o gasto efetivamente realizado e a parte demandante. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausente prova idônea de que a autora tenha arcado, de forma pessoal, com a despesa de hospedagem, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos materiais. 2.5 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I- Procedente, em parte, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pagos pelas empresas aéreas requeridas de forma solidária, acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), ambos segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); II- Improcedente o pedido de indenização por dano material. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível TERESINA-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUDMILA ANGELINA DE SOUSA CRUZ REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801149-10.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUDMILA ANGELINA DE SOUSA CRUZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida TAM suscitou a ilegitimidade passiva “ad causam”. Referiu-se ao fato e que os supostos transtornos decorrentes de cancelamento de voo referem-se exclusivamente a operação realizada por empresa aérea diversa, qual seja, AZUL LINHAS AÉREAS. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada “in status assertiones”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não das requeridas é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a legitimidade passiva com base nas simples alegações na petição inicial. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil das parte rés como matéria de mérito. 2.2 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. 2.3 –DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.4 – DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS. A autora narra atraso global superior a 18 horas na chegada ao destino, com remanejamentos sucessivos e ausência de informação e assistência adequadas, situação que lhe frustrou o objetivo principal da viagem (participação em evento no Rio de Janeiro) e gerou gasto material com diária de hospedagem inutilizada (R$ 297,00) devidamente documentado nos autos. Em contexto de transporte operado e/ou reacomodado por mais de uma companhia, incide a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, par. único, e art. 25, §1º, do CDC), tese expressamente sustentada nas alegações finais da autora e admitida em jurisprudência nacional: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CIAS AÉREAS. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. GASTO COM TRANSPORTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I. 1. O autor adquiriu passagem aérea com a requerida para realizar viagem de Congonhas a Maringá em 09/08/2024, às 20h40. Afirmou que estava no aeroporto quando houve a alteração do voo para 21h30 e, posteriormente, para 22h05, sendo este cancelado próximo ao horário de embarque. Diante disso, o preposto da requerida orientou o autor a se deslocar até Guarulhos, posto que o voo disponível para reacomodação seria no trecho de Guarulhos a Maringá. Relatou que a locomoção foi realizada por meio de corrida de aplicativo (Uber), com o desembolso de R$ 35,05. Permaneceu no aeroporto e, somente às 3h do dia 10/08/2024, foi realocado em voo com saída às 07h45. Assim, ajuizou a presente ação a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35,05 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00.I. 2. A sentença julgou procedente a ação, condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 35,05, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 4.000,00, por danos morais. I. 3. A requerida TAM interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença, alegando a ocorrência de fortuito interno em razão de manutenção emergencial, a responsabilidade de terceiro e o afastamento das condenações impostas por danos materiais e morais. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:II. 1. Responsabilidade solidária da cia aérea Tam pelo atraso e cancelamento de voo; II. 2. Ausência de danos materiais a serem indenizados; II. 3. Inexistência de danos morais em razão da situação vivenciada e da prestação de assistência material.III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. O cancelamento do voo e a posterior reacomodação do autor em outro aeroporto demonstram falha na prestação do serviço, configurando responsabilidade solidária das cias aéreas. Ainda, a necessidade de manutenção emergencial configura fortuito interno, não eximindo a cia aérea da responsabilidade, conforme o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.III. 2. O dano material restou demonstrado pelo desembolso do autor para deslocamento entre os aeroportos, no valor de R$35,05. III. 3. O dano moral foi configurado pelo atraso com posterior cancelamento do voo contratado e pela falha na assistência ao passageiro conforme Resolução nº 400 da ANAC. O valor indenizatório fixado em sentença se mostra adequado ao caso concreto e aos precedentes desta Turma Recursal, não comportando minoração. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005340-03.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014327-35.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.03.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029260-04.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 17.02.2025. (TJ-PR 00149812220248160018 Maringá, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 02/06/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/06/2025) Nesse sentido, dos elementos constantes nos autos verifica-se que o primeiro atraso decorreu de manutenção não programada na aeronave originalmente operada pela AZUL, a qual afirma ter emitido “declaração de contingência” e prestado assistência material (com alimentação), sustentando tratar-se de fortuito/força maior e, portanto, excludente do dever de indenizar (ID 80268169). Porém, no ponto probatório, embora a AZUL alegue ter cumprido a assistência, não há comprovação específica, idônea e individualizada de que a autora tenha efetivamente recebido todas as prestações devidas segundo o tempo de espera (facilidades de comunicação, alimentação e, se cabível, hospedagem/traslado), nem prova de alternativa de reacomodação oferecida em termos compatíveis com a legislação administrativa. A juntada da declaração de contingência evidencia o registro do evento técnico, mas não elide o dever de assistência nem a responsabilidade objetiva pelo resultado inadequado (chegada com mais de 18 horas de atraso) reportado pela consumidora. Nesse ínterim, a narrativa indica que, após o primeiro atraso, a autora foi reacomodada e submetida a nova falha operacional atribuída à LATAM, com remanejamentos desconexos, informação deficiente e ausência de compensações/apoio adequados, contribuindo para o atraso final superior a 18 horas. A LATAM apresentou contestação (evento de 29/07/2025), mas, à vista do que consta nos trechos acessíveis do feito, verifica-se tela sistêmica que comprova a prestação de assistência material (ID 79954370). Em voos com conexão e perda imputável ao transportador, impõe-se oferecer, à escolha do passageiro, reacomodação, reembolso ou execução por outra modalidade (art. 21 da Res. 400/ANAC), além da assistência material escalonada pelo tempo de espera (art. 27), ônus probatório que recai sobre o fornecedor diante da verossimilhança do relato e dos documentos iniciais. Dessa forma, convergem os elementos no sentido de que o resultado lesivo (chegada com atraso superior a 18 horas, frustração dos objetivos da viagem decorreu de uma cadeia de prestações sucessivas envolvendo AZUL (atraso inicial por manutenção) e LATAM (reacomodação e nova falha operacional). Pois bem. As requeridas atribuem o ocorrido a “manutenção não programada”, mas esse tipo de evento integra o risco ordinário do empreendimento e configura fortuito interno, incapaz de romper, em regra, o nexo causal. Inclusive, podemos verificar no julgado abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO E CANCELAMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de atraso de aproximadamente 15 horas em voo, incluindo permanência de 2 horas na aeronave antes do desembarque forçado devido a problemas técnicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, justificando a responsabilização civil pelos danos morais; e (ii) verificar se o valor da indenização arbitrado é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços de transporte aéreo, conforme art. 14 do CDC. A excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo, não se aplica ao caso, uma vez que problemas técnicos no voo configuram fortuito interno. O atraso de 15 horas e a falta de assistência adequada aos passageiros ultrapassam o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço e justificando a reparação pelos danos morais sofridos. A indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de compensação e efeito pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, como o atraso de voo e o cancelamento, não sendo possível invocar fortuito interno como excludente de responsabilidade. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e o caráter compensatório e pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível, 0019724-89.2018.8.08.0024, Rel. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, j. 06.03.2024; TJES, Apelação Cível, 5000538-35.2022.8.08.0030, Rel. ROBSON LUIZ ALBANEZ, j. 02.07.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50162756220238080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) À luz do art. 14 do CDC, o transporte aéreo — obrigação de resultado — impõe à transportadora o dever de levar o passageiro ao destino no tempo e modo contratados, respondendo objetivamente por defeitos do serviço (atraso/cancelamento injustificado e assistência material/informacional insuficiente), salvo prova de excludente do § 3º, o que não ocorreu. Dessa forma, restam configurados, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (falha operacional e informacional), dano (materiais e morais) e nexo causal direto entre o inadimplemento e os prejuízos suportados pelo consumidor. 2.5 – DO DANO MORAL Tratando-se de responsabilidade objetiva, era cediço ser desnecessária a comprovação do dano extrapatrimonial, pois tratava-se de dano moral presumido ou dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial era presumida. Contudo, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “(...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. Quanto à requerida TAM, embora conste em contestação tela sistêmica indicando assistência de alimentação, não se comprova, de forma específica e suficiente, o cumprimento integral das obrigações de assistência material (art. 27) e da oferta de alternativas (arts. 21 e 28) da Resolução ANAC nº 400 durante a reacomodação decorrente do atraso, contexto em que o resultado final foi chegada ao destino com mais de 18 horas de atraso. Nada obstante, em seu artigo 26, a Resolução determina que a assistência material é devida ao consumidor nos casos de atraso do voo, se não tiver ocorrido a notificação acerca da alteração e se o passageiro já houver chegado ao aeroporto, nos seguintes termos: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto a reacomodação, esta será gratuita sendo conferido ao consumidor a opção de escolher entre: voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Vejamos: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação. À luz do art. 14 do CDC, respondem as rés objetiva e solidariamente pelos danos causados, não se configurando excludente apta a afastar o dever de indenizar, pois o motivo técnico invocado pela AZUL é fortuito interno, e a LATAM, como participante da cadeia na etapa de reacomodação, também se beneficiou e assumiu os deveres correlatos perante a consumidora. Nesse sentido, há responsabilidade de natureza objetiva quando demonstrado o dano e o nexo causal. O dever de reparar o dano somente pode ser afastado quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, o que evidentemente não é o caso, pois as próprias rés confessam o ocorrido em contestação: TAM em contestação de ID 79954370: “No presente caso, o voo da parte autora, sofreu um atraso, devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação.” AZUL em contestação de ID 80268169: “Diante do exposto temos que a Ré, verificando seus registros, constatou que aludido voo, de fato, sofreu atraso por necessidade de manutenção não programada na aeronave.” Nessa lente, o prolongado atraso e a ausência de suporte adequado ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, ensejando o reconhecimento do dano moral indenizável. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo - Sentença de procedência – Recurso do autor pretendendo a majoração da indenização pelos danos morais – Possibilidade – Atraso de voo que gerou perda da conexão, ocasionando mudança de itinerário, além de ausência de assistência material, resultando em atraso de 09 horas do originalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada – Circunstância que ultrapassa o mero dissabor – Levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser majorada para a quantia pretendida de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Correção a partir da publicação deste v. acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Sucumbência mantida - Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1063541-81.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, por conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após mais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70082673625 RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) No que tange ao dano moral, a narrativa revela quadro que extrapola o mero aborrecimento, diante do atraso de quase a 18 horas, da sucessão de falhas, da perda de parte da programação e do desgaste físico/emocional relatado. Portanto, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, e tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que esta se transforme em fonte de renda indevida para o ofendido, bem como de não deixar que passe despercebida pela parte ofensora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pagos pelas empresas aéreas requeridas de forma solidária, acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), ambos segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. 2.6 – DO DANO MATERIAL No que tange ao pedido de ressarcimento da quantia de R$ 297,00, relativa a uma diária de hospedagem perdida em razão do atraso, verifica-se que o documento apresentado (recibo do serviço Airbnb ID 78190137) não se encontra em nome da autora, mas de terceiro, o que inviabiliza a correlação direta entre o gasto efetivamente realizado e a parte demandante. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausente prova idônea de que a autora tenha arcado, de forma pessoal, com a despesa de hospedagem, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos materiais. 2.5 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I- Procedente, em parte, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pagos pelas empresas aéreas requeridas de forma solidária, acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), ambos segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); II- Improcedente o pedido de indenização por dano material. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível TERESINA-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

25/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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