Procedimento Comum Cível 0804716-89.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804716-89.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINALDO DE SOUSA ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804716-89.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDA DE UMA CHANCE, ajuizada por Reginaldo de Sousa Andrade em face de Banco do Brasil S.A., conforme narrado na peça inaugural. A parte autora ajuizou a presente demanda inicialmente perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. O juízo daquela unidade declinou da competência, reconhecendo, de ofício, a incompetência territorial. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual, todavia, não foi conhecido, em razão da ausência de recolhimento do preparo ou comprovação de hipossuficiência, mantendo-se, assim, a decisão de remessa dos autos a este juízo. É o breve relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de rendimentos, correspondente a contracheque (ID 77928362 fls. 34) emitido pela Universidade Federal do Piauí, referente ao mês de outubro de 2024, no qual consta remuneração bruta de R$ 7.666,53 (sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) e rendimento líquido de R$ 3.158,83 (três mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos). Embora existam descontos decorrentes de compromissos financeiros pessoais (empréstimos e consignações), o valor líquido auferido mensalmente revela-se incompatível com o estado de insuficiência econômica declarado, não se tratando de situação excepcional que justifique o deferimento automático do benefício. No caso concreto, o padrão remuneratório demonstrado, ainda que com encargos mensais, é indicativo suficiente de que o autor possui meios de suportar as despesas iniciais do processo, notadamente as custas de ingresso, não se caracterizando o risco de comprometimento da subsistência familiar. Dessa forma, não restou comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Intime-se o advogado do requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do hodierno feito, nos termos do art. 290 do NCPC. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

03/10/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de REGINALDO DE SOUSA ANDRADE em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de REGINALDO DE SOUSA ANDRADE em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(46)