Cumprimento de sentença 0801710-07.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801710-07.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE VALDO DA SILVA ROCHA LTDA APELADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801710-07.2023.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WOLCAR PECAS & ACESSORIOS LTDA - ME para reformar a sentença exarada na ação de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por Banco Mercedes - Benz do Brasil S/A em face de José Valdo da Silva Rocha Eireli - WOLCAR PECAS ACESSORIOS (Processo nº 0801710-07.2023.8.18.0077, Vara Única Comarca de Piripiri/PI). Compulsando aos autos, verifica-se que no ID 25896849 as partes requerem que seja homologado um acordo realizado. Além disso, no ID 26024181 foi juntado o comprovante de pagamento quanto ao cumprimento do acordo realizado entre as partes. É o relato do necessário. Decido. Destaca-se que, nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Evidencia-se que a matéria transacionada diz respeito a direitos disponíveis, que as partes são capazes e estão representados por advogados com poderes para transigir. Cabe ressaltar que, na espécie, o acordo das partes importa no término da fase cognitiva da ação. Desse modo, vez que o acordo em menção traduz a vontade livre e espontânea das partes, impõe-se sua homologação, o que traz como consequência a extinção do processo desenvolvido em primeiro grau e do procedimento recursal, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Neste sentido, é o ensinamento doutrinário de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "A homologação da autocomposição, na instância recursal, implica extinção do procedimento recursal com resolução do mérito (art. 487, III, CPC). A autocomposição, no caso, abrange os objetos litigiosos dos procedimentos principal e recursal." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3 - 15ª ed.. Reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 62). Portanto, nada impede que o juiz ou Relator, diante de transação válida pactuada e que verse sobre direitos disponíveis, prolate decisão para pôr fim à lide e ao processo de acordo com a vontade das partes, evitando assim o prolongamento da atividade jurisdicional e proporcionando estabilidade à autocomposição amigável. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, chamo o feito a ordem e homologo o acordo para que resulte os devidos efeitos legais e JULGO extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. P.R.I. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)