Procedimento Comum Cível 0801728-74.2025.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801728-74.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE EDUARDO SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Considerando a manifestação da parte autora (Id. 87409110), na qual optou por promover a substituição da parte ré indicada como ilegítima, determino que a Secretaria proceda à substituição do polo passivo da demanda. Após, providencie a citação do referido requerido, PSERV - Prestação de Serviços LTDA Cumpra-se. Barras-PI, 13 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801728-74.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EDUARDO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801728-74.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por José Eduardo Silva em face do Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em sua conta corrente a título de seguro não contratado. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o seguro apontado na exordial não foi contratado junto à ré, mas sim à empresa PSERV., pessoa jurídica diversa, com CNPJ e sede distintos, não havendo, portanto, qualquer vínculo jurídico entre autor e ré. Nos termos do art. 338 e 339 do Código de Processo Civil, alegando o réu ilegitimidade passiva, com a devida indicação da pessoa jurídica que reputa ser a parte legítima para integrar a demanda, caberá ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, podendo optar por promover a substituição da parte ré indicada como ilegítima ou incluir a nova pessoa jurídica indicada como litisconsorte passivo necessário, se assim entender conveniente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por oportuno, quanto à alegação da parte ré no tocante à suposta ausência de interesse de agir e à contestação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, tais questões serão analisadas oportunamente, conforme a evolução da instrução do feito. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegada ilegitimidade passiva da parte ré, promovendo, se for o caso, a substituição da parte ré pela seguradora indicada PSERV., ou a inclusão da referida empresa como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 338 e 339, § 2º, do CPC. Advirto que o não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Barras-PI, 5 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 21:48

Publicação

10/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EDUARDO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801728-74.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por José Eduardo Silva em face do Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em sua conta corrente a título de seguro não contratado. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o seguro apontado na exordial não foi contratado junto à ré, mas sim à empresa PSERV., pessoa jurídica diversa, com CNPJ e sede distintos, não havendo, portanto, qualquer vínculo jurídico entre autor e ré. Nos termos do art. 338 e 339 do Código de Processo Civil, alegando o réu ilegitimidade passiva, com a devida indicação da pessoa jurídica que reputa ser a parte legítima para integrar a demanda, caberá ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, podendo optar por promover a substituição da parte ré indicada como ilegítima ou incluir a nova pessoa jurídica indicada como litisconsorte passivo necessário, se assim entender conveniente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por oportuno, quanto à alegação da parte ré no tocante à suposta ausência de interesse de agir e à contestação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, tais questões serão analisadas oportunamente, conforme a evolução da instrução do feito. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegada ilegitimidade passiva da parte ré, promovendo, se for o caso, a substituição da parte ré pela seguradora indicada PSERV., ou a inclusão da referida empresa como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 338 e 339, § 2º, do CPC. Advirto que o não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Barras-PI, 5 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 11:06

Outras Decisões

05/11/2025, 11:06

Documentos

Citação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EDUARDO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801728-74.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por José Eduardo Silva em face do Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em sua conta corrente a título de seguro não contratado. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o seguro apontado na exordial não foi contratado junto à ré, mas sim à empresa PSERV., pessoa jurídica diversa, com CNPJ e sede distintos, não havendo, portanto, qualquer vínculo jurídico entre autor e ré. Nos termos do art. 338 e 339 do Código de Processo Civil, alegando o réu ilegitimidade passiva, com a devida indicação da pessoa jurídica que reputa ser a parte legítima para integrar a demanda, caberá ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, podendo optar por promover a substituição da parte ré indicada como ilegítima ou incluir a nova pessoa jurídica indicada como litisconsorte passivo necessário, se assim entender conveniente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por oportuno, quanto à alegação da parte ré no tocante à suposta ausência de interesse de agir e à contestação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, tais questões serão analisadas oportunamente, conforme a evolução da instrução do feito. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegada ilegitimidade passiva da parte ré, promovendo, se for o caso, a substituição da parte ré pela seguradora indicada PSERV., ou a inclusão da referida empresa como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 338 e 339, § 2º, do CPC. Advirto que o não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Barras-PI, 5 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

14/01/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EDUARDO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801728-74.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais, com base nos fatos e fundamentos de direito expostos na exordial. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.") A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Com fundamento nos artigos acima citados, defiro o pleito de apresentação, pela Instituição Financeira demandada, do contrato discutido. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, manifestando-se em igual prazo acerca do interesse em audiência de conciliação e, havendo proposta de acordo, deverá juntar nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BARRAS-PI, 1 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EDUARDO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801728-74.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais, com base nos fatos e fundamentos de direito expostos na exordial. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.") A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Com fundamento nos artigos acima citados, defiro o pleito de apresentação, pela Instituição Financeira demandada, do contrato discutido. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, manifestando-se em igual prazo acerca do interesse em audiência de conciliação e, havendo proposta de acordo, deverá juntar nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BARRAS-PI, 1 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

02/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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