Execução de Título Extrajudicial 0800967-17.2020.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800967-17.2020.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DANILO BAIAO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA e outros EXECUTADO: ROSANA MIRANDA COSTA LEAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800967-17.2020.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movido por Danilo Baiao Corretora de Imóveis LTDA, em face de Rosana Miranda Costa Leal. Deferido bloqueio via SISBAJUD, restou infrutífero (ID 26486218). Deferido bloqueio via RENAJUD, restou frutífero (ID 33319841). Em primeira tentativa de expedição de Mandado de Avaliação e Penhora restou infrutífero (ID 50151949), em razão da parte não mais residir no endereço anteriormente fornecido. Em uma segunda tentativa buscas via Mandado de Avaliação e Penhora, restou infrutífero vide certidão (ID 82346346), em razão da inexistência de bens que satisfaçam o valor do débito. Posteriormente, a parte requerente (ID 83135640) requereu novas buscas via SISBAJUD, RENAJUD, SINPER, CNIB E SERASAJUD. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas a localização de bens pelo sistema Sisbajud depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência quando não demonstrada qualquer modificação na condição financeira do executado, ainda mais quando pesquisa recente, com ordem de repetição programada, ter atestado saldo irrisório em conta bancária do devedor, pelo que indefiro o pedido de nova ordem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.). Em consulta realizada pelo sistema Renajud, constata-se a existência de veículos cadastrados em nome do executado, porém, não são passíveis de penhora por serem alienados fiduciariamente, conforme extrato em anexo. A intervenção judicial mediante solicitação de informações junto ao sistema INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal, que somente se justifica em caráter extremo e excepcional, admitida tão somente nos casos em que esgotadas todas as possibilidades extrajudiciais de localização de bens do executado. In casu, a parte autora não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens da parte devedora, tampouco a realização de prévia e infrutífera tentativa por sua atuação direta na obtenção de dados solicitados por meio extrajudicial, circunstâncias estas que implicam no indeferimento da medida. Diante do requerimento expresso da parte autora de negativação do nome do réu junto ao sistema SERASAJUD, fica o credor/autor intimado por seu advogado para anexar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, termo de compromisso e responsabilidade, ou comparecer em secretaria para assinatura do referido termo, em que se compromete a informar eventual cumprimento da obrigação de pagar por parte do réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a quitação do débito, para fins de retirada do nome do devedor do referido cadastro, assumindo assim total responsabilidade pela manutenção indevida da referida restrição, sob pena de indeferimento do pedido e consequente arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Deferido em parte o pedido de ROSANA MIRANDA COSTA LEAL - CPF: 481.853.373-49 (EXECUTADO)

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Procuração.

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Outros documentos.

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