Procedimento Comum Cível 0800469-80.2022.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800469-80.2022.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA LUZ RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800469-80.2022.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DA LUZ RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. A parte Autora narrou na petição inicial (ID 25175381) ser aposentada e pessoa não alfabetizada, e que foi surpreendida com descontos consignados em seu benefício previdenciário (NB 1444583562) referentes ao contrato nº 0123349974532, com início dos descontos em agosto de 2018 e fim em dezembro de 2019, no valor de R$ 119,92 por parcela, originado de um empréstimo no montante de R$ 4.373,45. Sustentou que não celebrou o negócio jurídico e que os descontos seriam indevidos, requerendo a declaração de nulidade do contrato, a condenação do Réu à repetição do indébito em dobro (R$ 4.077,28) e a indenização por danos morais (R$ 10.000,00), além da concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. O Requerido apresentou Contestação (ID 81817041), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, conexão e prescrição/decadência. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, anexando o instrumento (ID 81817042) e documentos societários, sustentando a validade da contratação, a inexistência de má-fé e a improcedência dos pedidos de repetição em dobro e de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a compensação com o valor creditado na conta da Autora, em consonância com o princípio do status quo ante. A parte Autora apresentou Réplica (ID 83962824), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial, destacando a nulidade do contrato em virtude da falta de observância das formalidades do Artigo 595 do Código Civil, especialmente a ausência de assinatura a rogo, e insistiu na condenação do Réu à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais sob o argumento da manifesta violação à boa-fé objetiva. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas manifestado desinteresse em dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDs 83031517 e 83962613). É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento imediato, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos essenciais encontram-se satisfatoriamente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, como manifestado pelas próprias partes, as quais requereram o pronto julgamento. Inicialmente, impõe-se reconhecer a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes como sendo de consumo, uma vez que a Autora se enquadra na definição de consumidora final (Art. 2º do CDC) e o Réu, enquanto instituição financeira, é equiparado a fornecedor de serviços (Art. 3º, caput e § 2º, do CDC), consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude da vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora, e a luz do princípio protetivo estabelecido no Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da Autora, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos impugnados. Deste modo, o ônus de provar a existência, validade e legalidade do negócio jurídico, bem como a efetiva disponibilização do crédito e a observância das formalidades essenciais, recai sobre o Banco Réu, por possuir ele maior facilidade na obtenção de tais provas. A Contestação (ID 81817041) apresentou diversas alegações preliminares que, no contexto do avanço processual e da jurisprudência consolidada, demandam breve análise para seu afastamento. Quanto à preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio ou de comprovação de residência válida, observo que estas matérias processuais foram objeto de extensos debates e recursos em instâncias superiores, resultando na anulação das sentenças que as acolheram (Acórdãos ID 44513248 e 81623269). Portanto, acolher novamente tais argumentos seria contrariar o que já foi decidido em grau recursal, razão pela qual, neste momento, tais preliminares de cunho processual são definitivamente rechaçadas. No que tange à alegação de prescrição trienal ou decadência, entendo que a pretensão da Autora, que busca a declaração de nulidade do contrato e a reparação dos danos decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria, ao tratar de pretensões de reparação por danos oriundos de falha na prestação de serviços bancários, tem majoritariamente aplicado o prazo consumerista, e, considerando a natureza de trato sucessivo dos descontos, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto ou, no limite, o prazo decenal (Art. 205 do CC). Conforme a ficha financeira (ID 25175384), os descontos findaram em dezembro de 2019, e a ação foi ajuizada em março de 2022, estando, em qualquer caso, dentro do prazo quinquenal do CDC. Ademais, a alegação de nulidade absoluta (como vício de forma, Art. 166, IV, CC) não se submete à decadência, podendo ser arguida a qualquer tempo. Rejeitam-se, igualmente, as prejudiciais de prescrição e decadência. O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 0123349974532, celebrado em julho de 2018, tendo em vista a condição de analfabetismo da Autora e a suposta inobservância das formalidades legais imperativas. A Autora alega ser pessoa não alfabetizada, fato que, aliado à sua condição de aposentada, a insere no rol dos consumidores hipervulneráveis, exigindo do fornecedor de serviços financeiros um dever de cautela e transparência especialmente rigoroso. O Réu, por sua vez, juntou aos autos o instrumento contratual (ID 81817042), defendendo sua validade e a realização da contratação pela consumidora. A legislação civilista brasileira, ao tratar dos contratos de prestação de serviços em que uma das partes não possui a capacidade de ler ou escrever, estabelece, no Artigo 595 do Código Civil, uma formalidade específica, visando garantir que o contratante hipossuficiente compreenda integralmente os termos do ajuste: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A rigorosa observância desta formalidade é essencial para a validade do negócio jurídico praticado por pessoa analfabeta, uma vez que a assinatura a rogo, acompanhada da subscrição de duas testemunhas, tem a função precípua de conferir fé pública e assegurar a plena ciência e a manifestação de vontade desimpedida do contratante. A ausência da assinatura a rogo, que é o ato pelo qual um terceiro, a pedido e em nome do analfabeto, transcreve e assina o contrato, compromete, irremediavelmente, a comprovação de que o conteúdo do negócio foi devidamente transmitido ao consumidor, expondo-o a desvantagem manifesta na relação jurídica. Analisando o instrumento contratual juntado pelo Banco Réu (ID 81817042), verifica-se que o documento não atende à literalidade da disposição do Artigo 595 do Código Civil, na medida em que inexiste a figura da assinatura "a rogo" preenchido. A simples aposição de impressão digital (datiloscopia), embora possa atestar a identidade física do contratante, não supre a formalidade de conhecimento e manifestação de vontade expressa do analfabeto sobre as cláusulas contratuais, cuja validade depende da leitura por outrem (o rogado), atestada por duas testemunhas. Em casos como o presente, a inobservância da forma solene e legalmente prescrita resulta na nulidade do negócio jurídico, nos termos taxativos do Artigo 166, inciso IV, do Código Civil, que preconiza ser nulo o negócio jurídico quando "não revestir a forma prescrita em lei". Assim, a contratação em tela, destituída da solenidade legalmente exigida para proteger a parte hipossuficiente, é nula de pleno direito, devendo ser desconstituída a relação jurídica contratual. A declaração de nulidade do contrato impõe, como corolário lógico do retorno das partes ao status quo ante, a obrigação do Banco Réu de restituir os valores ilicitamente descontados do benefício previdenciário da Autora, os quais, segundo a inicial, totalizaram R$ 2.038,64 (calculado pela Autora com base em 17 parcelas de R$ 119,92). Deste modo, o pedido de declaração de nulidade procede integralmente. A Autora pleiteou a repetição em dobro do valor pago indevidamente, amparando-se no Artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a condenação do fornecedor ao pagamento dobrado do que foi cobrado em excesso pelo consumidor, salvo hipótese de engano justificável. Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, a Corte Especial pacificou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito exige apenas a demonstração de que a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor. Contudo, ao fixar o alcance temporal dessa nova orientação, que afastou a necessidade de comprovação de má-fé, o STJ, no uso da prerrogativa de modulação dos efeitos temporais das decisões, estabeleceu que tal entendimento seria aplicado somente às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. No presente caso, o contrato (nº 0123349974532) foi firmado em julho de 2018 e os descontos impugnados ocorreram no período de agosto de 2018 a dezembro de 2019 (ID 25175384). Verifica-se que a totalidade das cobranças indevidas foi realizada muito antes do marco temporal de 30/03/2021. Portanto, em estrita observância à modulação temporal estabelecida pela Corte Superior, e seguindo a orientação específica determinada pelo gabinete para a prolação desta sentença, o montante correspondente aos valores descontados indevidamente deve ser restituído à Autora, contudo, na forma simples. A restituição simples, neste cenário, é a única compatível com o sistema de precedentes e os efeitos modulados da decisão vinculante do STJ para cobranças antigas. Deste modo, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou índice que melhor reflita a inflação, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Art. 405 do Código Civil). Embora o contrato de mútuo seja declarado nulo por vício de forma, os princípios jurídicos de ordem pública, notadamente a vedação ao enriquecimento ilícito (Art. 884 do Código Civil), impõem o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na devolução mútua dos valores transacionados. Constatado que o negócio é nulo, impõe-se a declaração do dever de devolução pelo Réu dos valores descontados e, simultaneamente, o dever da Autora de restituir o valor que lhe foi efetivamente disponibilizado em sua conta (Art. 182 do Código Civil). Segundo a própria narrativa da inicial, o valor do empréstimo contratado (e que deve ter sido creditado na conta da Autora) foi de R$ 4.373,45. Por outro lado, o total descontado do benefício (que será objeto de restituição simples) soma R$ 2.038,64. Para que se evite o enriquecimento sem causa da Autora, que se beneficiou de um capital que não honrou integralmente, a quantia que lhe foi disponibilizada deve ser compensada com o montante a ser restituído. Considerando que o valor originalmente creditado na conta da Autora (R$ 4.373,45) excede o total das parcelas que lhe serão restituídas de forma simples (R$ 2.038,64), a compensação do indébito será integral, e ainda restará um saldo devedor em aberto a ser quitado pela Autora em favor da instituição Ré. Deste modo, a declaração de nulidade do contrato em questão opera a favor da Autora, cessando os descontos futuros, porém, impõe a liquidação da dívida remanescente, sob pena de chancelar-se o locupletamento indevido em detrimento do Banco Réu. O saldo devedor deverá ser apurado em ulterior fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde a data da liberação do crédito. O pedido de indenização por danos morais deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A conduta do Banco Réu, ao promover descontos baseados em um contrato nulo por vício de forma, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito. Contudo, para a caracterização do dano moral indenizável, é necessário que a ofensa extrapole o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, atingindo de forma grave a esfera dos direitos da personalidade do consumidor. No contexto das relações bancárias, especialmente em casos de empréstimo consignado, o reconhecimento do dano moral in re ipsa é relativizado, particularmente quando há o recebimento e o usufruto do capital emprestado pelo consumidor, como ocorreu no presente caso. A declaração de nulidade do contrato, embora justificada pela falha formal da instituição, não elimina o fato de que a Autora se beneficiou da quantia de R$ 4.373,45. O STJ tem sinalizado que, em situações de fraude ou nulidade contratual em que o beneficiário do crédito usufrui do valor, o dano moral não pode ser presumido, exigindo-se a demonstração de consequências fáticas que configurem ofensa grave à honra ou imagem da vítima. O mero desconto indevido, quando compensado pelo capital recebido, tende a ser enquadrado como dissabor, a menos que se comprovem danos concretos como a inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito ou a supressão de verba alimentar essencial a ponto de comprometer a subsistência. No caso em tela, a Autora limitou-se a alegar a surpresa com os “excessivos descontos” (ID 25175381), sem descrever qualquer abalo psicológico, restrição alimentar ou mácula à sua honra que transcenda o transtorno inerente à anulação e repetição. A reparação pelo prejuízo financeiro provocado pelos descontos está contida no reconhecimento da nulidade do contrato e na determinação de restituição dos valores debitados (ainda que de forma simples). A compensação integral dos valores, como medida de justiça para evitar o enriquecimento sem causa da Autora, reforça a conclusão de que seu patrimônio material, ao final, não foi substancialmente desfalcado a ponto de gerar severo abalo moral. Deste modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial que exige a prova efetiva do dano moral para além do aborrecimento comum, e considerando a ausência de elementos que demonstrem ofensa grave à dignidade da pessoa, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos e: Declaro a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123349974532, celebrado entre as partes, por inobservância da forma legal prescrita no Artigo 595 do Código Civil, notadamente em razão de a Autora ser pessoa não alfabetizada, devendo o Réu abster-se de realizar quaisquer novas cobranças ou descontos relativos a este contrato. Condeno o Réu, BANCO BRADESCO S.A., a restituir à Autora, MARIA DA LUZ RODRIGUES, os valores efetivamente descontados em seu benefício previdenciário em razão do referido contrato nulo (R$ 2.038,64). Considerando que a totalidade dos descontos ocorreu antes de 30 de março de 2021 (data da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça), a restituição deverá ser efetuada na FORMA SIMPLES, acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Art. 405 do CC). Determino que do montante a ser restituído pelo Réu (R$ 2.038,64, corrigido e acrescido de juros) seja operada a compensação com o valor de R$ 4.373,45 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) comprovadamente repassado à Autora em razão do mútuo ora anulado, devendo este valor ser igualmente corrigido monetariamente desde a data do efetivo crédito, também com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Tendo em vista que o valor a ser compensado (capital recebido: R$ 4.373,45) é superior ao valor a ser restituído (parcelas descontadas: R$ 2.038,64), o Banco Réu não efetuará qualquer pagamento, restando, após a compensação, um saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença a favor do Banco Réu, o qual deverá ser revertido em favor da instituição financeira, corrigido nos mesmos moldes acima especificados. INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais, por não haver prova de ofensa grave aos direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor, notadamente considerando que a Autora recebeu e se beneficiou do capital emprestado, impondo-se a compensação integral dos valores. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior extensão da parte Autora (que teve indeferido o pedido de dano moral e de repetição em dobro), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (o proveito econômico obtido pela Autora, que é o valor da restituição somado ao valor da declaração de inexigibilidade). Sem prejuízo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à Autora, tendo em vista o deferimento da Gratuidade da Justiça à fl. 6 da inicial (ID 25175381), na forma do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DA LUZ RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL DE DOCUMENTOS. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., sob o fundamento de ausência de documentos considerados essenciais para a propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da petição inicial por ausência de determinados documentos (como extratos bancários, comprovante de endereço atualizado, procuração pública e protocolo no consumidor.gov.br) é compatível com os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de documentos como extratos bancários, comprovante de endereço atualizado e protocolo em plataforma de atendimento administrativo não configura, por si só, motivo para indeferimento da petição inicial, por não serem considerados documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 319 e 320 do CPC), tampouco impeditivos da instrução processual. 4.A petição inicial foi devidamente acompanhada de procuração particular válida e atualizada, com todos os requisitos exigidos pelo art. 105 do CPC e art. 654 do CC, não sendo razoável a exigência de instrumento público de mandato ou nova via do mesmo documento. 5.O ajuizamento da ação sem prévio requerimento administrativo é juridicamente admissível, sendo vedada a condicionante de esgotamento da via extrajudicial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 6.A alegação de possível litigância predatória não autoriza, por si só, a imposição de rol ampliado de documentos como condição de procedibilidade da ação, sendo imprescindível a fundamentação concreta da suspeita, conforme Súmula 33 do TJPI. 7.A exigência de documentos não essenciais ou a formulação de condições desproporcionais à tramitação regular da ação viola os princípios da cooperação, economia processual, primazia do julgamento do mérito e acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de documentos não essenciais à propositura da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e enseja a nulidade da sentença. 2. A exigência de extratos bancários, comprovantes de endereço ou protocolo administrativo não configura requisito legal obrigatório à petição inicial em ações de natureza consumerista. 3. A mera suspeita de litigância predatória não autoriza, sem fundamentação concreta, a imposição de requisitos adicionais à petição inicial, conforme Súmula 33 do TJPI. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 321, 330, IV e 485, I; CC, arts. 654; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas 18 e 33; TJPI, AC nº 0800340-09.2021.8.18.0062, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 09.09.2022; TJPI, AC nº 0800603-65.2021.8.18.0054, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 17.08.2022; TJPI, AC nº 0800502-54.2022.8.18.0034, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 23.02.2024; TJPI, AC nº 0800519-22.2018.8.18.0102, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 26.05.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800469-80.2022.8.18.0061 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO o recurso de apelação cível e, no mérito, DOU PROVIMENTO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra." RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA DA LUZ RODRIGUES contra a sentença do Juízo de Direito da Vara Única de Miguel Alves/PI, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS que move em face do BANCO BRADESCO S.A. Em sentença (ID 19836705), o Magistrado a quo indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Nas razões recursais (ID 19836708), a parte Apelante requer o provimento ao recurso sob o fundamento de inexistir motivos para o indeferimento da petição inicial, haja vista a desnecessidade das determinações exigidas pelo juízo que violam do direito de acesso à justiça. Desse modo, busca a nulidade da sentença, a fim de que os autos retornem à vara de origem para o regular processamento do feito. Intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões pelo improvimento recurso (ID 19836712). Processo recebido em seu duplo efeito, sem envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. (ID 21556749). É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso de Apelação Cível. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste nos documentos tidos pelo juiz a quo como indispensável para a propositura da ação, quais sejam, Procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido, declarações de pobreza e comprovantes de residência; instrumento procuratório por instrumento público; reclamação junto à plataforma virtual do consumidor.gov.br.; extratos bancários e individualizar, com respectiva datas e valores, todos os descontos alegados, apresentando o extrato em sua integralidade, conforme decisão de ID 19836693. Os documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda estão vinculados às condições da ação. A ausência desses documentos pode levar ao indeferimento da petição inicial, caso o prazo estabelecido no art. 321 do CPC não seja observado. Compulsando os autos, pretende a apelante a nulidade da sentença em virtude da desnecessidade de juntar extrato bancária nos autos do processo de origem em virtude de ser documento não essencial para a demanda. Na origem, versa o caso acerca de pleito de nulidade contratual e indenizatório pelo fato de o banco réu/recorrido ter supostamente efetuado descontos em benefício previdenciário da parte autora/apelante sem a devida contratação. Neste contexto, sendo evidente a hipossuficiente do consumidor frente a instituição financeira, para fins de declaração de validade do negócio jurídico, incumbe ao banco apelado a juntada do instrumento contratual devidamente válido e eficaz, assim como da prova da efetiva transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor. A questão atinente à regularidade, ou não, da contratação bancária, bem como a ocorrência, ou não, da liberação dos valores referente ao empréstimo em favor da suposta contratante (requerente), são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória. Ainda nesse sentido, consoante o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, se posiciona: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Sobre a determinação de emendar a inicial com procuração judicial pública ou autorizada em firma, verifico que a autora trouxe aos autos procuração com assinatura de duas testemunhas, a rogo e impressão digital da requerente (ID 9666473) e outorgada em fevereiro/2022, sendo o protocolo da ação em março/2022, portanto, um documento válido e atualizado. Nele ainda consta a qualificação do outorgante e do outorgado, de forma que se considera desarrazoada a exigência estabelecida na decisão de origem, a qual resultou no indeferimento da petição inicial. No que concerne a procuração outorgada mediante instrumento particular, destaca-se o art. 654, do CC, in verbis: “Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. §1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.” Assim, importa destacar também o que dispõe o art. 105 do CPC, caput e §§. Confira: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Dessa forma, conforme a análise dos artigos apresentados, o advogado está habilitado para representar o constituinte tanto por instrumento público quanto particular, devendo a procuração apresentada conter apenas aquilo que a lei consta como necessário. Além disso, destaco que após a análise dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada e devidamente instruída com procuração outorgada com protocolo da ação no mês seguinte, razão pela qual entendo que não ser necessária a determinação da emenda à inicial para que a parte juntasse o mesmo documento atualizado. Assim é o posicionamento desta Egrégia Corte em casos semelhantes, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. 1. A procuração ad judicia outorgada ao advogado confere-lhe poderes de representação para atuar no feito independente do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, mormente quando outorgada em caráter irrevogável e sem prazo determinado. 2. A exigência de juntada de procuração atualizada como condição ao prosseguimento do feito fere o exercício da advocacia e os interesses do próprio outorgante, porquanto presume-se válido o instrumento conferido ao procurador. Ademais tal exigência não se coadunam com os requisitos da petição inicial determinadas pelo artigo 319, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 3. A apresentação de procuração atualizada não se caracteriza como requisito legal para a admissão da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum vício processual descrito no artigo 330 do código processualista a ensejar inépcia da peça vestibular. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800519-22.2018.8.18.0102, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 26/05/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMENDA A INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. CUMPRIDO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS ATUALIZADA (UM ANO). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800355-52.2023.8.18.0047, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Sobre a exigência de comprovante de endereço atualizado, entendo que não se caracteriza como documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. O indeferimento da exordial pela ausência de tal documento, em sede de procedimento comum, é rechaçada por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside na análise da necessidade ou não de juntada aos autos, pela parte autora, de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. 2. A juntada de comprovante de endereço não é caso de indeferimento da inicial, pois a sua apresentação não está inserida nos requisitos dos referidos artigos. Da análise da exordial, infere-se que a requerente forneceu seu nome completo, nacionalidade, RG, CPF, endereço residencial e domiciliar, comprovando onde reside. A partir dos preceitos legais apontados, conclui-se que não é exigível o comprovante de endereço em nome da requerente. Já é entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de endereço, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800916-13.2022.8.18.0047, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço mostra-se desnecessário, uma vez que não é requisito estabelecido no artigo 319 do Código de Processo Civil, muito menos é tido como documento indispensável ao julgamento do feito. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800340- 09.2021.8.18.0062 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/09/2022) O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito não depende do esgotamento da via administrativa. Tendo em vista que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserto em cláusula pétrea. Dessa forma, não se pode falar em ausência de pressuposto processual e em carência de ação o simples fato de não haver pedido administrativo prévio ou tentativa de conciliação extrajudicial. Portanto, a ausência de pedido em sede administrativa (Consumidor.gov.br - https://www.consumidor.gov.br) não pode figurar como obstáculo ao acesso à Justiça, dada a inafastabilidade constitucionalmente consagrada. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NO SITE CONSUMIDOR.GOV. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A alegação de ausência de interesse de agir, eis que a autora não teria demonstrado que a pretensão deduzida fora resistida, não tendo buscado a solução do seu conflito por meios administrativos ou pré-processuais, por intermédio da plataforma do Consumidor.gov (https://www.consumidor.gov.br), não merece prosperar. 2. O interesse processual subsiste independente do prévio esgotamento da via administrativa, inexistindo obrigação do postulante pleitear ou esgotar a via administrativa antes de ingressar na via judicial, sob pena de violar o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal da República. 2. Recurso conhecido e provido para anular a sentença. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800502-54.2022.8.18.0034, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, inserto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual prescreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, revela-se inconcebível a exigência de comprovação de prévia recusa administrativa no caso em espécie. Os entendimentos jurisprudenciais utilizados pelo juízo a quo se aplicam a hipóteses distintas do caso dos autos, referindo-se às demandas previdenciárias (RE nº 631240) e à ação de exibição de documentos (REsp nº 982.133/RS). Por conseguinte, não há que se falar em indeferimento da inicial pela falta de interesse de agir (art. 330, III, CPC) ou mesmo na extinção do feito pela falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC), motivo pelo qual a cassação do decisum é medida que se impõe. 2. Recurso provido, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. (TJ-PI - Apelação Cível: 0002314-20.2017.8.18.0074, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 19/05/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A exigência formulada pelo magistrado de juntada dos extratos bancários pela parte demandante, importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando uma obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça, e acabou atribuindo aos extratos a condição de documento essencial para a propositura da demanda, status que, a toda evidência, tais documentos não possuem. Assim, verifica-se que ao banco cabe comprovar a validade e legalidade da contratação, sendo, portanto, procedimento que independe da juntada de extratos bancários. Tais documentos não são documentos indispensáveis à solução da controvérsia, muito menos requisitos necessários ao regular trâmite da ação, a implicar na extinção do feito sem resolução do mérito no caso de ausência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL Á PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido juntado aos autos, dentro do prazo legal, extrato bancário do autor referente ao período de contratação. 2. Analisando os autos, é notável a presença do histórico de empréstimo do INSS em nome do apelante, bem como os demais documentos necessários para instruir a inicial. 3. O fato dos extratos bancários não terem sido juntados não é causa de indeferimento da inicial, é no mínimo um ônus do autor que pode ser invertido ao seu favor, por se tratar uma relação consumerista. 4. Portanto, restando caracterizado os descontos no benefício previdenciário do recorrente, não é cabível o indeferimento da petição pela não juntada dos extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000076-13.2016.8.18.0058, Relator: Hilo De Almeida Sousa, Data de Julgamento: 13/08/2021, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) - Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS. EMENDA NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. DESARRAZOABILIDADE DA SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial, considerando-a inepta, pois ficou evidenciado nos autos que a parte autora preencheu todos os requisitos essenciais a propositura da demanda e trouxe os mínimos elementos comprobatórios de seu direito, sendo que os extratos bancários não podem ser considerados como “documentos indispensáveis à propositura da ação”, uma vez que a sua ausência não impede o prosseguimento da demanda. 2. Em face aos princípios da primazia da resolução do mérito, cooperação e economia processual, deve o juiz adotar todas as medidas necessárias, para sanar eventual vício encontrado na petição inicial, como a inversão do ônus da prova e expedição de ofício a instituição financeira. 3. Na espécie, encontra-se comprovado nos autos que a autora é hipossuficiente e vulnerável em relação ao réu. Sendo típica relação de consumo, a exigência ao consumidor de apresentação de extratos bancários, pode se transformar em empecilho ao seu acesso à justiça, devendo-se, nesse caso, ser transferido ao Banco, ora apelado, o ônus de apresentar os requeridos extratos bancários. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. (TJ-PI - AC: 08006036520218180054, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Em relação a indicar exatamente o valor descontado sobre os proventos e período de descontos, também não prospera. As informações sobre o período de descontos (datas e valores) bem como o total pago pelo correntista é facilmente encontrado no documento juntado pelo autor/apelante denominado “Consulta de Empréstimo Consignado” (ID 9666472). Ademais, vale destacar que o juiz de primeiro grau fundamenta em sua decisão (ID 19836693), que a exigência de tais documentos seria para afastar possível suspeita de litigância predatória. Sobre o tema, este E. Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos: TJ/PI SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. (grifo nosso) Entretanto, conforme destacado na referida súmula, apenas as suspeitas não autorizam a exigência, pois esta deve ser devidamente fundamentada. Analisando o teor da sentença e da decisão que solicita tais documentos, verifico que o magistrado a quo não apresenta nenhuma prova ou alegação fundamentada de que o causídico estaria exercendo advocacia de maneira predatória. Assim, entendo que não se pode impedir a parte de ter seus pedidos apreciados, sem a adequada explicação. Assim, diante das indevidas exigências requeridas pelo Juízo a quo, não se mostra razoável o indeferimento da inicial, culminando-se na nulidade da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de apelação cível e, no mérito, DOU PROVIMENTO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO o recurso de apelação cível e, no mérito, DOU PROVIMENTO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025. Teresina, 22/07/2025

25/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)