Procedimento Comum Cível 0800392-36.2025.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800392-36.2025.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MARTINS DE SOUSA ESPÓLIO: ANTONIA MARTINS DE SOUSA DECISÃO Ante as afirmações contidas na inicial, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800392-36.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de pedido de suprimento de óbito formulado por Antônio Martins de Sousa, devidamente qualificada, pretendendo o registro do óbito de sua mãe, Antônia Martins de Sousa, em razão de sua morte ocorrida em 18 de novembro de 2024. Em síntese, a parte autora requer liminarmente que seja determinado ao Cartório de Registro Civil competente que proceda à lavratura do assentamento de óbito de Antônia Martins de Sousa. É o breve relatório. Passo a decidir. É preceito legal a obrigatoriedade de todo cidadão falecido ter lavrado o assento de seu óbito no Cartório do Registro Civil competente. Ressalte-se que o assentamento de óbito tardio encontra respaldo no art. 80 da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Compulsando os autos, verifico que embora haja a alegação que “a requerente teme que o perigo da demora a uma prestação jurisdicional efetiva, qual seja a deliberação acerca de poder realizar o registro tardio de óbito, se concretize posterior a data para realização de inventário.”, verifica-se que a autora não juntou aos autos provas consistentes e imprescindíveis para comprovar a imprescindibilidade do pedido. Desta feita, por não estar evidenciado o periculum in mora e o fumus boni iuris, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da mesma. Em tempo, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, nos termos do art. 321, do CPC/15, indicando a qualificação completa da de cujus, conforme o artigo 80 da Lei n.º 6.015/1973. Outrossim, em igual prazo, deverá anexar aos autos certidão negativa do Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que seja comprovada a inexistência do assento de óbito de Antônia Martins de Sousa. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para a manifestação cabível, conforme exige o art. 109 da Lei de Registros Públicos. Cumpridas as diligências acima, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

04/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

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