Procedimento Comum Cível 0000327-74.2000.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000327-74.2000.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ESPÓLIO: espólio de FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE MACHADO DECISÃO 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000327-74.2000.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dação em Pagamento] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., visando ao adimplemento de dívida originária de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, cujo valor atualizado alcançava, segundo cálculos apresentados pelo exequente em 2022, a expressiva monta de R$ 732.270,37 (setecentos e trinta e dois mil duzentos e setenta reais e trinta e sete centavos), apurados até 15 de fevereiro de 2022. A execução tem um extenso histórico de diligências infrutíferas e suspensões prolongadas. Notadamente, o processo foi marcado pelo falecimento do executado originário, FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE MACHADO, ocorrido em 12 de março de 2020, fato devidamente certificado nos autos (ID 45011230). Após o óbito, determinou-se a suspensão do feito e a intimação do exequente para promover a devida habilitação dos sucessores. Ante a inércia do exequente em fazê-lo, e após tentativas de intimação por edital, foi prolatada sentença (ID 55194156), que julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignado com a extinção, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação (ID 58117779). Os herdeiros do executado, a senhora Rosa Cardoso da Silva e outros (ID 55524312), compareceram espontaneamente nos autos, antes do julgamento do apelo, para apresentar contrarrazões (ID 59734965) e pleitear a adesão aos programas de repactuação de dívidas rurais instituídos pelas Leis nº 14.166/2021 e nº 14.554/2023, questionando, inclusive, os cálculos aplicados pelo credor e a onerosidade excessiva da dívida decorrente de juros e encargos. O Tribunal de Justiça do Piauí, ao analisar o recurso interposto, proferiu acórdão (ID 81636719) que, anulando a sentença, reconhecendo o comparecimento espontâneo e a manifestação dos herdeiros como forma de suprir a falta de habilitação direta pelo exequente e determinando o retorno dos autos para o prosseguimento da execução, mediante a devida regularização do polo passivo. Cumprida a determinação superior, com a inclusão formal dos sucessores no polo passivo (certidão ID 81636712), o exequente foi intimado para se manifestar sobre os próximos passos da execução e o fez através da petição de ID 82467568, na qual requereu o imediato prosseguimento do feito, com a efetivação da penhora, avaliação atualizada e subsequente designação de alienação judicial dos bens dados em garantia. Os executados, por sua vez, peticionaram novamente (ID 84164737), reiterando o aguardo pela análise de seu pedido de renegociação formulado com base na Lei nº 14.554/2023. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A anulação da sentença exigiu a retomada do feito em fase executória, com o quadro processual devidamente saneado no que tange à legitimidade e capacidade processual das partes, mormente pela inclusão dos herdeiros do de cujus no polo passivo. A partir deste ponto, a condução do processo deve guiar-se pelos princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação, consagrados nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, sem se descurar das defesas e alegações substanciais apresentadas pelos executados. O pedido do credor de imediato prosseguimento da execução, por meio de atos expropriatórios (penhora, avaliação e leilão do bem dado em garantia), esbarra em três questões jurídicas prementes que antecedem a eficácia de qualquer medida constritiva, exigindo prévia manifestação do exequente, conforme será exposto. 2.1. Da imprescindível análise da prescrição intercorrente Embora a execução tenha sido proposta tempestivamente, o longo período de tramitação, intercalado por suspensões diversas e fases de inércia da parte credora, impõe a necessidade de um exame rigoroso da prescrição intercorrente, conforme a sistemática estabelecida pelo artigo 921 e seguintes do Código de Processo Civil. O processo, originário do ano 2000, já conta com mais de vinte e cinco anos de tramitação. O artigo 921, § 4º, do CPC, estabelece que, decorrido o prazo máximo de um ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente, aplicável o mesmo prazo prescricional da ação (que, no caso de títulos de crédito rural, segue a regra especial ou, por analogia, o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, ou se submete às regras específicas do Decreto-Lei nº 167/67 e legislação superveniente). Não obstante, é provável que sejam aplicáveis as normas do CPC de 1973 ao presente caso, não sendo negligenciável que a prescrição intercorrente tenha se consumado antes da vigência do CPC de 2.015. Assim sendo, antes de qualquer avanço patrimonial, notadamente a avaliação e alienação judicial, imperioso é oportunizar ao exequente a manifestação expressa sobre a superveniência do instituto da prescrição intercorrente, evitando-se o prosseguimento da execução sobre um crédito nulo pela inércia prolongada, conforme impõem os artigos 10 e 921, § 5º, do CPC, que vedam decisão surpresa sobre temas de ordem pública que pautem a extinção do processo. 2.2. Da aplicabilidade da legislação de renegociação de dívida rural (Leis nº 14.166/2021 e nº 14.554/2023) Em momento anterior ao julgamento do apelo, os herdeiros do executado apresentaram requerimento formal (ID 55524312) pleiteando o enquadramento do débito nas condições especiais de renegociação previstas nas Leis nº 14.166/2021 e nº 14.554/2023 para dívidas rurais junto aos Fundos Constitucionais, como o FNE. O artigo 15-G, inciso I, da Lei nº 7.827/89 (alterado pela Lei nº 14.166/2021), é mandatório ao determinar que o protocolo de pedido de renegociação suspende as execuções e, crucialmente, o prazo prescricional, até a conclusão da análise pelo agente financeiro. Esse regramento visa promover a função social do crédito rural e do Banco do Nordeste, facilitando o saneamento das dívidas de produtores rurais, sob parâmetros de descontos e atualização que restauram o equilíbrio contratual. A pretensão dos executados, formalizada nos autos, exige uma resposta detalhada e fundamentada do Banco do Nordeste. Não é admissível que o exequente pleiteie a imediata expropriação judicial do bem dado em garantia enquanto paira sobre a dívida a possibilidade legal de um substancial saneamento por meio de políticas públicas editadas justamente para essa finalidade. Desse modo, os princípios da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC e art. 422 do Código Civil) e da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) impõem a prévia análise da referida questão como condição para o avanço dos atos de constrição patrimonial. 2.3. Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia Os executados alegaram que o bem hipotecado é impenhorável, pois configura pequena propriedade rural explorada pela família, nos termos do artigo 5º, Inciso XXVI, da Constituição Federal. Apesar de o bem ter sido dado em garantia hipotecária, a jurisprudência Superior tem interpretado a impenhorabilidade da pequena propriedade rural como uma norma constitucional de eficácia plena que prevalece, inclusive, sobre a garantia hipotecária oferecida em cédulas de crédito rural, desde que cumpridos os requisitos de dimensão (até 4 módulos fiscais) e de trabalho familiar na exploração. O exequente deve se manifestar sobre a aludida alegação específica, anexando documentos que atestem o enquadramento do bem e da exploração ou contestem a natureza de pequena propriedade familiar. A inércia do credor em enfrentar essa questão jurídica de estatura constitucional pode levar à anuência da tese defensiva. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 4º, 6º, 805 e 921 do Código de Processo Civil, determino: 3.1.INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO CRITERIOSA Intime-se o Banco do Nordeste do Brasil S.A., por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma clara, objetiva e com detalhamento técnico sobre os seguintes pontos, devendo a ausência de justificativa pormenorizada sobre qualquer um dos itens ser interpretada como omissão processual relevante: Prescrição intercorrente: Pronunciar-se sobre a eventual ocorrência, ou as causas impeditivas ou suspensivas, da prescrição intercorrente, detalhando os marcos processuais que justificam a busca pela satisfação do crédito neste momento, considerando o longo período de suspensão e inércia do feito. Renegociação de Dívidas Rurais (Lei 14.554/2023): Informar o status de análise do pleito de renegociação dos executados, apresentando: a) se a operação exequenda está elegível ou não para o saneamento de dívidas rurais à luz das Leis nº 14.166/2021 e nº 14.554/2023; b) em caso positivo, quais seriam as condições de repactuação ou liquidação oferecidas, apresentando laudo ou extrato demonstrativo da dívida atualizado conforme os critérios e descontos previstos nas referidas leis, garantindo o contraditório e a transparência em relação ao quantum exequendo final. Impenhorabilidade de Bem de Família Rural (CF, art. 5º, XXVI): Manifestar-se expressamente sobre a alegação dos executados de que o bem dado em garantia hipotecária, cuja expropriação é pleiteada, configura pequena propriedade rural explorada pela família do devedor e, portanto, é protegido pela impenhorabilidade constitucional. 3.2. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS Os executados deverão, no prazo comum – mesmo prazo da parte exequente - de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 3.3. SUSPENSÃO DO PROCESSO Decreto a suspensão do curso da execução, com a vedação de qualquer ato de constrição ou expropriação, pelo prazo de trinta (30) dias, a contar desta data, para que a manifestação do Banco do Nordeste do Brasil seja devidamente protocolada nestes autos. 3.4. CONCLUSÃO Suspenda-se imediatamente, a partir de hoje, a tramitação do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte exequente se manifeste antes do término do prazo de suspensão, a Secretaria deverá retomar o curso da tramitação, alertando explicitamente ao Gabinete sobre a conclusão dos autos. Adverte-se às partes que os prazos para manifestação fluirão normalmente durante a suspensão processual. Transcorridos todos os prazos e cumpridas as intimações, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade da execução e das medidas expropriatórias pleiteadas, com aviso expresso ao Gabinete. Parnaíba/PI, 7 de novembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: HELOISA MARIA DE ANDRADE CORTEZ, RICARDO LOPES GODOY APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE MACHADO, ROSA CARDOSO DA SILVA, LETICIA DA SILVA MACHADO, JANAINA DA SILVA MACHADO, FRANCISCO JOSE FONTINELE MACHADO Advogado(s) do reclamado: SALVINA DE BRITO FONTENELE RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA PROFERIDA SEM APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Advogados do(a) APELANTE: HELOíSA MARIA DE ANDRADE CORTEZ - PI15621-A, RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE MACHADO, ROSA CARDOSO DA SILVA, LETICIA DA SILVA MACHADO, JANAINA DA SILVA MACHADO, FRANCISCO JOSÉ FONTINELE MACHADO Advogado do(a) APELADO: SALVINA DE BRITO FONTENELE - PI6015-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000327-74.2000.8.18.0031 Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na Apelação interposta, alega o recorrente que por mais que a representação processual seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é válida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito após o falecimento da parte e sem apreciação do pedido de habilitação formulado por seus herdeiros, devendo-se apurar a ocorrência de nulidade processual por inobservância do procedimento previsto nos arts. 687 a 692 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 6º do Código Civil, a morte extingue a personalidade civil da pessoa natural, tornando imperiosa a suspensão do processo para substituição da parte falecida, conforme o art. 313, I e § 2º, do CPC. A ausência de manifestação da parte autora quanto à habilitação não pode ser interpretada como desinteresse no prosseguimento da demanda quando há requerimento espontâneo dos herdeiros para substituição processual, o que supre a inércia inicialmente verificada. A sentença foi proferida sem observância do devido processo legal, caracterizando nulidade absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, devendo os autos retornar à instância de origem para o regular processamento do pedido de habilitação dos herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. “A morte da parte impõe a imediata suspensão do processo e a observância do procedimento de habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 313, § 2º, e 687 a 692 do CPC”. 2. “A inércia da parte originária quanto à habilitação é suprida pela manifestação espontânea dos herdeiros, que deve ser apreciada antes de eventual extinção do feito”. 3. “A sentença proferida após o falecimento da parte, sem apreciação de pedido de habilitação, é nula por violar o devido processo legal”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º do CC; 313, I, § 2º, 687 a 692 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPI, ApCív nº 2013.0001.006196-2, Rel. Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, 1ª Câm. Esp. Cível, j. 16/07/2019. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000327-74.2000.8.18.0031 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como executado FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE MACHADO. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485 IV, do CPC, sob o fundamento de que, após a morte da parte autora, fora intimado o advogado com objetivo de intimar possíveis herdeiros da parte falecida, não tendo havido manifestação de qualquer interessado. Tem-se, pois, caso de extinção do processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, tendo em vista ser impossível o prosseguimento do processo sem a indicação da parte. Nas razões recursais, o exequente aduz, em síntese: equívoco na extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois por mais que a representação processual seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; somente é possível a extinção do feito se o caso se amoldasse à hipótese contida no inciso III da norma do Art. 485 do CPC, com a respectiva intimação pessoal, nos termos do previsto no § 1º do artigo citado. Em contrarrazões, os herdeiros aduziram, em síntese: compete à parte interessada o ônus de regularizar o polo ativo da demanda para fins de habilitação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, providências que o banco/apelante não tomou, razão pela qual a sentença foi acertada e deve ser mantida. Na decisão de ID 22562625, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO A existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º, primeira parte, do Código Civil brasileiro), fato que põe fim à personalidade civil e, de resto, à capacidade de ser parte. É dizer, para alguém demandar, ou ser demandado, em juízo, é necessário que tenha capacidade de ser parte, consequentemente, a pessoa falecida, perde este atributo. Por esse motivo, a lei processual pátria, estabelece que o processo não pode continuar sua marcha, devendo ser suspenso, em alguns casos, entre eles, pela morte de uma das partes. Vejamos: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”. Destarte, tendo sido comunicado e estando comprovado o falecimento, o correto procedimento é o magistrado determinar, imediatamente, a suspensão e a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do processo, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso vertente, verifico que o juízo de primeiro grau tomou essas providências na decisão de ID 18348646, na qual determinou: “Na forma do Art. 313, §2º, I, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que, nesse prazo, o autor promova a devida identificação, qualificação e citação do espólio da parte executada, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros Em caso de haver inventário, judicial ou extrajudicial, deve a parte autora apresentar certidão que o confirme, bem como o termo de nomeação do inventariante e todos os dados de identificação e de endereço. Ressalta-se que, em caso de inexistência de inventário, deverão ser apresentadas certidões negativas de inventário judicial e extrajudicial desta comarca, no mesmo prazo assinalado acima, e indicados os dados e endereços de todos os herdeiros, para adequada e regular citação para habilitação conforme Art. 690 do CPC”. Por outro lado, conquanto a falta de manifestação do exequente, verifica-se que os próprios herdeiros, espontaneamente, pugnaram por suas habilitações no processo, inclusive aventaram a possibilidade de acordo, conforme se verifica na petição de ID 18348652. Assim, a omissão da parte exequente foi suprida pelo pedido de habilitação dos herdeiros, o qual não foi analisado pelo juízo de primeiro grau. Ato seguinte, o juízo de primeiro grau prolatou sentença extinguindo o feito, sem resolução de mérito, sem avaliar o referido pedido de habilitação. Destarte, tendo sido comunicado e estando comprovado o falecimento da parte autora/apelante, o correto procedimento é o magistrado determinar, imediatamente, a suspensão do processo e adotar o procedimento previsto no art. 687 e seguintes do CPC. No caso vertente, isso não foi feito pelo juízo de primeiro grau, pelo contrário, além de não apreciar o pedido de habilitação formulado, como sobredito, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Neste sentido, vejamos a jurisprudência deste E. TJPI, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO EMBARGANTE/APELADO – SUSCITADA DE OFÍCIO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. MORTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO, INCLUINDO A SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Compulsando-se os autos, observa-se que o embargante/apelado faleceu no dia 03 de março de 2006, e tal evento foi comunicado ao juízo no dia 15 de maio de 2006, conforme certidão de fl. 38-v. Outrossim, a sentença foi proferida no dia 24 de novembro de 2009, sem a devida substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2. Caso a morte da parte ocorra antes de iniciada a audiência de instrução e julgamento, o processo deve ser imediatamente suspenso, a fim de que seja possibilitada a substituição processual da parte falecida pelo espólio ou seus sucessores e durante a suspensão fica proibida a prática de qualquer ato processual, salvo os atos urgentes. 3. No caso em questão, a morte do apelado se deu antes da realização da audiência de instrução e julgamento, razão pela qual o processo deveria ter sido suspenso para a habilitação dos herdeiros (art. 1055 do CPC/73 – art. 687 do CPC/15). 4. Com efeito, todos os atos processuais praticados desde o evento morte encontram-se eivados de nulidade absoluta, ante o error in procedendo, incluindo a sentença proferida. 5. Acolhimento da preliminar nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do embargante/apelado – suscitada de ofício, com o intuito de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para que conceda prazo para habilitação dos herdeiros e dê prosseguimento ao regular trâmite processual. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.006196-2 | Relator: Des. Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/07/2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso, para DECLARAR A NULIDADE da sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que observe o procedimento de habilitação previsto no art. 687 a 692 do CPC e, se for o caso, dê prosseguimento ao feito. Sem verbas sucumbenciais. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

30/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de espólio de FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE MACHADO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de espólio de FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE MACHADO em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(26)