Cumprimento de sentença 0802454-28.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802454-28.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO INTERESSADO: OI MOVEL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802454-28.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença onde são partes os acima qualificados. Postula a parte requerida a conversão da obrigação de fazer da parte ré em perdas e danos, considerando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, ante a inexistência do plano ofertado anteriormente. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. ( REsp 1760195/DF, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só haverá a conversão em perdas e danos caso o autor requeira e se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. Restando comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, e a concordância da parte autora, infere-se que a conversão da obrigação da fazer em perdas e danos é medida que se impõe, nos termos do artigo 499 do CPC. Isto posto, defiro o pedido de conversão da obrigação de fazer contida na sentença em perdas e danos, o que faço para determinar à parte ré que efetue no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incluindo atualização monetária e juros a partir da data dos seus respectivos pagamentos, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, primeira parte, do Código de Processo Civil. Quanto a aplicação de astreintes, vê-se que aos 22/04/22, em petição de ID 26686530, a parte requerida informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo ainda em petição de ID 26916438, a conversão em perdas e danos. Assim, deve os valores das astreintes serem contabilizados até a data da manifestação apresentada pela parte ré, informando a impossibilidade de cumprimento da obrigação,, considerando que as petições não foram analisadas por este Juiz, ante a apresentação de recurso e evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Por fim, a parte autora alega que o crédito objeto desta lide é extraconcursal, no entanto, termos do que dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” No caso em exame, o fato gerador da execução ocorreu em data anterior ao pedido de sua recuperação judicial, qual seja 05/2022, visto que se tem como fato gerador a data que se estabelece a relação jurídica entre o devedor e o credor com a ocorrência do dano, e não da sentença, considerando que não depende de declaração judicial. Dito isso, de acordo com a Tese firma da tema repetitivo 1051 do STJ, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Nesse contexto, o crédito objeto do presente cumprimento de sentença deve sujeitar-se à recuperação judicial, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/05, visto que o pedido de recuperação judicial foi distribuído aos 31/082024, ou seja, após a relação jurídica estabelecida entre as partes. Considerando impugnação ao valor da condenação, determino a atualização do crédito, por esta secretaria, até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, incluindo astreintes até a data informada nesta decisão e o valor correspondente as perdas e danos e, determino a expedição de certidão de crédito em favor do autor, para fins de habilitação perante o juízo da Recuperação Judicial, seguindo os procedimentos previstos na Lei nº 11.101/05, no seu art. 7º e seguintes, ato contínuo, intime-se o autor pessoalmente ou por seu advogado sendo o caso, para que proceda a retirada da certidão de crédito na secretaria deste Juizado Especial no prazo de 05 (cinco) dias. Diante do exposto, JULGO extinta, sem resolução do mérito, a presente execução, a teor do art. 53, §4ª, do CPC. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

22/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)