Procedimento Comum Cível 0801688-27.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801688-27.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801688-27.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: ANDREIA DOS SANTOS LOPES REU: CLINICA SANTA FE LTDA, MARCO POLO NOGUEIRA BARROS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Andreia dos Santos Lopes em face de Clínica Santa Fé Ltda. e Dr. Marco Polo Nogueira Barros, na qual a autora sustenta ter sido vítima de erro médico durante procedimento cesariano realizado em 04/07/2017, culminando com complicações pós-operatórias graves (deiscência da histerorrafia, peritonite e suposta infertilidade), as quais, segundo alega, decorreriam de negligência na condução do parto e no acompanhamento pós-cirúrgico. Narra que, após o parto cesariano, recebeu alta hospitalar mesmo apresentando sintomas de dor abdominal intensa e distensão, que se agravaram, culminando em nova internação e realização de laparotomia exploradora em outro hospital, na qual foram constatadas laceração uterina e lesão intestinal. Alega que tais complicações decorreram de falha médica e de alta precoce, tendo suportado sequelas físicas e emocionais relevantes. Citados, os réus apresentaram contestação.O médico Marco Polo Nogueira Barros defendeu a correção técnica do procedimento realizado, aduzindo que as complicações apresentadas são riscos inerentes à cesariana e que não houve conduta culposa. Afirmou que não houve histerectomia, estando o útero preservado, e que o quadro infeccioso decorreu de evolução natural do pós-operatório. A Clínica Santa Fé Ltda., por sua vez, sustentou ausência de responsabilidade, por não manter vínculo de subordinação com o profissional médico, nem haver falha em suas instalações, asseverando que o atendimento hospitalar observou os protocolos e padrões de segurança. Audiência restou inexitosa. Determinada a perícia médica judicial, esta foi realizada pela Dra. Gabriella Marreiros de Carvalho Leite, especialista em Ginecologia, Obstetrícia e Medicina Legal. O laudo (ID 80594011) concluiu pela ausência de erro médico, afirmando que o procedimento cesariano seguiu os parâmetros técnicos usuais e que as intercorrências observadas – infecção puerperal e deiscência de histerorrafia – configuram riscos inerentes ao parto cirúrgico, sem evidência de negligência, imprudência ou imperícia.A perita destacou, ainda, que o útero da paciente foi preservado e que não há comprovação de infertilidade decorrente do procedimento, afastando, portanto, o nexo causal entre a atuação médica e os danos alegados. A autora apresentou manifestação discordante (ID 83164164), argumentando que a perícia, por ter sido exclusivamente documental, carece de completude e que a alta hospitalar teria sido precipitada. Já os réus, em suas manifestações (IDs 83553147 e 83515410), requereram a homologação integral do laudo e o julgamento de improcedência da demanda. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes foram regularmente citadas e tiveram oportunidade de se manifestar em todas as fases processuais. Não se verificam nulidades que possam comprometer a validade do feito. A presente ação versa sobre responsabilidade civil médica, a qual, em regra, é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), dano e nexo causal entre a conduta e o dano. A obrigação do médico é de meio, e não de resultado, especialmente na área de obstetrícia, onde múltiplos fatores podem influenciar o desfecho da gestação. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. PERÍCIA JUDICIAL. 1. Os médicos assumem obrigação de meio, salvo raras exceções, como intervenções estéticas embelezadoras e serviços radiológicos, que são obrigações de resultado. Nessa esteira, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor (§ 4º do art. 14), estabelecem que a responsabilidade do médico é subjetiva, pressupondo-se, portanto, a comprovação de culpa para o resultado danoso em uma de suas formas: negligência, imprudência ou imperícia. 2. Tratando-se de análise de erro médico, há necessidade plena de comprovação da culpa que tenha desencadeado o erro. Atestando a perícia que o médico agiu de acordo com a técnica exigida e esperada, sem indicativo de culpa (negligência, imperícia ou imprudência), mostra-se ausente o nexo causal entre o procedimento cirúrgico ortopédico, uso de fármaco (kefazol) e o óbito do filho da apelante. Da mesma forma, os demais elementos coligidos, quais sejam a oitiva das testemunhas e o processo administrativo perante o Conselho Regional de Medicina também levam a esta conclusão. Assim, incabível se mostra o reconhecimento do dano moral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02560904420138090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 03/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. SUBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem concluiu que a autora não conseguiu demonstrar que o corpo estranho encontrado em seu abdômen foi deixado pelo preposto médico do hospital ora agravado, no procedimento cirúrgico de 1993, pois teria realizado outra cirurgia anteriormente. Modificar tal entendimento demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. No julgamento do REsp 258.389/SP, da relatoria do eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES (DJ de 16.6.2005), este Pretório já decidiu que "a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto", de modo que não comporta guarida a assertiva de que a responsabilidade do hospital seria objetiva na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no Ag: 1261145 SP 2009/0239392-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013) No caso em análise, a prova pericial produzida nos autos é de extrema relevância, sendo a Dra. Gabriella Marreiros de Carvalho Leite, ginecologista, obstetra e médica perita judicial, a profissional designada para elucidar os pontos técnicos controvertidos. Sua análise foi criteriosa, baseada em prontuários médicos, exames complementares e literatura médica atualizada. A perita afirmou que a paciente possuía fatores de risco predisponentes, decorrentes de múltiplas cesarianas anteriores, circunstância que eleva a probabilidade de aderências e de complicações como a deiscência da histerorrafia. O quadro infeccioso (peritonite) foi reconhecido como evento adverso possível e não previsível com exatidão, ainda que observados os protocolos técnicos. Também consignou a inexistência de histerectomia e de qualquer prova documental de infertilidade, observando-se a preservação do útero e dos órgãos reprodutivos. Assim, inexiste suporte técnico para concluir que a autora tenha se tornado infértil em decorrência direta do procedimento. Cumpre ressaltar que, embora a autora alegue que a perícia tenha sido exclusivamente documental, a ausência no exame presencial decorreu de inércia própria, conforme registrado pela expert, que aguardou a presença da pericianda em data previamente remarcada. Logo, não se pode atribuir à perícia eventual limitação advinda dessa ausência, tampouco invalidar suas conclusões. As conclusões do Laudo Pericial são claras e coesas em afastar a responsabilidade dos Réus. A perita asseverou que: A impugnação da Autora ao laudo pericial, não consegue desqualificar as conclusões técnicas da perita. As alegações autorais baseiam-se em inferências e interpretações que não encontram respaldo científico objetivo no laudo. Portanto, diante do conjunto probatório, em especial do robusto laudo pericial, que afastou de forma conclusiva o nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e o resultado, a Autora não logrou êxito em demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil médica. A ausência de nexo causal é fator determinante para a improcedência dos pedidos indenizatórios. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DISTRITO FEDERAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE FETO NA BARRIGA DA MÃE. NATIMORTO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS IMPROCECENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, respondem as pessoas jurídicas de direito público, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade. 2. No caso, no entanto, não hánexo causal entre a falha na prestação do serviço e o óbito fetal, o que afasta a indenização por danos morais pretendida pelos autores. 3. A fixação dos honorários advocatícios não se limita aos percentuais predefinidos, e pode ser adotadoum valor fixo, conforme o critério de equidade, conforme estabelecido no art. 85, § 8º, e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Apelaçõesdos Autores e do Réuconhecidas e não providas. Unânime.(TJ-DF 07041786120198070018 DF 0704178-61.2019.8.07.0018, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Supostas falhas no atendimento médico-hospitalar prestado à paciente entre o pré-natal e o óbito do feto. Ausência de prova estreme de dúvida. Rotina de assistência de pré-natal realizado. Procedimentos e protocolos padrões adotados. Exames de ultrassom que resultaram normais. Óbito do feto em curto espaço de tempo. Provas constantes dos autos e parecer do CAOP da Saúde Pública (MPPR). Exibição de documentos, no curso processual. Morte fetal de causas não especificadas, não havendo como identificar se seria evitável. Indução do parto de feto natimorto. Óbito do feto que não pode ser atribuído a falhas na prestação do serviço. Ausência de nexo causal. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005622-54.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.03.2021)(TJ-PR - APL: 00056225420188160084 Goioerê 0005622-54.2018.8.16.0084 (Acórdão), Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 09/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Dano moral – Autora gestante, que se sentiu mal e procurou atendimento no Hospital réu - Alegação do réu de que a paciente foi submetida a exame físico e de vitalidade do concepto, constatando-se batimentos cardíacos positivos – Posterior agravamento da condição da paciente, com dores na região do baixo ventre - Constatação de que tinha havido descolamento prematuro da placenta – Cirurgia realizada com urgência - Morte do feto e retirada do útero da paciente - Pretensão à indenização por danos morais – Constatação posterior de que o feto já estava morto há 48 horas - Inexistência de nexo de causalidade entre o óbito do feto e a necessidade de retirada do útero e o atendimento recebido - Óbito do feto que havia ocorrido anteriormente à ida da autora ao Hospital - Sentença que afastou a existência do nexo de causalidade, mas condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 pelo sofrimento desnecessário imposto à autora, já que a cirurgia para retirada do feto só veio a ocorrer mais de 10 horas após o início do atendimento – Recurso do Hospital - Não acolhimento - Diagnóstico inicial de gastrite – Médico que tinha conhecimento de que a paciente estava grávida - Alegação de que foi feito exame de vitalidade do feto, constatando-se batimentos cardiofetais positivos que não encontram amparo na prova colhida – Feto que já estava morto quando da chegada da paciente no Hospital – Demora na cirurgia que poderia ter sido evitada – Dano moral caracterizado – Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10332829720158260224 SP 1033282-97.2015.8.26.0224, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) Para que haja dever de indenizar, é indispensável a demonstração de nexo causal entre a conduta e o dano. No caso, as complicações pós-operatórias, conquanto lamentáveis, foram consideradas pela perícia como decorrentes de predisposição clínica e de riscos próprios do procedimento cirúrgico, sem relação direta com erro humano. Não há, portanto, elementos que indiquem que a alta hospitalar tenha sido prematura ou contrária à prudência médica. Tampouco há prova de que a clínica tenha falhado na manutenção de condições adequadas de assepsia, infraestrutura ou acompanhamento. Destarte, inexistindo prova de conduta culposa dos réus, inexiste fundamento jurídico para imputação de responsabilidade civil. Asism, diante das conclusões técnicas firmes e coerentes, somadas à ausência de elementos probatórios capazes de infirmar o laudo judicial, impõe-se reconhecer a inexistência de erro médico e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA DOS SANTOS LOPES em face de CLINICA SANTA FE LTDA e MARCO POLO NOGUEIRA BARROS. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser cobradas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

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Expedição de Informações.

Decorrido prazo de GABRIELLA MARREIROS DE CARVALHO LEITE em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de MARCO POLO NOGUEIRA BARROS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SANTA FE LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS LOPES em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(25)