Procedimento Comum Cível 0801210-58.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801210-58.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, em Ação Declaratória. A sentença baseou-se nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, ao entender inexistente o interesse processual diante da propositura de múltiplas ações com pedidos e causas de pedir idênticos. A autora, contudo, sustenta que os contratos impugnados são distintos, com peculiaridades fáticas e probatórias, e a extinção do feito violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítima a extinção do processo com fundamento na ausência de interesse processual, diante da alegada repetição de demandas similares; (ii) definir se a sentença foi proferida com ofensa ao contraditório e à vedação de decisões surpresa, por ausência de intimação prévia da parte autora para se manifestar ou sanar eventuais vícios processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, nos arts. 9º e 10, assegura à parte o direito de ser previamente ouvida antes de qualquer decisão que lhe seja desfavorável, inclusive em matérias de ordem pública, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório substancial. 4. A extinção liminar do processo, sem a concessão de prazo para emenda da petição inicial ou manifestação sobre a alegada repetição de demandas, configura decisão surpresa e viola os princípios da cooperação e da primazia da resolução de mérito (arts. 4º, 6º e 10 do CPC). 5. A caracterização de litigância predatória ou má-fé não pode ser presumida, devendo ser devidamente comprovada, nos termos do art. 80 do CPC. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como nula a sentença proferida sem prévio contraditório sobre os fundamentos que levaram à extinção do processo. 7. Diante da ausência de oportunidade para manifestação da parte autora, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O juiz não pode extinguir o processo sem resolução de mérito, com base em ausência de interesse processual, sem antes oportunizar à parte autora a manifestação sobre o fundamento invocado. 2. A decisão que indefere a petição inicial sem permitir sua emenda ofende os princípios do contraditório, da não surpresa e da primazia do julgamento do mérito. 3. A caracterização de litigância predatória exige demonstração concreta de má-fé, não podendo ser presumida apenas com base na existência de demandas semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 80, 330, III, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016601/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.11.2022, DJe 12.12.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.067322-0/001, Rel. Des. Francisco Ricardo Sales Costa, j. 14.07.2023. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801210-58.2024.8.18.0059 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO LIVRAMENTO ARAÚJO em face de SENTENÇA (ID 22606146) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI, nos autos da Ação Declaratória (Processo nº 0801210-58.2024.8.18.0059), que move em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual decorrente da propositura de diversas ações com pedidos e causas de pedir idênticos. Em suas razões recursais (ID. 22606148), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada merece reforma, haja vista que ofende o princípio da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), por extinguir a demanda sem sequer oportunizar a emenda da inicial, considerando que a petição estava devidamente instruída conforme os arts. 319 e seguintes do CPC. Sustenta, ainda, que não houve caracterização de litigância predatória, nem abuso de direito, uma vez que os contratos impugnados são distintos entre si, com valores e datas diferentes, o que enseja peculiaridades fáticas e probatórias incompatíveis com o julgamento conjunto. Assevera que a má-fé processual não pode ser presumida, devendo ser comprovada nos termos do art. 80 do CPC, inexistindo, nos autos, elementos que demonstrem dolo processual. Pontua que a decisão recorrida representa restrição indevida ao acesso à Justiça, direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente em se tratando de consumidora hipossuficiente, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ao final, pede a reforma da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões (ID. 22606151), o apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o presente recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (ID 22627759). 2. DO MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação na qual o autor alega a indevida realização de descontos em seus proventos, oriundos de contrato de empréstimo consignado nº 801847901, cuja celebração afirma desconhecer. O Juízo de primeiro grau, liminarmente, extinguiu o feito sob o fundamento de que se trata de demanda idêntica a outras anteriormente ajuizadas, variando-se apenas os dados contratuais, o que, segundo o magistrado, revela ausência de individualização fática das alegações. Assim, entendeu-se configurado o abuso de direito previsto no art. 187 do Código Civil. Na sentença recorrida, consignou-se a inexistência de interesse processual nas ações listadas, porquanto poderiam ter sido reunidas em uma única demanda. Ressaltou-se, ainda, que, diante da existência de litispendência temerária e da aparente intenção de promover ações repetitivas e genéricas, não seria sequer cabível a determinação de conexão. A decisão, segundo o juízo a quo, não configura abusividade, ilegalidade ou teratologia, por estar devidamente fundamentada nas circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso concreto. Todavia, destaca-se que não foi oportunizado à parte o contraditório prévio antes da extinção da ação. Vê-se, da análise dos autos, que assiste razão à parte apelante. Assim dizem os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil: Art. 9º: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.” Art. 10: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Com efeito, a parte apelante não foi previamente intimada para tecer considerações a respeito do seu interesse nos presentes autos. Com efeito, a extinção do feito sem resolução de mérito, sem dar à parte a oportunidade de se manifestar sobre a causa que levou ao indeferimento da petição inicial, atenta contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ferir o princípio da não surpresa (art. 10, CPC). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oportunidade para que se emende a inicial traduz direito subjetivo do litigante, de forma a ser obrigatório à autoridade a quo designar espaço temporal para o saneamento da peça vestibular, tudo a partir do princípio processual da colaboração. No mesmo sentido, colaciono aos autos entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. IV - Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei.V - Recurso Especial da União não conhecido e Recurso Especial do Ministério Público Federal provido. (STJ - REsp: 2016601 SP 2022/0234039-3, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.1. A intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito sob pena de extinção por abando da causa, é antecedente incontornável para autorizar a extinção do processo com lastro no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. 2. Os artigos 9º e 10 do CPC vedam a ocorrência da decisão surpresa em deferência aos princípios do contraditório e da cooperação, permitindo à parte influenciar o pronunciamento judicial. 3. A nulidade será reconhecida nos casos em que, apontada a transgressão da regra procedimental, constatar-se a ocorrência de prejuízo à parte interessada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.067322-0/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 14/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) Nesses casos, cabe ao magistrado determinar expressamente o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação, este último definido no art. 6º do Código de Processo Civil. De toda forma, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça constituem garantias constitucionais, sendo imperiosa sua observância. Portanto, impõe-se o provimento do recurso de apelação, determinando-se o retorno do feito para o juízo a quo. Ademais, é incabível a condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, uma vez que a presente decisão se limita à anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida produção da prova requerida. Trata-se, pois, de decisão que não extingue o processo, inexistindo, por ora, definição de parte vencida ou vencedora. Por essa razão, mostra-se inadequado o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais neste momento, devendo tal verba ser fixada apenas ao final da demanda, quando efetivamente delineadas as posições das partes quanto à sucumbência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer da Apelacao Civel, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentenca recorrida, determinando a devolucao dos autos ao r. Juizo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originaria.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025.

23/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(50)