Embargos de Declaração Cível 0806287-67.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0806287-67.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINA MARIA VASCONCELOS GONCALVES REU: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806287-67.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes (ID 74326468, 74440794) contra a sentença de ID 73836127 proferida nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência. A embargante Cristina Maria Vasconcelos Gonçalves sustenta a existência de omissão na sentença, no que diz respeito ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado expressamente na petição inicial. A embargante Manhattan Saint Paul Empreendimento Imobiliário Ltda, por sua vez, opõe embargos com efeitos modificativos, alegando duas supostas falhas na sentença: Contradição interna quanto à cronologia dos fatos relacionados à inadimplência contratual da autora. Sustenta que a sentença teria desconsiderado o fato de que a autora havia aprovado o financiamento em agosto de 2021, antes da interpelação extrajudicial de outubro de 2021. Julgamento ultra petita, pois a sentença teria determinado a devolução em dobro dos valores pagos a maior (decorrentes da aplicação do INCC após o prazo de entrega), quando a autora teria pleiteado apenas restituição simples. Requer, ao final, a modificação da sentença para: (i) ajustar a cronologia dos fatos e (ii) restringir a restituição dos valores a simples devolução. Em suas respectivas manifestações, as partes impugnaram os embargos contrários. É o relatório. Decido. O ponto central é verificar se a sentença incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar o acolhimento dos embargos. a) Embargos da Autora Assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. Com efeito, verifica-se que no item derradeiro da inicial, a autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com fundamento nos arts. 133 a 137 do CPC e no art. 50 do Código Civil, indicando expressamente os sócios e a pessoa jurídica correlata (Manhattan Incorporação e Construção Ltda.) para integração do polo passivo. A sentença, embora tenha analisado os pedidos relativos ao inadimplemento contratual, lucros cessantes, danos morais e repetição de valores, não se pronunciou acerca da desconsideração da personalidade jurídica, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Todavia, ao analisar a documentação acostada aos autos pela autora (contrato de promessa de compra e venda, extratos de pagamentos, certidão de matrícula, CNPJ e QSA da empresa), observa-se que, conquanto indiquem indícios de vínculo entre as pessoas jurídicas e seus sócios, não há elementos robustos e concretos que demonstrem, de plano, a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos indispensáveis à excepcional medida de desconsideração, conforme exige o art. 50 do Código Civil. Advirto que para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração cabal de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, o que não ocorreu nesta demanda. Assim, acolho parcialmente os embargos da autora, para suprir a omissão, registrando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta preservado, mas sua apreciação deverá ser feita, oportunamente, em fase de cumprimento de sentença, quando será possível instrução probatória adequada para verificar eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade. b) Embargos da Ré Suposta Contradição – Cronologia da Inadimplência A alegação de contradição não procede. A sentença apresenta narrativa coerente e alinhada com os documentos dos autos, conforme se verifica dos seguintes trechos: a) A autora promoveu interpelação extrajudicial em 10/09/2021 (doc. em anexo), reiterando o interesse na continuidade do contrato, exigindo a entrega do imóvel em 15 dias, sob pena de medidas judiciais, inclusive aplicação de astreintes; b) Posteriormente, reforçou a manifestação em 27/10/2021 (Id. nº 24541631), antes da notificação promovida pela ré (13/04/2022); c) O habite-se foi emitido apenas em março de 2022; d) A ré promoveu a dação do imóvel ao banco mesmo após ter ciência da ação judicial. A interpelação de setembro de 2021, ora anexada, reafirma a cronologia correta reconhecida na sentença: a autora estava adimplente e buscou solução extrajudicial antes mesmo da propositura da demanda (ID 24541631): Ressalto, por oportuno, que o argumento de que seria possível celebrar o contrato de financiamento antes da emissão do habite-se não encontra respaldo jurídico, sobretudo considerando que o empreendimento estava vinculado exclusivamente ao agente financiador Banco Bradesco S.A. Essa vinculação exclusiva, inclusive reconhecida na sentença, restringe a liberdade contratual da autora e a obriga a aceitar as condições unilaterais do único financiador da obra — especialmente quanto à taxa de juros, exigências documentais e tempo de liberação dos recursos. A autora não tinha a possibilidade de buscar condições mais vantajosas em outras instituições financeiras, sendo compelida a aceitar os termos impostos. Em tal cenário, a celebração de contrato de financiamento sem o habite-se representaria risco jurídico desproporcional à parte consumidora, pois sem o habite-se não se viabiliza a regular transmissão da propriedade nem a constituição da alienação fiduciária, elementos essenciais à segurança do negócio. Ao não assinar o contrato nesse contexto, a autora exerceu legítimo direito de cautela contratual, e não pode ser considerada inadimplente por se recusar a assumir obrigações desproporcionais ou inseguras. Portanto, a tentativa da embargante de inverter a responsabilidade contratual deve ser afastada com veemência. Além disso, o imóvel foi posteriormente adjudicado ao Banco Bradesco pela própria ré, mesmo após citação na ação, o que apenas confirma que o inadimplemento decorreu da conduta da construtora, e não da autora. Em suma, não há qualquer contradição na sentença, que apresenta fundamentação coesa e alinhada aos documentos dos autos. Os argumentos da embargante refletem mero inconformismo com a valoração judicial, o que não é hipótese de embargos de declaração. b) Julgamento Ultra Petita – Devolução em Dobro Neste ponto, assiste parcial razão à embargante. Ao examinar o pedido da autora, verifica-se que no item 5 da petição inicial consta expressamente: “Condenar a Ré a restituir à Autora, de forma simples, os valores relativos aos reajustes das prestações pelo INCC depois de esgotado o prazo de tolerância (...)" Ou seja, a parte restringiu expressamente seu pedido à restituição simples, sem postular devolução em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a sentença, ao determinar a repetição em dobro, acabou por ultrapassar os limites do pedido inicial, configurando julgamento ultra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Assim, é necessário corrigir esse ponto específico da sentença, para ajustar o comando judicial aos limites da postulação da parte autora, sem modificar os demais fundamentos da decisão, que permanecem hígidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Cristina Maria Vasconcelos Gonçalves, para suprir omissão e consignar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta pendente de apreciação, devendo ser examinado em fase de cumprimento de sentença. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Manhattan Saint Paul Empreendimento Imobiliário Ltda., tão somente para restringir a condenação relativa à restituição de valores ao pedido inicial, ou seja, restituição simples, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. TERESINA-PI, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

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Juntada de petição (outras)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de petição (outras)

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA VASCONCELOS GONCALVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Todas as movimentações(25)

Todos os documentos(19)