Procedimento Comum Cível 0800288-26.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800288-26.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO LAURINDO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800288-26.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RICARDO LAURINDO DE SOUSA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados. Em sede de decisão ID 71117291 datada de 21/02/2025, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, no sentido de proceder com a juntada aos autos do instrumento público de mandato atual da parte, com indicação precisa de todos os contratos que pretende impugnar em juízo, cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos, bem como, documentos pessoais legíveis. Após requerer e obter uma primeira prorrogação de prazo (ID 73264861), formulou novo pedido de dilação, sob a alegação de que sua identidade estava parcialmente danificada e de que aguardava emissão de novo documento, com previsão de entrega entre os dias 07 e 10 de maio de 2025, conforme informado no petitório de ID 74955667. Todavia, já decorreu lapso temporal mais do que suficiente desde a data prevista para regularização, sem que a parte tenha cumprido a determinação judicial ou justificado sua nova inércia, evidenciando desídia. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O art. 321, CPC, dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, não o fez, acarretando o indeferimento da petição inicial. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. URUÇUÍ-PI, 3 de julho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

07/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)