Cumprimento de sentença 0820726-25.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0820726-25.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS, JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS, LIDIA JURACILDA SANTOS, FRANCISCO AMARO DO NASCIMENTO, MARIA JOANA DE JESUS Advogado(s) do reclamante: ARYPSON SILVA LEITE, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS APELADO: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS, JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS, LIDIA JURACILDA SANTOS, FRANCISCO AMARO DO NASCIMENTO, MARIA JOANA DE JESUS, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, ARYPSON SILVA LEITE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. MORTE DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO DER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente fatal em rodovia estadual envolvendo animal solto na pista, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, excluiu o Estado do Piauí do polo passivo, reconheceu culpa concorrente da vítima e condenou o DER/PI ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores apelaram buscando o afastamento da culpa concorrente, majoração da indenização por danos morais e reconhecimento do direito à indenização por danos materiais. O DER/PI, por sua vez, sustentou ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o DER/PI possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se houve culpa concorrente da vítima; (iii) determinar se é devida a majoração da indenização por danos morais; e (iv) verificar se é cabível o pagamento de pensão mensal a título de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O DER possui legitimidade passiva, nos termos do art. 269, X, do CTB, pois é responsável pela segurança das rodovias estaduais e pela remoção de animais na pista, tratando-se de omissão administrativa. O acidente decorreu do ingresso de dois jumentos na pista, sem sinalização adequada, conforme depoimento testemunhal, configurando omissão do Estado no dever de fiscalização e prevenção. A ausência de habilitação da vítima e a alegada falta de uso de capacete não possuem nexo de causalidade direto com o acidente, o que afasta a configuração de culpa concorrente. A responsabilidade do ente público é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo desnecessária a demonstração de culpa, desde que presente o nexo causal entre a omissão e o dano. A indenização por danos morais deve ser majorada, considerando a inexistência de culpa da vítima e a dor ocasionada aos familiares, fixando-se em R$ 50.000,00 por autor, totalizando R$ 150.000,00. A condição de baixa renda dos pais do falecido e os indícios de dependência econômica presumida autorizam o pagamento de pensão mensal correspondente a 1/3 do salário-mínimo, a ser dividido entre os genitores, até o atingimento da expectativa média de vida do falecido conforme tabela do IBGE. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do DER desprovido. Recurso dos autores provido. Tese de julgamento: O DER/PI possui legitimidade passiva para responder por acidente causado por animal na pista de rodovia estadual. A ausência de habilitação da vítima e o não uso de capacete não caracterizam culpa concorrente se não houver nexo causal com o evento danoso. A responsabilidade civil do Estado por omissão na fiscalização de rodovias é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. A indenização por danos morais decorrente de acidente fatal deve considerar a gravidade do evento e a ausência de culpa da vítima. É devida pensão mensal aos pais de vítima falecida em acidente de trânsito quando demonstrada ou presumida a dependência econômica, especialmente em contexto de baixa renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 269, X; CC, art. 945; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.908.738/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 26.08.2024. STJ, REsp 1.986.488/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.04.2022, DJe 07.04.2022. STJ, REsp 1279173/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04.04.2013, DJe 09.04.2013. STF, RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 01.10.2020. TJPI, Apelação Cível 0814840-40.2021.8.18.0140, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, j. 22.10.2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0820726-25.2018.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: ARYPSON SILVA LEITE - PI7922-A APELADO: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS, JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS, LIDIA JURACILDA SANTOS, FRANCISCO AMARO DO NASCIMENTO, MARIA JOANA DE JESUS Advogados do(a) APELADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Tratam-se de apelações interpostas, face à sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que que julgou parcialmente procedentes os pedidos propostos por SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS e outros, em face de DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO PIAUÍ. A sentença acolheu, em parte o pedido autoral, para reconhecer a culpa concorrente da vítima, excluir o Estado do Piauí do polo passivo, e condenar o DER ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora apela alegando inexistência de culpa concorrente da vítima; necessidade de majoração do dano moral, dever de ficar indenização por danos materiais, entende ser devido o dano moral mesmo não comprovada a dependência econômica. Pugna pela reforma do julgado. O recurso do DER traz alegação de ilegitimidade passiva, legitimidade do dono do animal, ausência de nexo causal ensejador da responsabilização da apelante. Pugna pela reforma do julgado. Em contrarrazões, a parte autora alega legitimidade do DER; existência de nexo de causalidade; cabimento da indenização por danos morais. Pugna pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões da parte requerida. Ministério Público se manifesta pela não intervenção no feito. É o que basta relatar. Passo ao voto, mantendo os benefícios da justiça gratuita já deferidos em favor da parte autora. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, em síntese, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0820726-25.2018.8.18.0140 trata-se de Apelações Cíveis tencionando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação atrás mencionada. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER Inicialmente, deve ser afastada a alegação da parte requerida que não seria legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. O art. 269, X do CTB é claro ao determinar à autoridade, na sua esfera de competência, de remover animais que circulem pela pista. Muito embora o proprietário do animal, de fato, possa vir a responder pelo dano, no caso, é evidente que tal fato não afasta a responsabilidade do ente público pela omissão praticada. Desta forma, trata-se de omissão o poder público em promover sua responsabilidade na organização do trânsito. Tal entendimento é pacificado por este Tribunal de Justiça: 3. O DER possui legitimidade passiva, pois, embora o acidente tenha envolvido um animal solto, é dever do Poder Público garantir a segurança nas rodovias estaduais, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação estadual aplicável. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814840-40.2021.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 22/10/2024) No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Desta forma, deve ser afastada a preliminar suscitada pelo ente público. DO MÉRITO RECURSAL DO ACIDENTE Inicialmente, constate-se o depoimento testemunhal da Sra. MARIA JOANA DE JESUS, que esclarece que o acidente ocorreu por ter, a moto em que filho dos autores estava sendo conduzido, colidido com dois jumentos, tendo este também ido a óbito no local do acidente (ID 18172565 – 1’22’’ a 1’41’’). Em seu depoimento, segue informando não ser bem sinalizada a pista (2’08’’), bem como indica serem comuns acidentes no mesmo local ao colidir com cachorro (2’16’’ a 2’24’’), na cidade entre Picos e Santana do Piauí. O referido depoimento demonstra a existência de acidente com animal na pista, bem como indica a falta de adoção de medidas fiscalizatórias pelo ente público no sentido de evitar que este tipo e incidente continue acontecer. Por outro lado, a mesma testemunha indica não haver sinais de terem as vítimas bebido antes de utilizarem a motocicleta para saírem da festa (8’33 a 8’46’’). Quanto ao fato de o motorista não ter habilitação, para que tal fato configure a responsabilidade concorrente da vítima no evento danoso, é necessário que haja o nexo de causalidade entre a ausência de habilitação e o evento danoso, não sendo presumível a culpa do condutor pelo simples fato de não ser habilitado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art. 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.986.488/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Da mesma forma, quanto ao uso do capacete, não houve demonstração de que a falta de uso do mesmo foi suficiente para o resultado do acidente, já que a certidão de óbito (ID 18171897 – fls. 03) indica como causa da morte, além do traumatismo crânio-encefálico, o politraumatismo, além do acidente de trânsito. Desta forma, aliado ao fato de não ser o filho das partes autoras, o condutor do veículo, incabível atribuir, no caso em apreço, que as vítimas tenham concorrido para a ocorrência do dano cuja indenização se busca reparar no presente caso. Assim, entendo ser o caso de se afastar a culpa concorrente da vítima. Quanto ao dever de indenizar, este encontra-se insculpido no art. 37, § 6º da CF, tendo sido prevista a responsabilidade objetiva. Conforme estabelecido na sentença, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade do ente estatal é objetiva: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (STF. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 01/10/2020) Diante de tal constatação, deve ser ajustada a indenização por danos morais estabelecida na sentença, partindo da inexistência de culpa concorrente da vítima, bem como omissão reiterada do ente estatal, aliado à dor e sofrimento causados aos entes familiares que propuseram a presente demanda. Assim, diante das circunstâncias apresentadas, bem como da dinâmica existente entre a compensação do dano sofrido, a possibilidade do réu em arcar com a indenização, bem como se evitar valor irrisório ou o enriquecimento sem causa de umas das partes, mostra-se razoável arbitrar o valor a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada uma das partes autoras, totalizando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DO DANO MATERIAL A sentença recorrida indeferiu a indenização por dano material, sob o fundamento de não ter sido comprovada a dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. Todavia, no caso em apreço, se trata de família de baixa renda, onde há a presunção relativa de que há dependência econômica, cabendo ao ente, no caso concreto, demonstrar que não há dependência econômica presumida. Nos autos, o comprovante de endereço das partes demonstra serem beneficiários da tarifa social de energia elétrica (ID 18171896 – fls. 09), bem como consta nos documentos de identidade de JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS (ID 18171896 – fls. 07) e SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (ID 18171896 – fls. 06) que estes sequer são alfabetizados, reforçando assim o fato de se tratar o caso de família de baixa renda. Todavia, ressalva-se que a irmã do falecido não demonstra a dependência econômica do irmão, o que afasta o direito ao pensionamento mensal em seu favor. Quanto aos pais do falecido, cabível o estabelecimento de indenização por danos morais no equivalente ao valor que parte deixou de contribuir na renda familiar. No caso, a jurisprudência estabelece o valor a ser pago, no caso de o falecido ser maior de 25 anos de idade: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO COM 17 ANOS. 13º SALÁRIO. TAXA DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pela mãe de adolescente morto em acidente em estação de trem, em razão de falha na prestação de serviço da ré, acarretando a morte de seu filho, com apenas 17 anos (queda da composição ferroviária, em razão de uma porta que se encontrava indevidamente aberta). 2. Majoração do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento, para o montante correspondente a 400 salários mínimos. Método bifásico. 3. Concessão de pensão por morte em favor da mãe da vítima adolescente, fixada inicialmente em dois terços do salário mínimo, a partir da data do óbito até o dia em que completaria 65 anos de idade, reduzindo-se para um terço do salário mínimo a partir do momento em que faria 25 anos de idade. Aplicação da Súmula 491 do STF na linha da jurisprudência do STJ. 4. Fixação da taxa dos juros legais moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp. 1.102.552/CE e EREsp 267.080/SC, em ambos o rel. Min. Teori Zavascki). 5. Exclusão da parcela relativa ao 13ª salário por não ter sido demonstrado que a vítima trabalhava na época do fato. 6. Sucumbência redimensionada, sendo reconhecido o decaimento mínimo da autora. 7. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1279173/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 09/04/2013) Assim, deve ser fixado o dano material, sob a forma de pensionamento mensal, no equivalente a 1/3 do salário-mínimo, a ser partilhado igualmente entre os pais do falecido, até a época em que o falecido atingiria a idade estabelecida como expectativa média de vida, conforme divulgado pelo IBGE na data do óbito. Neste sentido é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe, em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por cratera não sinalizada na via. 3. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 4. O Tribunal de origem reconheceu a conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, sobretudo no ponto onde havia a cratera que dificultava a livre circulação e segurança dos veículos. Porém, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado tão somente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada recorrente. Em relação ao danos materiais, registrou não terem sido comprovados. 5. Ao assim proceder, a acórdão a quo divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecida a responsabilidade estatal pelo evento morte, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, mormente em família de baixa renda, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedentes: AgInt no REsp 1.880.254/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp 1.880.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1.603.756/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgInt no REsp 1.554.466/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. L uiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/02/2020; AgInt no AREsp 1.551.780/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2019. 6. Nesse passo, é de se condenar o réu ao pagamento de pensão aos recorrentes no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a serem pagos até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a reversão em favor exclusiva desta após o menor completar 24 anos de idade. Precedente: AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2016. 7. Diante da irrisoriedade do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias à título de danos morais, deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a parâmetros de julgados desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/2/2020; AgInt no REsp 1.685.425/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019. 8. Recurso parcialmente provido, para fixar os danos materiais e majorar os danos morais, nos termos supra. (REsp n. 1.709.727/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.) Assim, deve ser reformada a sentença para estabelecer a indenização por danos materiais, sob a forma de pensão por ate ilícito em favor dos pais do falecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do DER-PI e dar provimento ao recurso das partes autoras, para afastar a culpa concorrente da vítima, majorar a indenização por danos morais para o valor de individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além da fixação de pensionamento mensal no equivalente a 1/3 do salário-mínimo a ser pago aos pais do falecido até que seja atingida a idade constante como expectativa média de vida conforme tabela do IBGE na data do óbito. Diante do não provimento do recurso da parte ré e provimento do recurso da parte autora, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e Tema 1.059 do STJ. É como voto. Expedientes necessários. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 19/07/2025

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820726-25.2018.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS, JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS, LIDIA JURACILDA SANTOS, FRANCISCO AMARO DO NASCIMENTO, MARIA JOANA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: ARYPSON SILVA LEITE - PI7922-A Advogados do(a) APELANTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A Advogados do(a) APELANTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A Advogados do(a) APELANTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A APELADO: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS, JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS, LIDIA JURACILDA SANTOS, FRANCISCO AMARO DO NASCIMENTO, MARIA JOANA DE JESUS, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogados do(a) APELADO: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A Advogado do(a) APELADO: ARYPSON SILVA LEITE - PI7922-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 11/07/2025 a 18/07/2025 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(53)