Precatório 0752805-08.2023.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0752805-08.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DENISE LEAL BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOCAINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO A parte beneficiária requereu a realização de sequestro de contas do Município de Bocaina/PI. O precatório, atualmente, está na fase para decretação de sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, conforme art. 19, § 4º da Resolução 303/19 do CNJ. O município protocolou Petição id. 27394595 requerendo atualização dos cálculos dos precatórios para efetuar o pagamento. Considerando o pedido e a boa-fé do ente devedor, remeta-se os autos Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Ressalta-se que a atualização dos cálculos tem a finalidade exclusiva de indicar os valores pendentes para a quitação dos precatórios nº 0752802-53.2023.8.18.0000, 0752803-38.2023.8.18.0000, 0752804-23.2023.8.18.0000 e 0752805-08.2023.8.18.0000, que ocupam, respectivamente, a segunda até a quinta posição na ordem cronológica do Município de Bocaina. No que tange o precatório nº 0757313-31.2022.8.18.0000, há saldo disponível na conta especial do Município de Bocaína/PI para seu pagamento. Em relação às tratativas para celebração de acordos com os credores mencionados na petição id. 27394595, verifica-se que os beneficiários deveriam ter sido pagos até o final de 2024.Como o precatório está vencido, não compete ao Presidente do Tribunal de Justiça validar acordo entre o ente devedor e o beneficiário. Nos termos do art. 100, caput da CF/1988, os créditos devem ser consignados diretamente ao Poder Judiciário, em conta especial do município vinculada Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), cabendo ao presidente do Tribunal processar e realizar o pagamento do precatório.Não sendo permitido a celebração de acordo, tampouco, o pagamento direto aos credores dos precatórios. Importa registrar, que após a atualização dos cálculos, caso não haja o pagamento voluntário dos precatórios em referência, será dado prosseguimento ao sequestro. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752805-08.2023.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DENISE LEAL BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOCAINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO A parte beneficiária postula o sequestro do valor atualizado do precatório, alegando que a requisição se encontra vencida, sem que tenha havido o adimplemento da verba requisitada. Determino que a Coordenadoria da Coordenadoria de Precatórios CERTIFIQUE em relação à ordem cronológica dos precatórios relativos ao município executado, indicando se existe precatório anterior sendo pago ou pendente de pagamento, bem como se foi realizado o depósito dos valores relativos ao presente precatório na conta judicial vinculada ao ente devedor. Após, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos valores do presente precatório, bem como de todos os que antecedem não pagos. Em seguida, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752805-08.2023.8.18.0000 intime-se o Gestor da entidade para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações correspondentes, conforme preceitua o § 2º do art. 20 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Ocorrendo a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 20, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se o credor do precatório e seu advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem dados bancários de suas respectivas titularidades (caso ainda não o tenham feito), a fim de que possa ser efetivado o pagamento em caso de eventual deferimento do pleito de sequestro. Por fim, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAINA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE LEAL BARROS em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de petição (outras)

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)