Procedimento Comum Cível 0800776-27.2023.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800776-27.2023.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARYANE RIBEIRO LUSTOSA FERREIRAREU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800776-27.2023.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, proposta por MARYANE RIBEIRO LUSTOSA FERREIRA, em nome de seu filho menor impúbere, LUÍS HENRIQUE LUSTOSA FERREIRA, contra a operadora BRADESCO SAÚDE S/A, visando à efetivação de tratamento multidisciplinar necessário ao desenvolvimento do menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudos médicos. A tutela antecipada foi concedida e mantida em segundo grau, determinando o custeio do tratamento especializado. Apesar das diversas manifestações nos autos, evidenciando inclusive o fornecimento dos dados da profissional responsável, a parte requerida permanece inerte no cumprimento da ordem judicial, situação que já perdura por longo período. Assim, considerando a urgência e a natureza do direito tutelado, de evidente interesse de menor; a inequívoca ciência da parte requerida quanto à decisão judicial; a demonstração documental de que os dados bancários e de contato dos profissionais já foram oportunamente informados pela parte autora e o risco concreto de agravamento do quadro clínico do menor em razão da omissão da requerida, determino a intimação da PARTE RÉ BRADESCO SAÚDE S/A, para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 (quarenta e oito) horas, comprove, de forma inequívoca, o cumprimento da liminar proferida no Id. 45876776, nos exatos termos determinados na decisão, sob pena de: a) bloqueio judicial imediato de valores suficientes ao custeio do tratamento indicado; b) representação por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo das demais sanções processuais e cíveis cabíveis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte requerida, retornem-me os autos conclusos com urgência. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

05/08/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Outras Decisões

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)