Procedimento Comum Cível 0800708-51.2020.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800708-51.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SYLVIA HAVENNA HOLANDA FRANCA SILVAREU: MUNICIPIO DE OEIRAS, SECRETARIA DE SAÚDE DE OEIRAS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a magistrada que conduzia o processo determinou a produção de prova pericial, conforme id 6050437, bem como emprazou a parte requerida para informar sobre a tramitação do projeto de lei de modificação/atualização da Lei Municipal nº 1.529/96 e juntar aos autos a Lei nº 1.885/2019. Naquela decisão, a magistrada nomeou perito, no entanto, até a presente data não foi realizada, conforme certidão de id 66314245. Desta feita, considerando que não houve a indicação do perito no sistema CPTEC, nomeio desde já o médico perito, Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, médico do trabalho e perito judicial, CRM 606-PI (e-mail: [email protected]), com contato telefônico (86) 99834-0724, devendo o médico informar se aceita realizar a perícia, e, em caso positivo, indicar quais informações serão necessárias para a realização da perícia, e esclarecer, se é possível realizar a perícia in loco para apurar os agentes nocivos em que a autora se expõe na atividade de auxiliar de consultório dentário, bem como, informar qual seria o valor dos honorários periciais. Desta feita, determino que seja oficiado o médico perito nomeado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo. Determino que seja encaminhado junto ao ofício, a cópia integral do processo, para que este perito tenha acesso as informações necessárias. As partes poderão, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias deste despacho, bem como manifestar, desde já, eventual impedimento ou suspeição do perito. Havendo impugnação ao médico nomeado, determino a retirada do processo da pauta de perícias com a consequente conclusão. O médico nomeado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o laudo pericial, contado do dia da realização da perícia. No que se refere ao pagamento dos honorários periciais, entendo que os custos da perícia deve ser custeado pela parte requerida, conforme a decisão de id 60504377. Ainda, mantenho os quesitos elencados pelo juízo em id 60504377. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800708-51.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo, Adicional de Horas Extras]

13/10/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SYLVIA HAVENNA HOLANDA FRANCA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SYLVIA HAVENNA HOLANDA FRANCA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde de Oeiras em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA HAVENNA HOLANDA FRANCA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde de Oeiras em 02/02/2026 23:59.

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