Cumprimento de sentença 0801621-55.2020.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801621-55.2020.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROSALVO RUFINO LEAL INTERESSADO: GILDENOR SATURNINO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801621-55.2020.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Cuida-se de pedido formulado pelo exequente, por meio da petição de id. 70291846, no qual requer que o executado seja intimado a indicar a localização do bem já penhorado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais cabíveis, bem como autorização para a imediata remoção do bem por ele próprio ou por procurador devidamente constituído, independentemente de novo mandado, desde que comunicado nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a remoção. Aduz ainda a necessidade de advertência ao executado de que eventual resistência poderá ensejar a imposição de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC) e crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Verifica-se dos autos que o executado permanece inerte em relação à localização do bem já penhorado, o que caracteriza resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Tal conduta viola o dever de cooperação e boa-fé processual (art. 6º e 77 do CPC), configurando ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Nesse contexto, a pretensão do exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, em especial nos arts. 139, IV, e 774 do CPC, bem como na jurisprudência consolidada acerca da adoção de medidas atípicas para garantir a efetividade da execução, desde que proporcionais e adequadas. Assim, defiro os pedidos formulados pelo exequente, nos seguintes termos: a) Intime-se o executado, por sua advogada habilitada nos autos, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informe a localização do bem penhorado, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC) e de crime de desobediência (art. 330 do CP). b) Fica desde já autorizada a imediata remoção do bem pelo exequente ou procurador devidamente constituído, independentemente de novo mandado, devendo apenas comunicar aos autos a remoção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. c) Advirta-se o executado de que eventual resistência injustificada poderá ensejar a aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira Juíza Leiga DECISÃO HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado pela Juíza Leiga Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei no 9.099/95. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá)

07/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILDENOR SATURNINO DE OLIVEIRA em 10/07/2025 06:00.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

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