Procedimento Comum Cível 0801728-74.2025.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801728-74.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:06

Publicado Citação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:16

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

03/12/2025, 21:48

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

07/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EDUARDO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801728-74.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por José Eduardo Silva em face do Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em sua conta corrente a título de seguro não contratado. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o seguro apontado na exordial não foi contratado junto à ré, mas sim à empresa PSERV., pessoa jurídica diversa, com CNPJ e sede distintos, não havendo, portanto, qualquer vínculo jurídico entre autor e ré. Nos termos do art. 338 e 339 do Código de Processo Civil, alegando o réu ilegitimidade passiva, com a devida indicação da pessoa jurídica que reputa ser a parte legítima para integrar a demanda, caberá ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, podendo optar por promover a substituição da parte ré indicada como ilegítima ou incluir a nova pessoa jurídica indicada como litisconsorte passivo necessário, se assim entender conveniente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por oportuno, quanto à alegação da parte ré no tocante à suposta ausência de interesse de agir e à contestação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, tais questões serão analisadas oportunamente, conforme a evolução da instrução do feito. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegada ilegitimidade passiva da parte ré, promovendo, se for o caso, a substituição da parte ré pela seguradora indicada PSERV., ou a inclusão da referida empresa como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 338 e 339, § 2º, do CPC. Advirto que o não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Barras-PI, 5 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:06

Outras Decisões

05/11/2025, 11:06

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 08:28

Decisão

•05/11/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EDUARDO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801728-74.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por José Eduardo Silva em face do Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em sua conta corrente a título de seguro não contratado. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o seguro apontado na exordial não foi contratado junto à ré, mas sim à empresa PSERV., pessoa jurídica diversa, com CNPJ e sede distintos, não havendo, portanto, qualquer vínculo jurídico entre autor e ré. Nos termos do art. 338 e 339 do Código de Processo Civil, alegando o réu ilegitimidade passiva, com a devida indicação da pessoa jurídica que reputa ser a parte legítima para integrar a demanda, caberá ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, podendo optar por promover a substituição da parte ré indicada como ilegítima ou incluir a nova pessoa jurídica indicada como litisconsorte passivo necessário, se assim entender conveniente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por oportuno, quanto à alegação da parte ré no tocante à suposta ausência de interesse de agir e à contestação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, tais questões serão analisadas oportunamente, conforme a evolução da instrução do feito. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegada ilegitimidade passiva da parte ré, promovendo, se for o caso, a substituição da parte ré pela seguradora indicada PSERV., ou a inclusão da referida empresa como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 338 e 339, § 2º, do CPC. Advirto que o não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Barras-PI, 5 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EDUARDO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801728-74.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais, com base nos fatos e fundamentos de direito expostos na exordial. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.") A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Com fundamento nos artigos acima citados, defiro o pleito de apresentação, pela Instituição Financeira demandada, do contrato discutido. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, manifestando-se em igual prazo acerca do interesse em audiência de conciliação e, havendo proposta de acordo, deverá juntar nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BARRAS-PI, 1 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EDUARDO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801728-74.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais, com base nos fatos e fundamentos de direito expostos na exordial. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.") A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Com fundamento nos artigos acima citados, defiro o pleito de apresentação, pela Instituição Financeira demandada, do contrato discutido. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, manifestando-se em igual prazo acerca do interesse em audiência de conciliação e, havendo proposta de acordo, deverá juntar nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BARRAS-PI, 1 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

02/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Citação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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