Procedimento Comum Cível 0801210-58.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801210-58.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801210-58.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO DESPACHO Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias: 1. Informar se pretendem produzir outras provas, indicando a pertinência e a relevância para o julgamento da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC; 2. Manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado do processo. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082212352582700000058397149 00 INICIAL 801847901 Petição (outras) 24082212352650600000058397150 01 PROCURAÇÃO Procuração 24082212352717100000058397152 02 DECLARAÇÃO Documentos 24082212352738100000058397153 03 RG, CPF E SITUAÇÃO DO CPF Documentos 24082212352754400000058397154 04 COMP. DE ENDEREÇO Comprovante 24082212352976500000058397157 05 EXTRATO DO INSS Documentos 24082212353050100000058397159 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24082223052780000000058426586 Certidão Certidão 24082713353839000000058609280 LISTA_processos de MARIA DO LIVRAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082713353843900000058610136 Sistema Sistema 24082713355383300000058610143 HABILITAÇÂO Manifestação 24091011494140700000059290021 10666003-02dw-1estatutosocialbradescofinanciamentos1 Procuração 24091011494180000000059290030 10666003-03dw-1.estatutosocial Procuração 24091011494364100000059290032 10666003-04dw-2.agede1.12.2009 Procuração 24091011494397500000059290033 10666003-05dw-3.atapublicada Procuração 24091011494415300000059290436 10666003-06dw-4.atapublicada2 Procuração 24091011494436000000059290438 10666003-07dw-5.procurao Procuração 24091011494638100000059290440 Sentença Sentença 24101112074535000000060848566 Sentença Sentença 24101112074535000000060848566 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24110815353063400000062272298 08012105820248180059APELACAO Petição (outras) 24110815353090400000062272302 Certidão Certidão 24111210305209900000062395231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111210312962400000062395592 Intimação Intimação 24111210312962400000062395592 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24120521583108200000063530011 Certidão Certidão 25012911241555400000065324563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012911253824500000065324894 Sistema Sistema 25012911261926700000065324902 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25021015580800000000078768422 Sistema Sistema 25022009121600000000078768423 Decisão Decisão 25052520121800000000078768424 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25070111285700000000078768425 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25070211183800000000078768426 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25071810255500000000078768427 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25072210443800000000078768428 Ementa Ementa 25072210443800000000078768429 Voto do Magistrado Voto 25072210443800000000078768430 Relatório Relatório 25072210443800000000078768431 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25101609415000000000078768432 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102914055764300000079406236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102914055764300000079406236 Petição (outras) Petição (outras) 25103010103700400000079455539 310896571Manifestacao08012105820248180059 MANIFESTAÇÃO 25103010103707900000079455558 Sistema Sistema 25111121130228400000080155662 Despacho Despacho 25111411442036700000080346567 Despacho Despacho 25111411442036700000080346567 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120509543203000000081434985 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120509543207000000081434993 CONTRATO 801847901 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120509543211000000081434995 COMPROVANTE 801847901 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120509543233800000081434997 Certidão Certidão 25121116062196400000081740632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121116065878800000081741186 Intimação Intimação 25121116065878800000081741186 Intimação Intimação 25121116065878800000081741186 Petição (outras) Petição (outras) 25121611515364800000081940890 322355760REPLICA08012105820248180059 Outros Documentos 25121611515368600000081940917 Sistema Sistema 25122607464333900000082231084

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801210-58.2024.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 11 de dezembro de 2025. LENILDA SANTOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082212352582700000058397149 00 INICIAL 801847901 Petição (outras) 24082212352650600000058397150 01 PROCURAÇÃO Procuração 24082212352717100000058397152 02 DECLARAÇÃO Documentos 24082212352738100000058397153 03 RG, CPF E SITUAÇÃO DO CPF Documentos 24082212352754400000058397154 04 COMP. DE ENDEREÇO Comprovante 24082212352976500000058397157 05 EXTRATO DO INSS Documentos 24082212353050100000058397159 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24082223052780000000058426586 Certidão Certidão 24082713353839000000058609280 LISTA_processos de MARIA DO LIVRAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082713353843900000058610136 Sistema Sistema 24082713355383300000058610143 HABILITAÇÂO Manifestação 24091011494140700000059290021 10666003-02dw-1estatutosocialbradescofinanciamentos1 Procuração 24091011494180000000059290030 10666003-03dw-1.estatutosocial Procuração 24091011494364100000059290032 10666003-04dw-2.agede1.12.2009 Procuração 24091011494397500000059290033 10666003-05dw-3.atapublicada Procuração 24091011494415300000059290436 10666003-06dw-4.atapublicada2 Procuração 24091011494436000000059290438 10666003-07dw-5.procurao Procuração 24091011494638100000059290440 Sentença Sentença 24101112074535000000060848566 Sentença Sentença 24101112074535000000060848566 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24110815353063400000062272298 08012105820248180059APELACAO Petição (outras) 24110815353090400000062272302 Certidão Certidão 24111210305209900000062395231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111210312962400000062395592 Intimação Intimação 24111210312962400000062395592 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24120521583108200000063530011 Certidão Certidão 25012911241555400000065324563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012911253824500000065324894 Sistema Sistema 25012911261926700000065324902 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25021015580800000000078768422 Sistema Sistema 25022009121600000000078768423 Decisão Decisão 25052520121800000000078768424 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25070111285700000000078768425 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25070211183800000000078768426 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25071810255500000000078768427 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25072210443800000000078768428 Ementa Ementa 25072210443800000000078768429 Voto do Magistrado Voto 25072210443800000000078768430 Relatório Relatório 25072210443800000000078768431 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25101609415000000000078768432 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102914055764300000079406236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102914055764300000079406236 Petição (outras) Petição (outras) 25103010103700400000079455539 310896571Manifestacao08012105820248180059 MANIFESTAÇÃO 25103010103707900000079455558 Sistema Sistema 25111121130228400000080155662 Despacho Despacho 25111411442036700000080346567 Despacho Despacho 25111411442036700000080346567 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120509543203000000081434985 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120509543207000000081434993 CONTRATO 801847901 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120509543211000000081434995 COMPROVANTE 801847901 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120509543233800000081434997 Certidão Certidão 25121116062196400000081740632

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:07

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 16:06

Petição (Contestação)

05/12/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:44

Gratuidade da Justiça

14/11/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 21:13

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:30

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801210-58.2024.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 11 de dezembro de 2025. LENILDA SANTOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082212352582700000058397149 00 INICIAL 801847901 Petição (outras) 24082212352650600000058397150 01 PROCURAÇÃO Procuração 24082212352717100000058397152 02 DECLARAÇÃO Documentos 24082212352738100000058397153 03 RG, CPF E SITUAÇÃO DO CPF Documentos 24082212352754400000058397154 04 COMP. DE ENDEREÇO Comprovante 24082212352976500000058397157 05 EXTRATO DO INSS Documentos 24082212353050100000058397159 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24082223052780000000058426586 Certidão Certidão 24082713353839000000058609280 LISTA_processos de MARIA DO LIVRAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082713353843900000058610136 Sistema Sistema 24082713355383300000058610143 HABILITAÇÂO Manifestação 24091011494140700000059290021 10666003-02dw-1estatutosocialbradescofinanciamentos1 Procuração 24091011494180000000059290030 10666003-03dw-1.estatutosocial Procuração 24091011494364100000059290032 10666003-04dw-2.agede1.12.2009 Procuração 24091011494397500000059290033 10666003-05dw-3.atapublicada Procuração 24091011494415300000059290436 10666003-06dw-4.atapublicada2 Procuração 24091011494436000000059290438 10666003-07dw-5.procurao Procuração 24091011494638100000059290440 Sentença Sentença 24101112074535000000060848566 Sentença Sentença 24101112074535000000060848566 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24110815353063400000062272298 08012105820248180059APELACAO Petição (outras) 24110815353090400000062272302 Certidão Certidão 24111210305209900000062395231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111210312962400000062395592 Intimação Intimação 24111210312962400000062395592 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24120521583108200000063530011 Certidão Certidão 25012911241555400000065324563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012911253824500000065324894 Sistema Sistema 25012911261926700000065324902 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25021015580800000000078768422 Sistema Sistema 25022009121600000000078768423 Decisão Decisão 25052520121800000000078768424 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25070111285700000000078768425 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25070211183800000000078768426 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25071810255500000000078768427 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25072210443800000000078768428 Ementa Ementa 25072210443800000000078768429 Voto do Magistrado Voto 25072210443800000000078768430 Relatório Relatório 25072210443800000000078768431 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25101609415000000000078768432 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102914055764300000079406236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102914055764300000079406236 Petição (outras) Petição (outras) 25103010103700400000079455539 310896571Manifestacao08012105820248180059 MANIFESTAÇÃO 25103010103707900000079455558 Sistema Sistema 25111121130228400000080155662 Despacho Despacho 25111411442036700000080346567 Despacho Despacho 25111411442036700000080346567 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120509543203000000081434985 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120509543207000000081434993 CONTRATO 801847901 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120509543211000000081434995 COMPROVANTE 801847901 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120509543233800000081434997 Certidão Certidão 25121116062196400000081740632

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, em Ação Declaratória. A sentença baseou-se nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, ao entender inexistente o interesse processual diante da propositura de múltiplas ações com pedidos e causas de pedir idênticos. A autora, contudo, sustenta que os contratos impugnados são distintos, com peculiaridades fáticas e probatórias, e a extinção do feito violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítima a extinção do processo com fundamento na ausência de interesse processual, diante da alegada repetição de demandas similares; (ii) definir se a sentença foi proferida com ofensa ao contraditório e à vedação de decisões surpresa, por ausência de intimação prévia da parte autora para se manifestar ou sanar eventuais vícios processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, nos arts. 9º e 10, assegura à parte o direito de ser previamente ouvida antes de qualquer decisão que lhe seja desfavorável, inclusive em matérias de ordem pública, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório substancial. 4. A extinção liminar do processo, sem a concessão de prazo para emenda da petição inicial ou manifestação sobre a alegada repetição de demandas, configura decisão surpresa e viola os princípios da cooperação e da primazia da resolução de mérito (arts. 4º, 6º e 10 do CPC). 5. A caracterização de litigância predatória ou má-fé não pode ser presumida, devendo ser devidamente comprovada, nos termos do art. 80 do CPC. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como nula a sentença proferida sem prévio contraditório sobre os fundamentos que levaram à extinção do processo. 7. Diante da ausência de oportunidade para manifestação da parte autora, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O juiz não pode extinguir o processo sem resolução de mérito, com base em ausência de interesse processual, sem antes oportunizar à parte autora a manifestação sobre o fundamento invocado. 2. A decisão que indefere a petição inicial sem permitir sua emenda ofende os princípios do contraditório, da não surpresa e da primazia do julgamento do mérito. 3. A caracterização de litigância predatória exige demonstração concreta de má-fé, não podendo ser presumida apenas com base na existência de demandas semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 80, 330, III, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016601/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.11.2022, DJe 12.12.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.067322-0/001, Rel. Des. Francisco Ricardo Sales Costa, j. 14.07.2023. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801210-58.2024.8.18.0059 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO LIVRAMENTO ARAÚJO em face de SENTENÇA (ID 22606146) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI, nos autos da Ação Declaratória (Processo nº 0801210-58.2024.8.18.0059), que move em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual decorrente da propositura de diversas ações com pedidos e causas de pedir idênticos. Em suas razões recursais (ID. 22606148), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada merece reforma, haja vista que ofende o princípio da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), por extinguir a demanda sem sequer oportunizar a emenda da inicial, considerando que a petição estava devidamente instruída conforme os arts. 319 e seguintes do CPC. Sustenta, ainda, que não houve caracterização de litigância predatória, nem abuso de direito, uma vez que os contratos impugnados são distintos entre si, com valores e datas diferentes, o que enseja peculiaridades fáticas e probatórias incompatíveis com o julgamento conjunto. Assevera que a má-fé processual não pode ser presumida, devendo ser comprovada nos termos do art. 80 do CPC, inexistindo, nos autos, elementos que demonstrem dolo processual. Pontua que a decisão recorrida representa restrição indevida ao acesso à Justiça, direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente em se tratando de consumidora hipossuficiente, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ao final, pede a reforma da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões (ID. 22606151), o apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o presente recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (ID 22627759). 2. DO MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação na qual o autor alega a indevida realização de descontos em seus proventos, oriundos de contrato de empréstimo consignado nº 801847901, cuja celebração afirma desconhecer. O Juízo de primeiro grau, liminarmente, extinguiu o feito sob o fundamento de que se trata de demanda idêntica a outras anteriormente ajuizadas, variando-se apenas os dados contratuais, o que, segundo o magistrado, revela ausência de individualização fática das alegações. Assim, entendeu-se configurado o abuso de direito previsto no art. 187 do Código Civil. Na sentença recorrida, consignou-se a inexistência de interesse processual nas ações listadas, porquanto poderiam ter sido reunidas em uma única demanda. Ressaltou-se, ainda, que, diante da existência de litispendência temerária e da aparente intenção de promover ações repetitivas e genéricas, não seria sequer cabível a determinação de conexão. A decisão, segundo o juízo a quo, não configura abusividade, ilegalidade ou teratologia, por estar devidamente fundamentada nas circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso concreto. Todavia, destaca-se que não foi oportunizado à parte o contraditório prévio antes da extinção da ação. Vê-se, da análise dos autos, que assiste razão à parte apelante. Assim dizem os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil: Art. 9º: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.” Art. 10: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Com efeito, a parte apelante não foi previamente intimada para tecer considerações a respeito do seu interesse nos presentes autos. Com efeito, a extinção do feito sem resolução de mérito, sem dar à parte a oportunidade de se manifestar sobre a causa que levou ao indeferimento da petição inicial, atenta contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ferir o princípio da não surpresa (art. 10, CPC). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oportunidade para que se emende a inicial traduz direito subjetivo do litigante, de forma a ser obrigatório à autoridade a quo designar espaço temporal para o saneamento da peça vestibular, tudo a partir do princípio processual da colaboração. No mesmo sentido, colaciono aos autos entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. IV - Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei.V - Recurso Especial da União não conhecido e Recurso Especial do Ministério Público Federal provido. (STJ - REsp: 2016601 SP 2022/0234039-3, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.1. A intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito sob pena de extinção por abando da causa, é antecedente incontornável para autorizar a extinção do processo com lastro no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. 2. Os artigos 9º e 10 do CPC vedam a ocorrência da decisão surpresa em deferência aos princípios do contraditório e da cooperação, permitindo à parte influenciar o pronunciamento judicial. 3. A nulidade será reconhecida nos casos em que, apontada a transgressão da regra procedimental, constatar-se a ocorrência de prejuízo à parte interessada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.067322-0/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 14/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) Nesses casos, cabe ao magistrado determinar expressamente o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação, este último definido no art. 6º do Código de Processo Civil. De toda forma, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça constituem garantias constitucionais, sendo imperiosa sua observância. Portanto, impõe-se o provimento do recurso de apelação, determinando-se o retorno do feito para o juízo a quo. Ademais, é incabível a condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, uma vez que a presente decisão se limita à anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida produção da prova requerida. Trata-se, pois, de decisão que não extingue o processo, inexistindo, por ora, definição de parte vencida ou vencedora. Por essa razão, mostra-se inadequado o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais neste momento, devendo tal verba ser fixada apenas ao final da demanda, quando efetivamente delineadas as posições das partes quanto à sucumbência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer da Apelacao Civel, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentenca recorrida, determinando a devolucao dos autos ao r. Juizo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originaria.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025.

23/09/2025, 00:00

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